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GABARITO C
I - ARTIGO 20 - VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
II - COMPETENCIA DA UNIÃO ARTIGO 21 - XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
III - ARTIGO 23 - XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. São bens da União, dentre outros, os terrenos de marinha e seus acrescidos.
Correto. Os terrenos de marinha e seus acrescidos são um dos bens da União. Aplicação do art. 20, VII, CF: Art. 20. São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
II. Compete privativamente aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Errado. Trata-se, na verdade, de uma competência exclusiva da União, e, portanto, sem a possibilidade de delegação, nos termos do art. 21, XVIII, CF: Art. 21. Compete à União: XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Correto. Trata-se de uma competência comum da União (U), Estados (E), Distrito Federal (DF) e dos Municípios (M), nos termos do art. 23, XII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Portanto, apenas os itens I e III estão corretos.
Gabarito: C
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI - trânsito e transporte.
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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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GABARITO - C
I. São bens da União, dentre outros, os terrenos de marinha e seus acrescidos. ✓
Art. 20, VII, os terrenos de marinha e seus acrescidos;
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II. Compete privativamente aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.❌
Competência exclusiva da União
Art. 21, XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
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III. CUIDADO:
Legislar sobre Trânsito e transporte = Privativa ( Art. 22 )
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito = Comum ( Art. 23 )
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GABARITO: C
I - CERTO: Art. 20. São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
II - ERRADO: Art. 21. Compete à União: XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
III - CERTO: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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Sobre a União, os Estados e os Municípios, analise as afirmativas a seguir:
I. São bens da União, dentre outros, os terrenos de marinha e seus acrescidos.
Os terrenos de marinha e seus acrescidos são um dos bens da União. Aplicação do art. 20, VII, CF: Art. 20. São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
II. Compete privativamente aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Trata-se, na verdade, de uma competência exclusiva da União, e, portanto, sem a possibilidade de delegação, nos termos do art. 21, XVIII, CF:
Art. 21. Compete à União: XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Trata-se de uma competência comum da União (U), Estados (E), Distrito Federal (DF) e dos Municípios (M), nos termos do art. 23, XII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
É correto o que se afirma
A
em nenhuma das afirmativas.
B
apenas em I.
C
apenas em I e III.
D
apenas em II e III.
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A solução da questão exige o conhecimento
acerca da organização político-administrativa do Estado, mais precisamente
sobre os bens da União e sobre a competência comum. Analisemos os itens:
I – CORRETO. Os bens da
União estão destacados no art. 20 da CF, dentre eles- os que atualmente lhe pertencem e os que
lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas
indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções
militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental,
definidas em lei;
III
- os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou
que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se
estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos
marginais e as praias fluviais;
IV
as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias
marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que
contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço
público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
V - os recursos naturais
da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de
marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de
energia hidráulica;
IX -
os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais
subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios.
II – INCORRETO. Na verdade, trata-se de uma
competência exclusiva da União, ou seja, não se admite
delegação, conforme art. 21, XVIII da CF: Compete à União planejar e promover a defesa permanente
contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
III – CORRETO. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito, de acordo com o art. 23, XII da CF.
OBS: Sobre as competências, elas
podem ser:
Exclusiva: sem possibilidade
de delegação:
Privativa: atribuída a
determinado ente, mas cabe delegação
Concorrente: atribuída a mais
de um ente, mas cada um atuando em sua esfera
Comum: atribuída a mais de um
ente, o âmbito de cada um é definido pela preponderância de interesse
Residual: atribuída a determinados entes por
exclusão
Suplementar: capacidade de complementar regras
gerais.
GABARITO DA PROFESSORA:
LETRA C.
Referencias:
ALEMAR, Rafael. Dicas de Repartição Constitucional de
Competências. Site Grancursos.
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Os Municípios, também, irão estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.