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ID
5325571
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei orgânica, no verso em que trata dos objetivos e compromissos fundamentais do Município de Esteio na promoção de ações que garantam vida digna aos seus habitantes, determina que estes atos sejam praticados com base nos objetivos e compromissos fundamentais previstos na presente Lei, quais sejam:


I. Diferenciação pessoal no âmbito do atendimento à população.

II. Moralidade administrativa.

III. Participação popular nas decisões.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º O Município de Esteio promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes objetivos e compromissos fundamentais:

    I - garantir, no âmbito de sua competência, a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana;

    II - colaborar com os governos federal e estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e fraterna;

    III - transparência pública de seus atos;

    IV - moralidade administrativa;

    V - participação popular nas decisões;

    VI - descentralização político-administrativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/1996)

    VII- prestar, mediante cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e de proteção e garantia das pessoas com deficiência, na forma da lei. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2014)