Questão 5324914

• Banca: IADES
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Internacional do Mar

Considerando o atual quadro regulatório-institucional do Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E) o item a seguir.

Se reconhecida a jurisdição do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) acerca de controvérsia relativa à interpretação ou aplicação da CNUDM, em virtude do art. 288 da CNUDM, o TIDM deve aplicar a CNUDM e outras normas de direito internacional que não forem incompatíveis com a CNUDM na resolução da controvérsia jurídico-internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, também conhecida como Montego Bay.

  Resposta CERTO.

  é exatamente o que dispoe o Decreto 99.165/90 em seu art. 288.

  Uma pena que esse Decreto apenas existem em PDF e não foi "digitado" para o formato html.

• A competência de jurisdição do Tribunal Internacional do Direito do Mar e o que diz respeito à controvérsias relativas à interpretação e aplicação da CNUDM estão expressamente previstas nos itens 1 e 2 de seu artigo 288:
  
  ARTIGO 288
  Jurisdição
  
  1. A corte ou tribunal a que se refere o artigo 287 tem jurisdição sobre qualquer  relativa à interpretação ou aplicação da presente Convenção que lhe seja submetida de conformidade com a presente Parte.
  
  2. A corte ou tribunal a que se refere o artigo 287 tem também jurisdição sobre qualquer controvérsia, relativa à interpretação ou aplicação de um acordo internacional relacionado com os objetivos da presente Convenção que lhe seja submetida de conformidade com esse acordo.
  
  Fonte: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990.
  
  
  Gabarito do professor: Certo.