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ID
5327905
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

    I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

    II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (, , , e );

    III - os processos da competência da Justiça Militar;

    IV - os processos da competência do tribunal especial ();

    V - os processos por crimes de imprensa.        

    Parágrafo único.  Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

    Art. 2 A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • GABARITO: A

    A-Art. 3º-A, do CPP- O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

    B- São regidos pelo CPPM.

    C- Art. 2, do CPP- A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    D- Art. 3, do CPP- A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

    E- Art. 1, do CPP- O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

  • GABARITO - A

    A)   Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.                  )     

    ____________________________________________________________

    B)   Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

    III - os processos da competência da Justiça Militar;

    _____________________________________________________________

    C)   Art. 2 A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    ______________________________________________________________

    D)   Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

    _____________________________________________________________

    E) Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

    I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

  • Gab; Letra (A)

    B) Errada: Ñ, na realidade serão julgados pelo CPM

    C) Errada: Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    D) Errada: Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

    E) Errada: rt. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

    I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

    II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade 

    III - os processos da competência da Justiça Militar;

    IV - os processos da competência do tribunal especial 

    V - os processos por crimes de imprensa.    

    Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

  • Lembrando que, estão suspensos os artigos inclusos pelo pacote ante crime da lei 12960/19 por decisão do SFT na ADI 6299. Então questão atualmente errada a Alternativa A necessitando então atualizar a questão.

  • a) correta

    b) os processos da justiça militar são regidos pelo CPPM

    c) a validade dos atos já praticados não será prejudicada

    d) admite aplicação analógica

    e) ressalvados os tratados, convenções e regras de dir. internacional

  • o sistema acusatório se caracteriza por separar as funções de acusar e julgar e por deixar a iniciativa probatória com as partes.

  • Entendo que a vedação a iniciativa do juiz não está restrita apenas a fase investigatória.

    Alguém poderia explicar melhor essa afirmação dada como correta?

  • Manda essa questão no e-mail do Alexandre de Morais.

  • No sistema inquisitivo a função de acusar, defender e julgar estão nas mãos do juiz, em um procedimento sigiloso. 


    No sistema acusatório, que vigora no Código de Processo Penal Brasileiro, o juiz é imparcial e as funções de acusar, defender e julgar estão a cargo de atores diversos, sendo o procedimento regido pelo contraditório e pela publicidade dos atos.


    Já no sistema misto há uma fase instrutória preliminar, na qual o juiz tem poderes inquisitivos na colheita de provas e a fase de julgamento onde há o exercício do contraditório.


    A lei 13.964 de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, incluiu o artigo 3º-A no Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. Mas atenção que referido artigo, dentre outros da referida lei, se encontram com a eficácia suspensa pelo STF na ADI 6.298 do DF.      


    A) CORRETA: No sistema acusatório, que vigora no Código de Processo Penal Brasileiro, o juiz é imparcial e as funções de acusar, defender e julgar estão a cargo de atores diversos, sendo o procedimento regido pelo contraditório e pela publicidade dos atos. A presente afirmativa traz o disposto no artigo o artigo 3º-A no Código de Processo Penal, incluído pela lei 13.964 de 2019, mas atenção que referido artigo, dentre outros da citada lei, se encontram com a eficácia suspensa pelo STF na ADI 6.298 do DF.


    B) INCORRETA: Os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo Código de Processo Penal Militar (Dec-Lei 1.002/69) e o Código de Processo Penal traz de forma expressa, em seu artigo 1º, III,  a sua não aplicação aos processos de competência da Justiça Militar, vejamos:


    “Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

    (...)

    III - os processos da competência da Justiça Militar;”

    C) INCORRETA: A lei processual penal realmente tem aplicação imediata, artigo 2º do Código de Processo Penal, princípio do tempus regit actum, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, artigo 2º, do Código de Processo Penal:


    “Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”


    D) INCORRETA: o artigo 3º do Código de Processo Penal é expresso com relação ao fato de a lei processual penal admitir interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como suplemento dos princípios gerais de direito.


    “Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”


    E) INCORRETA: o Código de Processo Penal realmente têm vigência em todo o território brasileiro, ressalvados os tratados, convenções e regras de direito internacional, artigo 1º, I, do Código de Processo Penal.


    "Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

    I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;"


    Resposta: A


    DICA: É preciso ter conhecimento da teoria, mas é fundamental ler a lei e TREINAR, por isso, depois de cada exercício vá ao Código e leia onde está prevista a matéria tratada na questão e principalmente os artigos destacados pelo professor.










  • A) correta: artigo 3-A do CPP - O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

  • (A) O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

    Ipsis Litteris do Art. 3º - A do CPP, incluído pelo Pacote Anticrime

    (B) Os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo Código de Processo Penal comum.

    Exceção expressa à regra da territorialidade da aplicação do CPP

    Art. 1  O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

    (...) III - os processos da competência da Justiça Militar;

    (C) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, tornando prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior

    Art. 2  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    (D) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, sem aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

    Art. 3  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

    (E) O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, em soberania aos tratados, às convenções e às regras de direito internacional.

    Exceção expressa à regra da territorialidade da aplicação do CPP

    Art. 1 o  O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

    I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; (...)

  • (A) O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

    Ipsis Litteris do Art. 3º - A do CPP, incluído pelo Pacote Anticrime

    (B) Os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo Código de Processo Penal comum.

    Exceção expressa à regra da territorialidade da aplicação do CPP

    Art. 1  O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

    (...) III - os processos da competência da Justiça Militar;

    (C) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, tornando prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior

    Art. 2  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    (D) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, sem aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

    Art. 3  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

    (E) O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, em soberania aos tratados, às convenções e às regras de direito internacional.

    Exceção expressa à regra da territorialidade da aplicação do CPP

    Art. 1 o  O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

    I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; (...)

  • Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

    Bizú: TIME RESPONSA

    Tratados internacionais

    Imprensa

    Militar

    Especial (tribunal)

    RESPONSAbilidade

    I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

    II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade

    III - os processos da competência da Justiça Militar;

    IV - os processos da competência do tribunal especial

    V - os processos por crimes de imprensa.        

    Parágrafo único.  Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

  • Art. 3º-A do CPP===O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação".

  • Em 23/11/21 às 16:40, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 05/10/21 às 20:39, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 31/08/21 às 12:24, você respondeu a opção C. Você errou!

    SEGUIMOS!

  • O juiz das garantias ainda encontra-se suspenso?? Procurei mas não encontrei muita coisa, aparentemente está, só não vi nada 100% claro.

  • Acusatório – Neste sistema há separação clara entre as figuras do acusador e do julgador, vigorando o contraditório, a ampla defesa e a isonomia entre as partes. A publicidade impera e há possibilidade de recusa do Juiz (suspeição, por exemplo). Há restrição à atuação do Juiz na fase investigatória, sendo esta atuação bastante limitada (ex.: impossibilidade de decretação da prisão preventiva “de ofício”).

  • a) O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

    b) Os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo Código de Processo Penal comum.

    c) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, tornando prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    d) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, sem aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

    e) O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, em soberania aos tratados, às convenções e às regras de direito internacional.

  • O processo penal terá estrutura acusatória(verdade), vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação(verdade) e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação(depende, pois há a possibilidade de tratar-se de uma ação de iniciativa privada ou de uma ação penal subsidária da pública, termos em que há sim a substituição do orgão ministerial), por este motivo, ao meu ver, foi uma questão mal elaborada.

  • Só um aviso: respondam assim no CESPE e tomarão nos zóio do ... Pro CESPE a "A" está errada!

    Quem amigo, avisa é!

  • Art. 3.º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. 

    Embora a Lei 13.964/2019 tenha entrado em vigor em 23 de janeiro de 2020, os referidos artigos estão suspensos, por prazo indeterminado, O STF por meio da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.299-DF, em 2020 suspendeu a vigência dos arts. 3.º-A a 3.º-F.

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  • Pobre do concurseiro CESPE eliminando a letra A de cara