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Queremos a incorreta;
A) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quartos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
→ Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
GABARITO. A
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GABARITO: A
a) ERRADO: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) CERTO: Art. 87, Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
c) CERTO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
d) CERTO: Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
e) CERTO: Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
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PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Admissão da acusação → 2/3 da Câmara dos deputados
Crime comum → STF
Crime de responsabilidade → Senado Federal
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GABARITO - A
A) JUIZO DE ADMISSIBILIDADE :
( DOIS TERÇOS )
+ ALCANÇA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
+ ALCANÇA O VICE PRESIDENTE
+ MINISTROS DE ESTADO
( Art. 53, I )
PRESIDENTE:
CRIME COMUM - STF
CRIME DE RESPONSABILIDADE - SENADO
MINISTRO DE ESTADO -
CRIME COMUM E RESPONSABILIDADE - STF
CRIME CONEXO COM O PRESIDENTE - SENADO
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B) Art. 87, II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
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C) Art. 84, vi b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
___________________________________________________
D) CRIME COMUM - RECEBIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA
CRIME DE RESPONSABILIDADE - INSTAURADO O PROCESSO
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E) Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Executivo. Vejamos:
A. ERRADO.
Art. 86, CF. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
B. CERTO.
Art. 87, CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
C. CERTO.
Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
D. CERTO.
Art. 86, CF. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
E. CERTO.
Art. 87, CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
GABARITO: ALTERNATIVA A.
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Não quero problematizar, é só um comentário sobre a questão.
Na alternativa A, poderia ser melhor aproveitada pelo seguinte:
1- A pergunta não cobra segundo consta expressamente na CF, ou é expressamente previsto...
2- Em um caso: se "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quartos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade." ELE SERÁ SIM submetido a julgamento...
3- não foi dito exclusivamente ou mínimo de três quartos na pergunta.
4- O que se refere o artigo 86 da CF é o quórum mínimo de dois terços. Quando diz que acusação por três quartos (75%) da Câmara dos Deputados é perfeitamente viável para admissibilidade da acusação. Até porque é raro acontecer o número exato de 2/3.
O examinador priorizou a letra fria, mas esqueceu do contexto.
respostas/correções construtivas são bem vindas.
Bons estudos!
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alternativa "a" incorreta! é 2/3.
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a) não é 3/4 e sim 2/3
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Item A
2/3 e não 3/4
CRFB/88
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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Observem o momento a partir do qual o Presidente ficará suspenso.
Colaciono o artigo para auxliar:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se RECEBIDA a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a INSTAURAÇÃO do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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Bons estudos.
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Admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quartos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. ( 2/3 da câmara dos deputados).
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LETRA A
A. ERRADO.
Art. 86, CF. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
B. CERTO.
Art. 87, CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
C. CERTO.
Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
D. CERTO.
Art. 86, CF. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
E. CERTO.
Art. 87, CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
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Acredito que com a letra D o que se entende com a palavra “recebida” é que a denúncia foi julgada pertinente, pois a mera denúncia não é suficiente para afastar o agente político, pois a Câmara deve ainda fazer o juízo de prosseguibilidade para que o processo seja instaurado
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GABARITO: A
a) ERRADO: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) CERTO: Art. 87, Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
c) CERTO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
d) CERTO: Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
e) CERTO: Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no
CRFB/88
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Admissão da acusação → 2/3 da Câmara dos deputados
Crime comum → STF
Crime de responsabilidade → Senado Federal
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Eu considero essa questão passível de anulação. Veja bem, o quorum ultrapassou o que está previsto na CF/88. Nesse sentido, na prática, seria recebida a acusação contra o Presidente, não vejo impedimento.
E o enunciado da questão não frisa que seja literalmente pelo texto da CF/88. Sendo uma questão, ao meu sentir, mal elaborada. Passível de ser anulada.
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NA ALTERNATIVA SÃO 2/3 E NÃO 3/4.
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✅ Letra A.
Complementando...
Crime Comum = Infrações penais comuns, tipificadas no Código Penal e em outras leis penais.
Crime de Responsabilidade = Infrações político-administrativa cometidas no exercício do cargo.
Presidente da República:
Crime Comum ------------------------------------> STF. Recebe a queixa com juízo de 2/3 da C.D
Crime de Responsabilidade -------------------> Senado Federal.
Continue TENTANDO!!! ❤️✍
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Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.