Prova IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico

Questão 5328748

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO I

Por que vivemos na sociedade do cansaço, segundo este filósofo

Por Cesar Gaglioni

27 de ago de 2019

Para o coreano Byung-chul Han, a contemporaneidade é marcada por um excesso de positividade que culmina nas mais diversas patologias psicológicas

    O filósofo sul-coreano Byung-chul Han se debruçou sobre o tema da exaustão e produziu o ensaio “Sociedade do cansaço”, publicado no Brasil em formato de livro pela editora Vozes. No texto, Han argumenta que cada época possui epidemias próprias, como as doenças bacteriológicas e virais que marcaram o século 20. Para ele, as patologias neurais definem o século 21 – e todas elas surgem a partir de um denominador comum: o excesso de positividade.

A positividade e a sociedade do desempenho

    Para Han, os males da alma surgem de um excesso de positividade presente em todas as esferas da sociedade contemporânea. Nesses discursos, predominam as mensagens de ação produtiva e as ideias de que todas as metas são alcançáveis. O autor simboliza esse fenômeno a partir do slogan da campanha presidencial de Barack Obama em 2008: “Yes, we can” (“Sim, nós podemos”, em tradução livre) e do slogan da Nike, “just do it” (“simplesmente faça”).

    De acordo com o filósofo, o excesso de positividade presente na contemporaneidade culmina na criação de uma “sociedade do desempenho”, um cenário em que a produtividade se torna um norte para os indivíduos. Han afirma que a sociedade do desempenho seria um contraponto à sociedade disciplinar postulada pelo filósofo francês Michel Foucault no século 20.

    Na sociedade disciplinar de Foucault, o indivíduo é vigiado constantemente, estando sujeito às normas locais e às punições decorrentes de qualquer tipo de desvio de conduta.

    Mesmo parecendo contraditórias, Han acredita que as duas premissas se complementam de certa forma. Para ele, o sujeito do desempenho é mais rápido e produtivo do que o indivíduo obediente, mas o poder se transforma em uma espécie de dever. “O poder eleva o nível de produtividade que é intencionado através da técnica disciplinar, o imperativo do dever”, afirma.

    Han usa o trabalho do sociólogo francês Alain Ehrenberg para determinar como surge a depressão no contexto da sociedade do desempenho. No livro “La fatigue d'être soi: dépression et société” (“O cansaço de ser você mesmo: depressão e sociedade”, em tradução livre), Ehrenberg argumenta que a depressão surge do cansaço proveniente do esforço do indivíduo de ter de ser ele mesmo.

    O cansaço de ser si mesmo, para Ehrenberg, surge da pressão por sempre ser autêntico e produtivo, bem como da ideia difundida nos mais diversos ambientes de que nada é impossível e tudo só depende da força de vontade individual.

    Para Han, o cansaço de si mesmo de Ehrenberg culmina numa autoexploração do indivíduo, que se entrega ao excesso de trabalho munido de um sentimento de liberdade.

A falta de tédio e os multitarefas

    Em “Sociedade do cansaço”, Byung-chul Han também argumenta que o excesso de positividade que causa a fadiga geral se manifesta a partir de um excesso de estímulos.

    O multitasking, a habilidade de realizar múltiplas tarefas ao mesmo tempo, é uma das formas do excesso de estímulos. A principal consequência disso para o autor é a perda do aprofundamento contemplativo do ser humano, com os indivíduos desenvolvendo “uma atenção ampla, mas rasa, que se assemelha à atenção de um animal selvagem”.

    A inquietação decorrente do excesso de estímulos gera uma aversão ao tédio na sociedade, criando um cenário em que as atividades são buscadas constantemente. Para Han, o ócio criativo é fundamental para a evolução intelectual da humanidade, nos mais diversos campos.

    Han cita o filósofo alemão Friedrich Nietzsche para criticar a hiperatenção e a hiperatividade. Em “Humano, demasiado humano”, livro de 1878, Nietzsche argumenta que a vida humana acaba quando elementos contemplativos são expulsos dela.

    Como alternativa à vida hiperativa, Han oferece a ideia de uma “vida contemplativa”, na qual os indivíduos sabem dizer “não” ao excesso de estímulos. Para o autor, essa capacidade de negação é mais ativa do que qualquer forma de hiperatividade contemporânea. A sociedade do cansaço

    A sociedade do cansaço surge da união de todos esses fatores em algo que Han apelida de “infarto da alma”.

    Nesse cenário, o cansaço se manifesta coletivamente, mas de maneira solitária em cada indivíduo. O autor cita o escritor austríaco Peter Handke, que no livro “Ensaio sobre o cansaço” apresenta a ideia de uma fadiga extrema dividida entre as pessoas, cada uma com o seu próprio grau de esgotamento.

    Han define esse cansaço como um “cansaço da potência positiva, que incapacita de fazer qualquer coisa”. É uma fadiga surgida do excesso de desempenho e produtividade que, por sua vez, tira do indivíduo a capacidade de fazer novas coisas. (...)

Disponível em https://www.nexojornal.com.br/expresso/2019/08/27/Por-que-vivemos-na-sociedade-do-cansa%C3%A7o-segundo-este-fil%C3%B3sofo

Para o filósofo Byung-chul Han, as doenças neurais são a marca do século XXI. Isso ocorre

• A. pela vulnerabilidade emocional das pessoas que se encontram fragilizadas por tantas crises mundiais.
• B. pela falta de resiliência em resolver os problemas que nos são impostos pelas adversidades da vida.
• C. pela incapacidade de compreender as mudanças que ocorrem devido ao avanço tecnológico.
• D. pela exaustão em busca do melhor desempenho estimulado pelo excesso de positividade.

Gabarito: D

Comentários

•  O filósofo sul-coreano Byung-chul Han se debruçou sobre o tema da exaustão e produziu o ensaio “Sociedade do cansaço”, publicado no Brasil em formato de livro pela editora Vozes. No texto, Han argumenta que cada época possui epidemias próprias, como as doenças bacteriológicas e virais que marcaram o século 20. Para ele, as patologias neurais definem o século 21 – e todas elas surgem a partir de um denominador comum: o excesso de positividade.

  Letra D ✅

• O título do texto já responde essa.

Questão 5328751

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO I

Por que vivemos na sociedade do cansaço, segundo este filósofo

Por Cesar Gaglioni

27 de ago de 2019

Para o coreano Byung-chul Han, a contemporaneidade é marcada por um excesso de positividade que culmina nas mais diversas patologias psicológicas

    O filósofo sul-coreano Byung-chul Han se debruçou sobre o tema da exaustão e produziu o ensaio “Sociedade do cansaço”, publicado no Brasil em formato de livro pela editora Vozes. No texto, Han argumenta que cada época possui epidemias próprias, como as doenças bacteriológicas e virais que marcaram o século 20. Para ele, as patologias neurais definem o século 21 – e todas elas surgem a partir de um denominador comum: o excesso de positividade.

A positividade e a sociedade do desempenho

    Para Han, os males da alma surgem de um excesso de positividade presente em todas as esferas da sociedade contemporânea. Nesses discursos, predominam as mensagens de ação produtiva e as ideias de que todas as metas são alcançáveis. O autor simboliza esse fenômeno a partir do slogan da campanha presidencial de Barack Obama em 2008: “Yes, we can” (“Sim, nós podemos”, em tradução livre) e do slogan da Nike, “just do it” (“simplesmente faça”).

    De acordo com o filósofo, o excesso de positividade presente na contemporaneidade culmina na criação de uma “sociedade do desempenho”, um cenário em que a produtividade se torna um norte para os indivíduos. Han afirma que a sociedade do desempenho seria um contraponto à sociedade disciplinar postulada pelo filósofo francês Michel Foucault no século 20.

    Na sociedade disciplinar de Foucault, o indivíduo é vigiado constantemente, estando sujeito às normas locais e às punições decorrentes de qualquer tipo de desvio de conduta.

    Mesmo parecendo contraditórias, Han acredita que as duas premissas se complementam de certa forma. Para ele, o sujeito do desempenho é mais rápido e produtivo do que o indivíduo obediente, mas o poder se transforma em uma espécie de dever. “O poder eleva o nível de produtividade que é intencionado através da técnica disciplinar, o imperativo do dever”, afirma.

    Han usa o trabalho do sociólogo francês Alain Ehrenberg para determinar como surge a depressão no contexto da sociedade do desempenho. No livro “La fatigue d'être soi: dépression et société” (“O cansaço de ser você mesmo: depressão e sociedade”, em tradução livre), Ehrenberg argumenta que a depressão surge do cansaço proveniente do esforço do indivíduo de ter de ser ele mesmo.

    O cansaço de ser si mesmo, para Ehrenberg, surge da pressão por sempre ser autêntico e produtivo, bem como da ideia difundida nos mais diversos ambientes de que nada é impossível e tudo só depende da força de vontade individual.

    Para Han, o cansaço de si mesmo de Ehrenberg culmina numa autoexploração do indivíduo, que se entrega ao excesso de trabalho munido de um sentimento de liberdade.

A falta de tédio e os multitarefas

    Em “Sociedade do cansaço”, Byung-chul Han também argumenta que o excesso de positividade que causa a fadiga geral se manifesta a partir de um excesso de estímulos.

    O multitasking, a habilidade de realizar múltiplas tarefas ao mesmo tempo, é uma das formas do excesso de estímulos. A principal consequência disso para o autor é a perda do aprofundamento contemplativo do ser humano, com os indivíduos desenvolvendo “uma atenção ampla, mas rasa, que se assemelha à atenção de um animal selvagem”.

    A inquietação decorrente do excesso de estímulos gera uma aversão ao tédio na sociedade, criando um cenário em que as atividades são buscadas constantemente. Para Han, o ócio criativo é fundamental para a evolução intelectual da humanidade, nos mais diversos campos.

    Han cita o filósofo alemão Friedrich Nietzsche para criticar a hiperatenção e a hiperatividade. Em “Humano, demasiado humano”, livro de 1878, Nietzsche argumenta que a vida humana acaba quando elementos contemplativos são expulsos dela.

    Como alternativa à vida hiperativa, Han oferece a ideia de uma “vida contemplativa”, na qual os indivíduos sabem dizer “não” ao excesso de estímulos. Para o autor, essa capacidade de negação é mais ativa do que qualquer forma de hiperatividade contemporânea. A sociedade do cansaço

    A sociedade do cansaço surge da união de todos esses fatores em algo que Han apelida de “infarto da alma”.

    Nesse cenário, o cansaço se manifesta coletivamente, mas de maneira solitária em cada indivíduo. O autor cita o escritor austríaco Peter Handke, que no livro “Ensaio sobre o cansaço” apresenta a ideia de uma fadiga extrema dividida entre as pessoas, cada uma com o seu próprio grau de esgotamento.

    Han define esse cansaço como um “cansaço da potência positiva, que incapacita de fazer qualquer coisa”. É uma fadiga surgida do excesso de desempenho e produtividade que, por sua vez, tira do indivíduo a capacidade de fazer novas coisas. (...)

Disponível em https://www.nexojornal.com.br/expresso/2019/08/27/Por-que-vivemos-na-sociedade-do-cansa%C3%A7o-segundo-este-fil%C3%B3sofo

De acordo com o que se pode observar no TEXTO I, a teoria de Byung-chul Han, apresentada por César Gaglioni, encontra respaldo em

• A. escritores literários que previram o futuro em suas ficções.
• B. outros pensadores que estudaram o comportamento das sociedades.
• C. depoimentos verídicos de trabalhadores exaustos.
• D. dados estatísticos alarmantes.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  ... filósofo francês Michel Foucault no século 20..

  Han usa o trabalho do sociólogo francês Alain Ehrenberg ...

  Han cita o filósofo alemão Friedrich Nietzsche...

  O autor cita o escritor austríaco Peter Handke...

Questão 5328754

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Tipologia Textual

TEXTO I

Por que vivemos na sociedade do cansaço, segundo este filósofo

Por Cesar Gaglioni

27 de ago de 2019

Para o coreano Byung-chul Han, a contemporaneidade é marcada por um excesso de positividade que culmina nas mais diversas patologias psicológicas

    O filósofo sul-coreano Byung-chul Han se debruçou sobre o tema da exaustão e produziu o ensaio “Sociedade do cansaço”, publicado no Brasil em formato de livro pela editora Vozes. No texto, Han argumenta que cada época possui epidemias próprias, como as doenças bacteriológicas e virais que marcaram o século 20. Para ele, as patologias neurais definem o século 21 – e todas elas surgem a partir de um denominador comum: o excesso de positividade.

A positividade e a sociedade do desempenho

    Para Han, os males da alma surgem de um excesso de positividade presente em todas as esferas da sociedade contemporânea. Nesses discursos, predominam as mensagens de ação produtiva e as ideias de que todas as metas são alcançáveis. O autor simboliza esse fenômeno a partir do slogan da campanha presidencial de Barack Obama em 2008: “Yes, we can” (“Sim, nós podemos”, em tradução livre) e do slogan da Nike, “just do it” (“simplesmente faça”).

    De acordo com o filósofo, o excesso de positividade presente na contemporaneidade culmina na criação de uma “sociedade do desempenho”, um cenário em que a produtividade se torna um norte para os indivíduos. Han afirma que a sociedade do desempenho seria um contraponto à sociedade disciplinar postulada pelo filósofo francês Michel Foucault no século 20.

    Na sociedade disciplinar de Foucault, o indivíduo é vigiado constantemente, estando sujeito às normas locais e às punições decorrentes de qualquer tipo de desvio de conduta.

    Mesmo parecendo contraditórias, Han acredita que as duas premissas se complementam de certa forma. Para ele, o sujeito do desempenho é mais rápido e produtivo do que o indivíduo obediente, mas o poder se transforma em uma espécie de dever. “O poder eleva o nível de produtividade que é intencionado através da técnica disciplinar, o imperativo do dever”, afirma.

    Han usa o trabalho do sociólogo francês Alain Ehrenberg para determinar como surge a depressão no contexto da sociedade do desempenho. No livro “La fatigue d'être soi: dépression et société” (“O cansaço de ser você mesmo: depressão e sociedade”, em tradução livre), Ehrenberg argumenta que a depressão surge do cansaço proveniente do esforço do indivíduo de ter de ser ele mesmo.

    O cansaço de ser si mesmo, para Ehrenberg, surge da pressão por sempre ser autêntico e produtivo, bem como da ideia difundida nos mais diversos ambientes de que nada é impossível e tudo só depende da força de vontade individual.

    Para Han, o cansaço de si mesmo de Ehrenberg culmina numa autoexploração do indivíduo, que se entrega ao excesso de trabalho munido de um sentimento de liberdade.

A falta de tédio e os multitarefas

    Em “Sociedade do cansaço”, Byung-chul Han também argumenta que o excesso de positividade que causa a fadiga geral se manifesta a partir de um excesso de estímulos.

    O multitasking, a habilidade de realizar múltiplas tarefas ao mesmo tempo, é uma das formas do excesso de estímulos. A principal consequência disso para o autor é a perda do aprofundamento contemplativo do ser humano, com os indivíduos desenvolvendo “uma atenção ampla, mas rasa, que se assemelha à atenção de um animal selvagem”.

    A inquietação decorrente do excesso de estímulos gera uma aversão ao tédio na sociedade, criando um cenário em que as atividades são buscadas constantemente. Para Han, o ócio criativo é fundamental para a evolução intelectual da humanidade, nos mais diversos campos.

    Han cita o filósofo alemão Friedrich Nietzsche para criticar a hiperatenção e a hiperatividade. Em “Humano, demasiado humano”, livro de 1878, Nietzsche argumenta que a vida humana acaba quando elementos contemplativos são expulsos dela.

    Como alternativa à vida hiperativa, Han oferece a ideia de uma “vida contemplativa”, na qual os indivíduos sabem dizer “não” ao excesso de estímulos. Para o autor, essa capacidade de negação é mais ativa do que qualquer forma de hiperatividade contemporânea. A sociedade do cansaço

    A sociedade do cansaço surge da união de todos esses fatores em algo que Han apelida de “infarto da alma”.

    Nesse cenário, o cansaço se manifesta coletivamente, mas de maneira solitária em cada indivíduo. O autor cita o escritor austríaco Peter Handke, que no livro “Ensaio sobre o cansaço” apresenta a ideia de uma fadiga extrema dividida entre as pessoas, cada uma com o seu próprio grau de esgotamento.

    Han define esse cansaço como um “cansaço da potência positiva, que incapacita de fazer qualquer coisa”. É uma fadiga surgida do excesso de desempenho e produtividade que, por sua vez, tira do indivíduo a capacidade de fazer novas coisas. (...)

Disponível em https://www.nexojornal.com.br/expresso/2019/08/27/Por-que-vivemos-na-sociedade-do-cansa%C3%A7o-segundo-este-fil%C3%B3sofo

O texto de Cesar Gaglioni explica um pouco o pensamento do filósofo contemporâneo Byung-chul Han sobre a sociedade do cansaço. Esse tipo de texto em prosa, que visa fornecer explicações sobre um determinado assunto, emprega, predominantemente, a tipologia denominada

• A. narrativa.
• B. injuntiva.
• C. expositiva.
• D. argumentativa.

Gabarito: C

Comentários

• na dissertação expositiva apresenta algo, na dissertação argumentativa aprententa e opina, logo, é expositiva pois nesse texto não há opinião.

• EXPOSITIVA

• O texto EXPOSITIVO é caracterizado por esclarecer um assunto de maneira atemporal com o objetivo de explicá-lo de maneira clara, sem intenção de convencer o leitor ou criar debate.

• O texto EXPOSITIVO é caracterizado por esclarecer um assunto de maneira atemporal com o objetivo de explicá-lo de maneira clara, sem intenção de convencer o leitor ou criar debate.

• Cesão saído do Jovem Nerd para o Nexo e os concursos públicos

• As tipologias fundamentais são:

  1. Dissertativa: cujo propósito é debater.

  2. Narrativa: cujo propósito é contar.

  3. Descritiva:cujo propósito é caracterizar.

  4. Injuntiva: cujo propósito é orientar.

  5. Prescritiva: cujo propósito é normatizar.

• Na dissertação expositiva o autor apenas expõe um fato que já existe, sem a intenção de criticar ou convencer o leitor. Na questão o autor está apenas expondo o texto de outro autor, sem emitir nenhuma opinião.

  LETRA C

Questão 5328757

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Pontuação; Sintaxe; Uso da Vírgula

TEXTO I

Por que vivemos na sociedade do cansaço, segundo este filósofo

Por Cesar Gaglioni

27 de ago de 2019

Para o coreano Byung-chul Han, a contemporaneidade é marcada por um excesso de positividade que culmina nas mais diversas patologias psicológicas

    O filósofo sul-coreano Byung-chul Han se debruçou sobre o tema da exaustão e produziu o ensaio “Sociedade do cansaço”, publicado no Brasil em formato de livro pela editora Vozes. No texto, Han argumenta que cada época possui epidemias próprias, como as doenças bacteriológicas e virais que marcaram o século 20. Para ele, as patologias neurais definem o século 21 – e todas elas surgem a partir de um denominador comum: o excesso de positividade.

A positividade e a sociedade do desempenho

    Para Han, os males da alma surgem de um excesso de positividade presente em todas as esferas da sociedade contemporânea. Nesses discursos, predominam as mensagens de ação produtiva e as ideias de que todas as metas são alcançáveis. O autor simboliza esse fenômeno a partir do slogan da campanha presidencial de Barack Obama em 2008: “Yes, we can” (“Sim, nós podemos”, em tradução livre) e do slogan da Nike, “just do it” (“simplesmente faça”).

    De acordo com o filósofo, o excesso de positividade presente na contemporaneidade culmina na criação de uma “sociedade do desempenho”, um cenário em que a produtividade se torna um norte para os indivíduos. Han afirma que a sociedade do desempenho seria um contraponto à sociedade disciplinar postulada pelo filósofo francês Michel Foucault no século 20.

    Na sociedade disciplinar de Foucault, o indivíduo é vigiado constantemente, estando sujeito às normas locais e às punições decorrentes de qualquer tipo de desvio de conduta.

    Mesmo parecendo contraditórias, Han acredita que as duas premissas se complementam de certa forma. Para ele, o sujeito do desempenho é mais rápido e produtivo do que o indivíduo obediente, mas o poder se transforma em uma espécie de dever. “O poder eleva o nível de produtividade que é intencionado através da técnica disciplinar, o imperativo do dever”, afirma.

    Han usa o trabalho do sociólogo francês Alain Ehrenberg para determinar como surge a depressão no contexto da sociedade do desempenho. No livro “La fatigue d'être soi: dépression et société” (“O cansaço de ser você mesmo: depressão e sociedade”, em tradução livre), Ehrenberg argumenta que a depressão surge do cansaço proveniente do esforço do indivíduo de ter de ser ele mesmo.

    O cansaço de ser si mesmo, para Ehrenberg, surge da pressão por sempre ser autêntico e produtivo, bem como da ideia difundida nos mais diversos ambientes de que nada é impossível e tudo só depende da força de vontade individual.

    Para Han, o cansaço de si mesmo de Ehrenberg culmina numa autoexploração do indivíduo, que se entrega ao excesso de trabalho munido de um sentimento de liberdade.

A falta de tédio e os multitarefas

    Em “Sociedade do cansaço”, Byung-chul Han também argumenta que o excesso de positividade que causa a fadiga geral se manifesta a partir de um excesso de estímulos.

    O multitasking, a habilidade de realizar múltiplas tarefas ao mesmo tempo, é uma das formas do excesso de estímulos. A principal consequência disso para o autor é a perda do aprofundamento contemplativo do ser humano, com os indivíduos desenvolvendo “uma atenção ampla, mas rasa, que se assemelha à atenção de um animal selvagem”.

    A inquietação decorrente do excesso de estímulos gera uma aversão ao tédio na sociedade, criando um cenário em que as atividades são buscadas constantemente. Para Han, o ócio criativo é fundamental para a evolução intelectual da humanidade, nos mais diversos campos.

    Han cita o filósofo alemão Friedrich Nietzsche para criticar a hiperatenção e a hiperatividade. Em “Humano, demasiado humano”, livro de 1878, Nietzsche argumenta que a vida humana acaba quando elementos contemplativos são expulsos dela.

    Como alternativa à vida hiperativa, Han oferece a ideia de uma “vida contemplativa”, na qual os indivíduos sabem dizer “não” ao excesso de estímulos. Para o autor, essa capacidade de negação é mais ativa do que qualquer forma de hiperatividade contemporânea. A sociedade do cansaço

    A sociedade do cansaço surge da união de todos esses fatores em algo que Han apelida de “infarto da alma”.

    Nesse cenário, o cansaço se manifesta coletivamente, mas de maneira solitária em cada indivíduo. O autor cita o escritor austríaco Peter Handke, que no livro “Ensaio sobre o cansaço” apresenta a ideia de uma fadiga extrema dividida entre as pessoas, cada uma com o seu próprio grau de esgotamento.

    Han define esse cansaço como um “cansaço da potência positiva, que incapacita de fazer qualquer coisa”. É uma fadiga surgida do excesso de desempenho e produtividade que, por sua vez, tira do indivíduo a capacidade de fazer novas coisas. (...)

Disponível em https://www.nexojornal.com.br/expresso/2019/08/27/Por-que-vivemos-na-sociedade-do-cansa%C3%A7o-segundo-este-fil%C3%B3sofo

A vírgula presente no período “...o sujeito do desempenho é mais rápido e produtivo do que o indivíduo obediente, mas o poder se transforma em uma espécie de dever” foi empregada por qual motivo?

• A. Para separar orações coordenadas sindéticas iniciadas pelas conjunções adversativas.
• B. Para separar um adjunto adverbial antecipado ou intercalado entre o discurso.
• C. Para indicar a supressão de um verbo subentendido na oração.
• D. Para separar orações coordenadas assindéticas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito na alternativa A

  Solicita-se justificativa correta para o uso de virgula em:

   “...o sujeito do desempenho é mais rápido e produtivo do que o indivíduo obediente, mas o poder se transforma em uma espécie de dever”

  Aludida pontuação é utilizada para separar/delimitar, orações coordenadas sindéticas adversativas. O termo "síndeto", do qual deriva a classificação "sindéticas", é a denominação do fenômeno morfossintático de ligação entre orações por meio de termo coesivo que delimite sentido, o que justifica classificar as duas orações como sindéticas.

• GABARITO - A

  O sujeito do desempenho é mais rápido e produtivo do que o indivíduo obediente, mas o poder se transforma em uma espécie de dever” .

  Usamos vírgulas para separar as orações coordenadas sindéticas adversativas.

  – O dono de uma empresa demitiu 60% dos empregados, mas se arrependeu dias depois.

  São adversativas: TOME NO COPO

  Todavia , mas , entretanto, No entanto, contudo , Porém

• - Sindéticas: são orações coordenadas introduzidas por conjunção. Exemplo: Deve ter chovido à noite, pois o chão está molhado. - Assindéticas: são as orações coordenadas que não são introduzidas por conjunção. Exemplo: Tudo passa, tudo corre: é a lei.

Questão 5328760

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

TEXTO I

Por que vivemos na sociedade do cansaço, segundo este filósofo

Por Cesar Gaglioni

27 de ago de 2019

Para o coreano Byung-chul Han, a contemporaneidade é marcada por um excesso de positividade que culmina nas mais diversas patologias psicológicas

    O filósofo sul-coreano Byung-chul Han se debruçou sobre o tema da exaustão e produziu o ensaio “Sociedade do cansaço”, publicado no Brasil em formato de livro pela editora Vozes. No texto, Han argumenta que cada época possui epidemias próprias, como as doenças bacteriológicas e virais que marcaram o século 20. Para ele, as patologias neurais definem o século 21 – e todas elas surgem a partir de um denominador comum: o excesso de positividade.

A positividade e a sociedade do desempenho

    Para Han, os males da alma surgem de um excesso de positividade presente em todas as esferas da sociedade contemporânea. Nesses discursos, predominam as mensagens de ação produtiva e as ideias de que todas as metas são alcançáveis. O autor simboliza esse fenômeno a partir do slogan da campanha presidencial de Barack Obama em 2008: “Yes, we can” (“Sim, nós podemos”, em tradução livre) e do slogan da Nike, “just do it” (“simplesmente faça”).

    De acordo com o filósofo, o excesso de positividade presente na contemporaneidade culmina na criação de uma “sociedade do desempenho”, um cenário em que a produtividade se torna um norte para os indivíduos. Han afirma que a sociedade do desempenho seria um contraponto à sociedade disciplinar postulada pelo filósofo francês Michel Foucault no século 20.

    Na sociedade disciplinar de Foucault, o indivíduo é vigiado constantemente, estando sujeito às normas locais e às punições decorrentes de qualquer tipo de desvio de conduta.

    Mesmo parecendo contraditórias, Han acredita que as duas premissas se complementam de certa forma. Para ele, o sujeito do desempenho é mais rápido e produtivo do que o indivíduo obediente, mas o poder se transforma em uma espécie de dever. “O poder eleva o nível de produtividade que é intencionado através da técnica disciplinar, o imperativo do dever”, afirma.

    Han usa o trabalho do sociólogo francês Alain Ehrenberg para determinar como surge a depressão no contexto da sociedade do desempenho. No livro “La fatigue d'être soi: dépression et société” (“O cansaço de ser você mesmo: depressão e sociedade”, em tradução livre), Ehrenberg argumenta que a depressão surge do cansaço proveniente do esforço do indivíduo de ter de ser ele mesmo.

    O cansaço de ser si mesmo, para Ehrenberg, surge da pressão por sempre ser autêntico e produtivo, bem como da ideia difundida nos mais diversos ambientes de que nada é impossível e tudo só depende da força de vontade individual.

    Para Han, o cansaço de si mesmo de Ehrenberg culmina numa autoexploração do indivíduo, que se entrega ao excesso de trabalho munido de um sentimento de liberdade.

A falta de tédio e os multitarefas

    Em “Sociedade do cansaço”, Byung-chul Han também argumenta que o excesso de positividade que causa a fadiga geral se manifesta a partir de um excesso de estímulos.

    O multitasking, a habilidade de realizar múltiplas tarefas ao mesmo tempo, é uma das formas do excesso de estímulos. A principal consequência disso para o autor é a perda do aprofundamento contemplativo do ser humano, com os indivíduos desenvolvendo “uma atenção ampla, mas rasa, que se assemelha à atenção de um animal selvagem”.

    A inquietação decorrente do excesso de estímulos gera uma aversão ao tédio na sociedade, criando um cenário em que as atividades são buscadas constantemente. Para Han, o ócio criativo é fundamental para a evolução intelectual da humanidade, nos mais diversos campos.

    Han cita o filósofo alemão Friedrich Nietzsche para criticar a hiperatenção e a hiperatividade. Em “Humano, demasiado humano”, livro de 1878, Nietzsche argumenta que a vida humana acaba quando elementos contemplativos são expulsos dela.

    Como alternativa à vida hiperativa, Han oferece a ideia de uma “vida contemplativa”, na qual os indivíduos sabem dizer “não” ao excesso de estímulos. Para o autor, essa capacidade de negação é mais ativa do que qualquer forma de hiperatividade contemporânea. A sociedade do cansaço

    A sociedade do cansaço surge da união de todos esses fatores em algo que Han apelida de “infarto da alma”.

    Nesse cenário, o cansaço se manifesta coletivamente, mas de maneira solitária em cada indivíduo. O autor cita o escritor austríaco Peter Handke, que no livro “Ensaio sobre o cansaço” apresenta a ideia de uma fadiga extrema dividida entre as pessoas, cada uma com o seu próprio grau de esgotamento.

    Han define esse cansaço como um “cansaço da potência positiva, que incapacita de fazer qualquer coisa”. É uma fadiga surgida do excesso de desempenho e produtividade que, por sua vez, tira do indivíduo a capacidade de fazer novas coisas. (...)

Disponível em https://www.nexojornal.com.br/expresso/2019/08/27/Por-que-vivemos-na-sociedade-do-cansa%C3%A7o-segundo-este-fil%C3%B3sofo

No período “Han afirma que a sociedade do desempenho seria um contraponto à sociedade disciplinar postulada pelo filósofo francês Michel Foucault no século 20”, ocorreu o fenômeno da crase porque

• A. o nome “desempenho” pede a preposição A e o adjetivo “disciplinar” aceita o artigo A.
• B. o nome “contraponto” pede a preposição A e o verbo disciplinar pede outra preposição A.
• C. o verbo “contraponto” pede a preposição A e o substantivo feminino “sociedade” aceita o artigo A.
• D. o nome “contraponto” pede a preposição A e o substantivo feminino “sociedade” aceita o artigo A.

Gabarito: D

Comentários

• GAB LETRA D

• D

  o nome “contraponto” pede a preposição A e o substantivo feminino “sociedade” aceita o artigo A.

• Gab: D

  (...) seria O QUÊ? = um contraponto a + a sociedade disciplinar (...)

• A) o nome “desempenho” pede a preposição A e o adjetivo “disciplinar” aceita o artigo A.

  Incorreto. A palavra desempenho só pediria a preposição "A", caso a crase estivesse após o mesmo.

  B) o nome “contraponto” pede a preposição A e o verbo disciplinar pede outra preposição A.

  Incorreto. A crase ocorre com a junção da preposição com o artigo e não antecede verbos.

  C) o verbo “contraponto” pede a preposição A e o substantivo feminino “sociedade” aceita o artigo A.

  Incorreto. Contraponto não é verbo, mas sim um substantivo masculino.

  D) o nome “contraponto” pede a preposição A e o substantivo feminino “sociedade” aceita o artigo.

  Correto.

Questão 5328778

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

O MS Word, editor de texto que faz parte do pacote de aplicativos para escritório Microsoft Office, é extremamente versátil e vem sendo melhorado a cada nova versão. Uma das melhorias implantadas no Word foi a função “Ler em voz alta”, que faz com que um texto seja “lido” pelo programa, facilitando assim a acessibilidade para pessoas que possuam deficiência visual. Esse recurso pode ser ativado por meio do comando “Ler em voz alta”, que pode ser encontrado no menu

• A. Inserir.
• B. Referências.
• C. Exibir.
• D. Revisão.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  A leitura em voz alta só está disponível para o Office 2019 e Microsoft 365.

  1. Na guia Revisão, selecione Ler em voz alta.
  2. Para reproduzir Leitura em voz alta, selecione Reproduzir nos controles.
  3. Para pausar Leitura em voz alta,selecione Pausar.
  4. Para mover de um parágrafo para outro, selecione Anterior ou Próximo.
  5. Para sair de Leitura em voz alta, selecione Parar (x).

  Fonte: https://support.microsoft.com/pt-br/office/ouvir-seus-documentos-do-word-5a2de7f3-1ef4-4795-b24e-64fc2731b001

• Nao achei no meu Word 2016

• Ler em Voz guia revisão alta Office 2019

• Ué! fui ver o edital dessa prova e eles não cobram office 2019, somente o 2013. Caberia recurso nessa questão?

• A questão aborda conhecimentos acerca da localização dos comandos no Word, mais especificamente quanto à localização do comando “Ler em voz alta”.

   

  A) Incorreta – A guia “Inserir” possui comandos relacionados à inserção de elementos no documento, como, por exemplo, ilustrações, símbolos, smartart, gráficos, links, tabelas etc. Além disso, é possível alterar, através dessa guia, o cabeçalho e rodapé da página, inserir caixas de textos e quebras de página.

  B) Incorreta – A guia “Referências” possui comandos relacionados à adição de informações complementares ao documento, como, por exemplo, legendas, citações, bibliografia, notas de rodapé, sumário etc.

  C) Incorreta – A guia “Exibir” possui comandos relacionados à visualização do documento, como, por exemplo, alteração do zoom, modos de exibição do documento, movimentação das páginas, além de permitir a inserção de macro no documento e a habilitação ou desabilitação das linhas de grade.

  D) Correta- A guia “Revisão” possui comandos relacionados à revisão, ao controle de alterações do documento, à proteção do documento contra edições, à acessibilidade, como, por exemplo, leitura do documento em voz alta etc.

  Gabarito – Alternativa D. 

• Ler em voz alta fica na guia revisão do Office 2019

  MACETE:

  EU reviso quando leio em voz alta.

• Para revisar eu leio em voz alta. Portanto, para reproduzir “Leitura em voz alta” selecione a guia revisão.

Questão 5328781

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores

Como é denominado o endereço dado às páginas eletrônicas da Web?

• A. URL
• B. WWW
• C. HTTP
• D. SSL

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  O Uniform Resource Locator (URL), é um termo técnico (e anglicismo de tecnologia da informação) que foi traduzido para a língua portuguesa como "localizador uniforme de recursos". Um URL se refere ao endereço de rede no qual se encontra algum recurso informático, como por exemplo um arquivo de computador ou um dispositivo periférico (impressora, equipamento multifuncional, unidade de rede etc.). Essa rede pode ser a Internet, uma rede corporativa (como uma intranet) etc.

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/URL

• Gab. A

  URL: é o endereço virtual de uma página ou website. A sigla tem origem na língua inglesa e significa "Uniform Resource Locator" (Localizador Uniforme de Recursos, em tradução livre). Por meio da URL, uma página que seria acessível apenas por uma sequência de números (endereço IP) pode ser convertida pelo sistema DNS.

  (...)

  Mas o que é o DNS?

  É um protocolo da camada de aplicação, que traduz endereços URL em endereço IP e vice e versa. Utiliza o protocolo UDP por padrão, porta 53.

  Ex: você digita o endereço www.qconcursos.com.br e o DNS traduz para o endereço IP 104.18.100.225 e encontra o site.

  Qualquer erro, avisa ;)

• a) URL -Uniform Resource Locator. Localiza o endereço IP correspondente ao nome do site digitado;

  b) WWW- World Wide Web - Teia de alcance mundial. É a arquitetura de hipermídia da internet, constituída por páginas web.

  c) HTTP- Hyper Text Transfer Protocol- Protocolo para transferência de hipertextos da internet.

  d) SSL- Secure Sockets Layer- Protocolo que adiciona uma camada de segurança (criptografia) na comunicação via internet.

• URL -Uniform Resource Locator.

• URL- Endereço dado a páginas eletrônicas da web.

• A questão aborda conhecimentos acerca das nomenclaturas utilizadas na internet, bem como das funções dos protocolos.

   

  A) Correta – URL está relacionada ao endereço virtual de sites, páginas ou arquivos na internet ou intranet.

  B) Incorreta – A WWW está relacionada a um sistema interligado de arquivos. A WWW pode ser acessada através de navegadores web, como, por exemplo, o Google Chrome.

  C) Incorreta – O protocolo HTTP (em português Protocolo de Transferência de Hipertexto) é o responsável pela transferência de hipertextos, ou seja, é o protocolo que permite abrir páginas da Internet.

  D) Incorreta - O protocolo "SSL" é um protocolo de segurança de criptografia simétrica. Esse protocolo estabelece um canal seguro entre as máquinas conectadas na internet.

   

  Gabarito – Alternativa A. 

• gab: A

  URL (universal resource locator) é o nome dado ao endereço web digitalizado para acessar e identificar paginas eletrônicas na web.(É a maneira que se encontra o site).

• GABARITO - A

  URL

  é o endereço eletrônico que permite que o seu site ou blog seja encontrado na rede. A sigla URL significa: Uniform Resource Locator, e pode ser traduzida para o português como: Localizador Uniforme de Recursos

Questão 5328784

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Pacote de Aplicativos: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice e LibreOffice; Software

Um recurso bastante útil que é implementado em alguns aplicativos do pacote Microsoft Office é o recurso “Ditar”, onde você fala/dita o texto que é escrito pelo aplicativo. Esse recurso utiliza-se do reconhecimento de voz para funcionar e está disponível em apenas alguns dos aplicativos do pacote Microsoft Office a partir da versão 2010. Assinale a alternativa que contém dois dos aplicativos que utilizam esse recurso.

• A. Word e OneDrive
• B. Excel e OneDrive
• C. Outlook e PowerPoint
• D. Excel e Sway

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  "Ditar" permite que você use o recurso de voz para texto para criar conteúdo no Office com um microfone e uma conexão de Internet confiável. Use sua voz para criar rapidamente documentos, emails, anotações, apresentações ou até mesmo anotações do slide. 

  Funciona em: Excel 2016, Word 2016, Outlook 2016, PowerPoint 2016, Publisher 2016, Excel 2010, Word 2010, Outlook 2010, PowerPoint 2010, Publisher 2010, Excel 2016 para Mac, PowerPoint 2016 para Mac, Word 2016 para Mac. Word do Microsoft 365, Outlook do Microsoft 365, PowerPoint do Microsoft 365, Word do Microsoft 365 para Mac, PowerPoint do Microsoft 365 para Mac, Word para a Web, OneNote para a Web, Word para iPhone, Word para telefones Android.

  Fonte: https://support.microsoft.com/

• OneDrive, é um serviço de armazenamento em nuvem da Microsoft. Com ele é possível armazenar e hospedar qualquer arquivo, usando uma Conta da Microsoft. Também é possível definir arquivos públicos, somente amigos, usuários definidos ou privados.

• GAB-C

  Outlook e PowerPoint

  DEPOIS DA PROVA, TODOS CONVIDADOS, CHURRASCO!!!

• fui seco na letra A por causa do Word kkk

Questão 5328790

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Sítios de busca e pesquisa na Internet

Os buscadores, como são chamados os sítios que promovem a busca por informações na Internet, são ferramentas de extrema importância e largamente utilizadas pelos usuários em seu dia a dia. Um dos mais conhecidos e utilizados é o Google. Além da sua rapidez para encontrar os resultados, ele possui inúmeros recursos que refinam e melhoram os resultados das buscas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

• A. Para encontrar páginas semelhantes, pesquise por: related:[endereço do site que você quer buscar similares].
• B. É possível fazer pesquisas por termos em um site específico. Basta digitar: site:[palavras-chave]:[website]
• C. Para procurar o significado de um termo, basta digitar [define]: após dele.
• D. É possível fazer com que certas palavras sejam excluídas dos resultados da sua pesquisa. Para isso, você deve colocar o símbolo de circunflexo (^) na frente delas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  O comando “related:” mostra sites relacionados àquele que você digita na busca. Ao colocar o próprio endereço do Google, por exemplo, os resultados mostram outros sites de pesquisa como Bing e Ask.

  Fonte: https://resultadosdigitais.com.br/blog/pesquisa-avancada-google/

• Assertiva A

  Para encontrar páginas semelhantes, pesquise por: related:[endereço do site que você quer buscar similares]

• GAB A

  Sobre a alternativa C

  Definindo palavras

  Se você tiver alguma dúvida sobre a definição de uma palavra, basta colocar a palavra define antes do termo buscado. O Google buscará o significado daquele termo.

  Ex: define: transeunte

  Por que a C está errada?

  Porque não é DEPOIS e sim ANTES do termo buscado.

  Fonte:https://unilavras.edu.br/2018/03/20/como-fazer-uma-pesquisa-no-google-22-dicas-avancadas/

• a) CERTA. Para pesquisar páginas relacionadas utiliza-se o comando related: [endereço]. Ex.: para pesquisar páginas relacionadas à PF -> related: www.gov.br/pf/pt-br

  b) ERRADA. Para pesquisar em um site específico o comando é: [palavra] site:[endereço]. Ex.: para pesquisar "operação" no site da PF -> operação site:www.gov.br/pf/pt-br

  c) ERRADA. Para pesquisar a definição, o comando "define" é antes da palavra: define:[palavra]. Ex.: para pesquisar a definição de "policial" -> define: policial

  d) ERRADA. Para subtrair um termo da busca utiliza-se o hífen "-". Ex.: pesquisar "policial" sem que apareça a expressão "federal" -> policial -federal

  Outros filtros de busca:

  Aspas (" "): busca as palavras colocadas na exata ordem entre as aspas.

  Dois pontos (..): colocado entre valores, procura itens dentro de uma faixa de preço.

  Til (~): colocado na frente da palavra, busca pela palavra e por sinônimos.

  Intext: todos os termos pesquisados depois aparecerão no texto das páginas localizadas.

• Os buscadores cadastram as páginas da Web utilizando os “robôs”, programas que realizam a varredura por páginas na Web.

   

  Técnicas comuns de pesquisa:

  Pesquisar em mídias sociais

  Coloque um @ antes de uma palavra para pesquisar em mídias sociais. Por exemplo: @twitter.

  Pesquisar um preço

  Coloque um $ antes de um número. Por exemplo: câmera $400.

  Pesquisar hashtags

  Coloque uma # antes de uma palavra. Por exemplo: #tbt

  Excluir palavras da pesquisa

  Coloque um - antes de uma palavra que você queira deixar de fora. Por exemplo, velocidade do jaguar -carro

  Pesquisar uma correspondência exata

  Coloque uma palavra ou frase entre aspas. Por exemplo, "prédio mais alto do mundo".

  Pesquisar dentro de um intervalo de números

  Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100.

  Combinar pesquisas

  Coloque "OR" entre cada consulta de pesquisa. Por exemplo, maratona OR corrida.

  Pesquisar um site específico

  Coloque "site:" antes de um site ou domínio. Por exemplo, site:youtube.com ou site:.gov.

  Pesquisar sites relacionados

  Coloque "related:" antes de um endereço da Web que você já conhece. Por exemplo, related:time.com.

  Ver a versão em cache do Google de um site

  Coloque "cache:" antes do endereço do site.

  Fonte: https://support.google.com/websearch/answer/2466433?hl=pt-BR

• BUSCA NO GOOGLE  FUNÇÃO

      @                  permite pesquisar em redes sociais

     site:               permite pesquisar um site específico

       -                 exclui palavras da pesquisa (se colocado antes da palavra deixa ela de fora. ex: concursos -pf)

     "  "              pesquisa exatamente o termo ou palavra dentro das aspas

       ..                permite pesquisar dentro de um intervalo de números (ex: 50..100)

       *                 permite pesquisar caracteres curingas ou palavras desconhecidas   

       #               faz uma busca por uma hashtag

       +                inclui determinada palavra-chave nos resultados da pesquisa.

       ~                uma pesquisa para incluir sinônimos

       $                permite pesquisar um preço: Coloque $ antes de um número.

      OR              permite combinar pesquisas

      info:            permite ver detalhes sobre um site

   filetype:         pesquisa um determinado tipo de arquivo

   imagesize      faz uma busca no google pelo tamanho da imagem

      link:             Lista páginas que apontam para uma página

     date:             Restringe uma pesquisa a um período recente

  related:         Pesquisa sites relacionados

• Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca de ferramentas de busca.

  Gabarito: Letra A

  Professor, tem como passar uma lista completa sobre ferramentas de busca do google? Claro!

  (“) Esse símbolo permite pesquisar uma correspondência exata. Exemplo: "prédio mais alto do mundo". 

  (– ) Esse símbolo permite excluir palavras da pesquisa. Exemplo: velocidade do jaguar –carro @

  (@)  Esse operador permite buscar páginas de redes sociais. Exemplo: @professorcarlosalberto #

  (#)  Esse operador permite pesquisar hashtags. Exemplo: #DesafioDoBaldeDeGelo *

  (OR) Esse operador permite pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas. Exemplo: "maior * do brasil" OR

  (site)  Esse operador permite combinar pesquisas (em maiúsculo). Exemplo: maratona OR corrida. site

  (cache related) Esse operador permite pesquisar palavras em um site específico. Por exemplo: site:youtube.com flamengo (a palavra buscada pode vir antes ou depois). related

  (inurl) Esse operador permite pesquisar sites relacionados. Exemplo: related:uol.com.br cache

  (cache) intitle Esse operador permite visualizar a última versão armazenada de uma página pelo Google. Exemplo: cache:orkut.com. inurl

  (inurl) Esse operador permite buscar páginas que contenham determinada palavra em sua URL. Exemplo: inurl:stn intitle

  (intitle) Esse operador permite realizar buscas em títulos de páginas. Exemplo: intitle:gripe. inanchor

  (inanchor) Esse operador permite realizar buscas de uma palavra em âncoras (links). Exemplo: inanchor:mais define

  (define) Esse operador permite apresentar definições para um determinado termo. Exemplo: define:estratégia filetype

  (filetype) Esse operador permite buscar documentos na web com formato específico. Exemplo: filetype:pdf. ..

  (..) Esse operador (ponto duplo) permite pesquisar dentro de um intervalo de números. Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100. ~

  Rumo à aprovação meu aluno(a)!

  Bons Estudos!

• Suporte Google - refinar pesquisas:

  https://support.google.com/websearch/answer/2466433?hl=pt-BR

Questão 5328793

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores; Software

A Internet proporciona a seus usuários uma grande diversidade de aplicações para comunicação. São e-mails, grupos ou listas de discussão, vídeo chamadas, aplicativos de troca de mensagens, entre outros. O que difere uns dos outros é a forma de comunicação utilizada por cada um, podendo ser assíncrona ou síncrona. Assinale a alternativa que apresenta aplicações que utilizam comunicação síncrona e assíncrona, respectivamente.

• A. Skype e WhatsApp
• B. WhatsApp e Outlook
• C. Skype e Telegram
• D. Outlook e Thunderbird

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito da banca: B.

  Já li comentários e artigos que falam que o WhatsApp possibilita um ambiente de comunicação síncrona e também assíncrona. Seria interessante solicitar o comentário do professor.

• Gab. B

  Comunicação síncrona: o emissor envia a mensagem e o receptor a recebe imediatamente. Há contato direto entre os dois. Um ótimo exemplo são as mensagens via Whatsapp.

  Comunicação assíncrona: o emissor envia a mensagem, mas não necessariamente o receptor receberá na hora.

  Qualquer erro, avisa ai ;)

• • Comunicação síncrona significa responder imediatamente;
  • Assíncrona representa responder depois que a mensagem foi emitida.

  Ou seja o wpp pode ser considerado como uma comunicação assíncrona, não é necessário responder assim que a mensagem chega no seu celular.

• Tanto o telegram quanto o Whatsapp são assíncronos tb.

• Essa questão devia ser anulada, pois segundo BLAUTH, DIAS & SCHERER (2019) " O WhatsApp foi escolhido por possibilitar um ambiente de comunicação síncrona e também assíncrona, e ainda é um ambiente pouco utilizado como espaço educacional. Por isso pensamos em utilizá-lo como uma experiência, abrindo espaço para a realização de um fórum (espaço de diálogo assíncrono) e um chat (espaço de diálogo síncrono), em ambos discutindo-se textos referentes à docência na Educação a Distância (EaD)." o mesmo vale para o Telegram.

• Lembrei dos Nextel, os quais há um tempo entre o envio da msg e o recebimento(assincrona).

  Diferentemente no que ocorre em uma ligação ''normal''(sincrona).

• Veja o "a" como uma negação da palavra

  Síncrona: imediatamente

  Assíncrona: não necessariamente

• Eu marquei A,pq nos materiais que estudei o SKYPE era síncrona.Ele até pode ser considerado ASSÍNCRONO,mas seria em relação às conversas por mensagens(mas a questão não especificou,então fica difícil)

  E o whatsapp,os materiais diziam ser assíncrona

• GABARITO B. A questão não pede que a aplicação seja "apenas" uma coisa ou outra. Pede para marcar a aplicação que "utiliza" de comunicação síncrona ou assíncrona respectivamente.

• GABARITO - B

  Síncrona-

  comunicação síncrona inclui todas as formas de comunicação que acontecem em tempo real, ou seja, as respostas e as interações são imediatas.

  Assíncrona- tem como premissa a comunicação que não acontece em tempo real, ou seja, as respostas podem ocorrer de forma intermitente.

• onde whatssap é comunicação sicrona?

Questão 5328796

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Geometria Plana

Movimentos migratórios interferem no processo de ocupação de um espaço geográfico. Nesse contexto, uma pequena cidade, que tinha uma população de 10 mil habitantes e uma densidade demográfica de 50 hab/km²., teve um aumento de 10% de sua população. Qual a densidade demográfica dessa cidade após o aumento da população?

• A. 60 hab/km² .
• B. 51 hab/km².
• C. 55 hab/km² .
• D. 65 hab/km² .

Gabarito: C

Comentários

• '' População de 10 mil habitantes e uma densidade demográfica de 50 hab/km., teve um aumento de 10% de sua população''

  • 10.000 hab
  • 50 hab/km²
  • 10% de 10.000 = 1.000 (10mil + 1mil = 11mil o numero q a população aumentou)

  Uma regra de três resolve:

  10.000 ----- 50

  11.000 ----- X

  10.000X = 11.000 x 50

  X = 550000 / 10000

  X = 55 hab/km²

  Letra C

• Fiz regra de 3 e deu. Sou um gênio da matemática kkkkk

Questão 5328799

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Geometria Plana

Uma folha de papel retangular, de medida 21 cm por 30 cm, pode apresentar, por inteiro, um círculo cuja área tenha, no máximo, um valor aproximado de

• A. 346 cm² .
• B. 630 cm² .
• C. 336 cm² .
• D. 643 cm² .

Gabarito: A

Comentários

• O valor do raio tem vai ser o menor lado do retângulo para caber por inteiro no papel, ou seja 21 cm de diagonal, e raio igual a 10,5cm.

  • A fórmula da área do círculo é π r^2
  • o valor de π é aproximadamente 3,14

  3,14x10,5^2 = 346,2

Questão 5328802

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Duas pessoas resolveram abrir um restaurante. Como ponto de partida, foi elaborada uma pesquisa para saber a preferência das pessoas com relação à alimentação. Assim, foram entrevistadas 80 pessoas e foram obtidos os seguintes resultados:

35 preferem massas;

39 preferem carnes;

40 preferem legumes;

15 preferem massas e carnes;

13 preferem massas e legumes;

11 preferem carnes e legumes;

5 preferem os três pratos.

Quantas pessoas preferem apenas legumes?

• A. 15.
• B. 21.
• C. 12.
• D. 18.

Gabarito: B

Comentários

• Não é necessário fazer todo o conjunto, Apenas trabalhe com os legumes:

  40 legumes;

  13 massa e legumes;

  11 carnes e legumes.

  5 carne, massa e legumes.

  40 = 13+11-5

  40 = 24-5

  40 = 19

  40-19 = 21

  Gab. B

• Usei as informações apenas dos legumes. A princípio excluí 5 das duplas dos legumes, massas e legumes e carne e legumes. Usei o total de quem gosta de legumes e subtraí pela quantidade encontrada:

  Três pratos= 5 pessoas

  Carne e legumes= 11-5= 6 pessoas

  Massas e legumes= 13-5= 8 pessoas

  5+6+8= 19 pessoas

  40 pessoas gostam de legumes, 40 - 19= 21 pessoas

Questão 5328805

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Médias

Um casal decidiu investir em um imóvel. A compra aconteceu de forma financiada. As prestações formam uma progressão aritmética decrescente. O valor da primeira prestação foi de R$ 1.300,00 e a última no valor de R$ 1.010,00.

A média aritmética das prestações é um valor

• A. menor que R$ 1.125,00
• B. entre R$ 1.175,00 e R$ 1.225,00
• C. entre R$ 1.125,00 e R$ 1.175,00
• D. maior que R$ 1.225,00.

Gabarito: C

Comentários

• Galera, a questão poderia ter algumas informações a mais, mas como não teve...

  Ele falou que foi um PA em ordem decrescente, conforme paga, o valor diminui.

  Como ele só deu 2 informações, eu achei a média desses 2 valores, supondo que foi pago em apenas 2 parcelas.

  Ficou R$1300 + R$1010 = R$2310. A média foi a soma dividido por 2. R$2310/2 = R$1155.

  Logo alternativa C). Entre 1125 e 1175

• como a questão pede a média

  sabemos que a soma de n termos de uma PA é

  Sn = (A1 + An).n/2 e a media é Sn /n. pronto somente isso

Questão 5328808

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Sobre a União, os Estados e os Municípios, analise as afirmativas a seguir:

I. São bens da União, dentre outros, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

II. Compete privativamente aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

É correto o que se afirma

• A. em nenhuma das afirmativas.
• B. apenas em I.
• C. apenas em I e III.
• D. apenas em II e III.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  I - ARTIGO 20 - VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

  II - COMPETENCIA DA UNIÃO ARTIGO 21 - XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

  III - ARTIGO 23 - XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. São bens da União, dentre outros, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

  Correto. Os terrenos de marinha e seus acrescidos são um dos bens da União. Aplicação do art. 20, VII, CF: Art. 20. São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

  II. Compete privativamente aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

  Errado. Trata-se, na verdade, de uma competência exclusiva da União, e, portanto,  sem a possibilidade de delegação, nos termos do art. 21, XVIII, CF: Art. 21. Compete à União: XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

  III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  Correto. Trata-se de uma competência comum da União (U), Estados (E), Distrito Federal (DF) e dos Municípios (M), nos termos do art. 23, XII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  Portanto, apenas os itens I e III estão corretos.

  Gabarito: C

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)

  XI - trânsito e transporte.

  ===

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  (...)

  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• GABARITO - C

  I. São bens da União, dentre outros, os terrenos de marinha e seus acrescidos. ✓

  Art. 20, VII, os terrenos de marinha e seus acrescidos;

  _______________________________________________________________________

  II. Compete privativamente aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.❌ 

  Competência exclusiva da União

  Art. 21, XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

  _________________________________________________________________________

  III. CUIDADO:

  Legislar sobre Trânsito e transporte = Privativa ( Art. 22 )

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito = Comum ( Art. 23 )

• GABARITO: C

  I - CERTO: Art. 20. São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

  II - ERRADO: Art. 21. Compete à União: XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

  III - CERTO: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• Sobre a União, os Estados e os Municípios, analise as afirmativas a seguir:

  I. São bens da União, dentre outros, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

  Os terrenos de marinha e seus acrescidos são um dos bens da União. Aplicação do art. 20, VII, CF: Art. 20. São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

  II. Compete privativamente aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

  Trata-se, na verdade, de uma competência exclusiva da União, e, portanto,  sem a possibilidade de delegação, nos termos do art. 21, XVIII, CF: 

  Art. 21. Compete à União: XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

  III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  Trata-se de uma competência comum da União (U), Estados (E), Distrito Federal (DF) e dos Municípios (M), nos termos do art. 23, XII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  É correto o que se afirma

  A

  em nenhuma das afirmativas.

  B

  apenas em I.

  C

  apenas em I e III.

  D

  apenas em II e III.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, mais precisamente sobre os bens da União e sobre a competência comum. Analisemos os itens: 
  I – CORRETO. Os bens da União estão destacados no art. 20 da CF, dentre eles- os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
  
  II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
  
  III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
  
  IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;         
  
  V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
  
  VI - o mar territorial;
  
  VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
  
  VIII - os potenciais de energia hidráulica;
  
  IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
  
  X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
  
  XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
  
   II – INCORRETO. Na verdade, trata-se de uma competência exclusiva da União, ou seja, não se admite delegação, conforme art. 21, XVIII da CF: Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.   
  III – CORRETO. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, de acordo com o art. 23, XII da CF.    
  OBS: Sobre as competências, elas podem ser: Exclusiva: sem possibilidade de delegação: Privativa: atribuída a determinado ente, mas cabe delegação Concorrente: atribuída a mais de um ente, mas cada um atuando em sua esfera Comum: atribuída a mais de um ente, o âmbito de cada um é definido pela preponderância de interesse Residual: atribuída a determinados entes por exclusão Suplementar: capacidade de complementar regras gerais.
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.   
  Referencias: 
  ALEMAR, Rafael. Dicas de Repartição Constitucional de Competências. Site Grancursos.
  

• Os Municípios, também, irão estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.

Questão 5328811

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Métodos de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Assinale a alternativa que trata de norma constitucional de eficácia plena.

• A. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• B. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
• C. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• D. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Gabarito: A

Comentários

• Havendo expressões como salvo disposição em lei, a lei estabelecer, norma de eficácia CONTIDA.

  Existindo expressões como a lei disporá, nos termos da lei, norma de eficácia LIMITADA.

  O Estado promoverá, são normas programáticas que traçam diretrizes e programas a serem cumpridos.

• Quando falamos em norma de eficácia plena temos que ter em mente que a mesma possui aplicabilidade direta, imediata e integral. Ou seja, já produzem plenos efeitos com a entrada em vigor da constituição, não necessitando de qualquer regulamentação por lei.

  Sabendo disso, analisando as alternativas já é possível encontrar na letra A perfeita relação com o enunciado da pergunta, visto que não necessita de qualquer regulamentação por lei, diferente das outras alternativas.

• GABARITO - A

  Limitada -  as normas constitucionais de eficácia limitada têm a sua aplicabilidade indireta, mediata e diferida (postergada, pois somente a partir de uma norma posterior poderão produzir eficácia).

  1) Em regra, sempre que houver expressões como “salvo disposição em lei” será norma de eficácia contida.

  2) Em regra, sempre que tiver expressões como “a lei disporá” será norma de eficácia limitada.

  3) Enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia contida, esta poderá ocorrer de forma plena. Na norma de eficácia limitada ocorre o contrário, pois é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação,

  A) Plena

  B) Limitada de princípio programático.

  C) Contida

  D) Limitada

  Fonte: Direito.net

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta.

  As normas de eficácia plena apresentam aplicabilidade direta e imediata, não dependendo de legislação posterior para sua inteira operatividade, ou seja, independem da intermediação do legislador, desta forma, seus efeitos essenciais (eficácia positiva e negativa) ocorrem desde sua entrada em vigor. Não admitem restrições infraconstitucionais, mas é possível a sua regulamentação. Um exemplo de norma de eficácia plena é aquela encontrada na CF, art. 145, §º 2.

  As normas de eficácia limitada ou reduzida apenas manifestam a plenitude dos efeitos jurídicos objetivados pelo legislador constituinte após a interferência do legislador ordinário através da produção de atos normativos previstos ou requeridos pela Constituição Federal. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. Embora a eficácia positiva não seja sempre presente, a eficácia negativa sempre acontecerá, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível e de proibir a edição de normas em sentido oposto as suas determinações. Um exemplo de norma limitada é aquela encontrada na CF, art. 25, §3º.

  As normas de eficácia contida apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Elas são aptas a regular os interesses relativos ao seu conteúdo desde sua entrada em vigor, no entanto, pode ocorrer a atuação legislativa no sentido de reduzir sua abrangência. Apresentam eficácia positiva e negativa. Mas, caso não haja a elaboração da norma regulamentadora restritiva, a sua aplicabilidade será integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição. Um exemplo de norma contida é aquela encontrada na CF, art. 5º, XII.

  Dito isso:

  A. CERTO.

  Norma de eficácia plena.

  B. ERRADO.

  Norma de eficácia limitada.

  C. ERRADO.

  Norma de eficácia contida.

  D. ERRADO.

  Norma de eficácia limitada.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

  Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

• GABARITO A;

  Normas constitucionais de eficácia limitada: são as únicas que, definitivamente, não são bastantes em si. Nesses termos, elas não reúnem todos dos elementos necessários para produção de todos os efeitos jurídicos. São normas que têm aplicabilidade apenas indireta ou mediata. Elas vão precisar de regulamentação para produção de todos os efeitos jurídicos. Essas normas só vão ter aplicabilidade direta e imediata se forem reguladas, complementadas pelo legislador infraconstitucional. Elas se dividem em:

  Normas constitucionais de eficácia limitada de princípios institutivos: são normas constitucionais que traçam os esquemas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou instituições do Estado. E, obviamente, vai depender do legislador a complementação desses esquemas gerais. É mister salientar que as normas de eficácia limitada de princípios institutivos podem, ainda, ser subdivididas em impositivas (determinam ao legislador em termos peremptórios a emissão de uma legislação integrativa) e facultativa (não impõe uma obrigação, limitam-se a dar ao legislador ordinário a possibilidade de instituir ou regular uma situação nelas delineada).

  Normas constitucionais de eficácia limitada de princípios programáticos: traçam tarefas, fins e programas, para cumprimentar por parte dos Poderes Públicos e atualmente pela própria sociedade. Exemplos: artigos 196; 205; 217, todos da CF/88.

  Dica para diferenciar a eficácia limitada da eficácia contida: (em regra dá certo)

  ·        EFICÁCIA LIMITADA: "nos termos", "nos limites da lei", "a lei disporá", "lei complementar".

  ·        EFICÁCIA CONTIDA:  "a lei estabelecer", "salvo nas hipóteses previstas em lei".

  Fonte: Curso de Direito Constitucional do Bernardo Gonçalves Fernandes e Colegas do QC.

• A. Os poderes das comissões parlamentares de inquérito somente podem estar previstos nos regimentos das respectivas Casas -> Norma de eficácia plena

  B. Quando criada pelo Congresso Nacional, a CPI não pode ter prazo superior a 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação por igual período -> Norma de eficácia limitada

  C. A CPI, quando criada pelo Senado Federal, não pode ter prazo superior a 60 (sessenta) dias, vedada qualquer prorrogação -> Norma de eficácia contida

  D. As comissões parlamentares de inquérito poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente -> Norma de eficácia limitada

  Normas de eficácia PLENA -> Possuem aplicabilidade direta e imediata, não dependendo de legislação posterior para sua inteira operatividade

  Normas de eficácia CONTIDA -> Assim como nas normas de eficácia plena, possuem aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Elas são aptas a regular os interesses relativos ao seu conteúdo desde sua entrada em vigor, no entanto, pode ocorrer a atuação legislativa no sentido de reduzir sua abrangência.

  Caso não haja a elaboração da norma regulamentadora restritiva, a sua aplicabilidade será integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição.

  Normas de eficácia LIMITADA -> Apresentam aplicabilidade indireta, mediata, apenas manifestam a plenitude dos efeitos jurídicos objetivados pelo legislador constituinte após a interferência do legislador ordinário através da produção de atos normativos previstos ou requeridos pela Constituição Federal.

• GABARITO: A

  Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

  NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA

  As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde sua criação (entrada em vigor da Constituição Federal ou da edição de uma emenda constitucional), possuem aplicabilidade imediata, direta e integral. Vale dizer, as normas constitucionais de eficácia plena, desde sua gênese, produzem, ou ao menos possuem a possibilidade de produzir, todos os efeitos visados pelo constituinte (originário ou derivado). São, portanto, autoaplicáveis. Tem aptidão para produzir todos os efeitos buscados pelo legislador constituinte, uma vez que conformam de modo suficiente a matéria de que tratam. Como exemplos, podemos citar os artigos 19; 37, caput; 53; e 230, § 2º.

  NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA

  As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que possuem aplicabilidade imediata, direta, mas não integral, uma vez que podem ter o seu alcance reduzido por atos do Poder Público supervenientes. Ou seja, no caso das normas constitucionais de eficácia contida, o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria versada, mas possibilitou a atuação restritiva posterior por parte do Poder Público. São, também, autoaplicáveis. Parcela da doutrina as classificam em normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível.

  NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA

  As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, uma vez que dependem da emissão de uma normatividade futura. Ou seja, essas normas não produzem com a simples promulgação da Constituição ou da edição de uma emenda constitucional os seus efeitos essenciais, dependendo da regulamentação posterior que lhes entregue a eficácia, sendo qualificadas, assim, como normas não autoaplicáveis. A utilização de certas expressões como “a lei regulará”, “a lei disporá”, ou “na forma da lei” indicam que a vontade do constituinte precisa ser complementada para o ulterior efeito da norma constitucional.

  Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/eficacia-e-aplicabilidade-das-normas-constitucionais-2/

• Assinale a alternativa que trata de norma constitucional de eficácia plena.

  A

  As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  Norma de eficácia plena

  As normas de eficácia plena apresentam aplicabilidade direta e imediata, não dependendo de legislação posterior para sua inteira operatividade, ou seja, independem da intermediação do legislador, desta forma, seus efeitos essenciais (eficácia positiva e negativa) ocorrem desde sua entrada em vigor. Não admitem restrições infraconstitucionais, mas é possível a sua regulamentação. Um exemplo de norma de eficácia plena é aquela encontrada na CF, art. 145, §º 2.

  B

  A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

  Limitada de princípio programático.

  As normas de eficácia limitada ou reduzida apenas manifestam a plenitude dos efeitos jurídicos objetivados pelo legislador constituinte após a interferência do legislador ordinário através da produção de atos normativos previstos ou requeridos pela Constituição Federal. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. Embora a eficácia positiva não seja sempre presente, a eficácia negativa sempre acontecerá, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível e de proibir a edição de normas em sentido oposto as suas determinações. Um exemplo de norma limitada é aquela encontrada na CF, art. 25, §3º.

  C

  É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  Contida

  As normas de eficácia contida apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Elas são aptas a regular os interesses relativos ao seu conteúdo desde sua entrada em vigor, no entanto, pode ocorrer a atuação legislativa no sentido de reduzir sua abrangência. Apresentam eficácia positiva e negativa. Mas, caso não haja a elaboração da norma regulamentadora restritiva, a sua aplicabilidade será integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição. Um exemplo de norma contida é aquela encontrada na CF, art. 5º, XII.

  D

  O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

  Limitada

  As normas de eficácia limitada ou reduzida apenas manifestam a plenitude dos efeitos jurídicos objetivados pelo legislador constituinte após a interferência do legislador ordinário através da produção de atos normativos previstos ou requeridos pela Constituição Federal. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. Embora a eficácia positiva não seja sempre presente, a eficácia negativa sempre acontecerá, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível e de proibir a edição de normas em sentido oposto as suas determinações. Um exemplo de norma limitada é aquela encontrada na CF, art. 25, §3º.

• "quando expressamente autorizadas"? a meu ver seria LTDA.

• quando expressamente autorizada é plena msm? confesso que não entendi

Questão 5328814

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.

• A. Os poderes das comissões parlamentares de inquérito somente podem estar previstos nos regimentos das respectivas Casas.
• B. Quando criada pelo Congresso Nacional, a CPI não pode ter prazo superior a 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação por igual período.
• C. A CPI, quando criada pelo Senado Federal, não pode ter prazo superior a 60 (sessenta) dias, vedada qualquer prorrogação.
• D. As comissões parlamentares de inquérito poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta correta: Letra D

  § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

• O Regimento Interno da Câmara dos Deputados prevê a delimitação de prazo no seu art. 35, caput. O mesmo dispositivo, em seu parágrafo 3º reza que:

  3º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

  Ou seja, o RI da CD determina um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a duração de uma CPI.

  Já o Regimento Interno do Senado Federal, em seu art. 76 parágrafo 4º estatui:

  § 4º Em qualquer hipótese o prazo da comissão parlamentar de inquérito não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada.

  Em outras palavras, o RISF admite um período bem mais alongado para suas CPI's do que o da Câmara Federal.

• GABARITO: D

  Art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

• Basta saber que tem b.o em ambas, tanto no CN quanto na Câmara...

  Cada uma tem que resolver, se não é em conjunto é em particular.

  § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

• Como possuem prazo certo, não podem ultrapassar o período de uma legislatura que é de 4 anos.

  Jurisprudência. Os requisitos estabelecidos pelo art. 58, § 3º, são taxativos e devem ser respeitados. Por isso, é interessante mencionar, ainda, que se fatos conexos com o fato principal surgirem no decorrer da CPI, o STF entende que poderão ser investigados, desde que haja um aditamento do objeto inicial (STF).

• Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.

  A

  Os poderes das comissões parlamentares de inquérito somente podem estar previstos nos regimentos das respectivas Casas.

  B

  Quando criada pelo Congresso Nacional, a CPI não pode ter prazo superior a 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação por igual período.

  C

  A CPI, quando criada pelo Senado Federal, não pode ter prazo superior a 60 (sessenta) dias, vedada qualquer prorrogação.

  D

  As comissões parlamentares de inquérito poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

  Art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

• GABARITO - D

  Revisando...

  CPI - Comissão parlamentar

  ou

  CPMI - Comissão parlamentar mista Inquérito

  terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

  requerimento de um terço de seus membros

  apuração de fato determinado e por prazo certo

  Conclusões - encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  --------------------------------------------------------------------------------------

  CPI PODE

  • convocar ministro de Estado;
  • tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
  • ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
  • ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
  • prender em flagrante delito;
  • requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
  • requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
  • pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
  • determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
  • quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

  O que a CPI não pode fazer:

  • condenar;
  • determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
  • determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
  • impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
  • expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
  • impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

  Fonte: Agência Câmara de Notícias

• PRAZO CPI:

  Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados também prevê a delimitação de prazo no seu art. 35, caput. O mesmo dispositivo, em seu parágrafo 3º reza que:

  3º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

  Ou seja, o RI da CD determina um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a duração de uma CPI.

  Já o Regimento Interno do Senado Federal, em seu art. 76 parágrafo 4º estatui:

  § 4º Em qualquer hipótese o prazo da comissão parlamentar de inquérito não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada.

  fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/343996/quanto-tempo-pode-durar-uma-cpi

• artigo 58, parágrafo terceiro da CF==="As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela câmara dos deputados e senado federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1-3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao ministério público para que promova a responsabilidade civil, criminal dos infratores".

• CPI - Adendos

  ==> Objeto : Fato determinado, ( # pessoas determinadas = x ) o que não impede a investigação de fatos conexos.  

  -STF, HC n. 100.341 : a existência de procedimento penal investigatório, em tramitação no Judiciário, não impede a instalação e atuação de uma CPI, ainda que seus objetos sejam correlatos, pois cada qual possui amplitude distinta, delimitada constitucional e legalmente, além de finalidades diversas.

  ==> Prazo : Prazo certo, mas não obsta prorrogações, a requerimento de pelo menos um terço ( ⅓ ) dos membros da Casa

  STF, HC n. 71.261 : a Lei n. 1.579/1952, que trata das CPIs, foi recepcionada pela CF, a qual prevê que a duração não poderá ultrapassar o final da legislatura em que ela foi constituída

• Art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  • investigação próprio das autoridades JUDICIAIS
  • criadas pela CD + SF ou SEPARADAS
  • mediante requerimento 1/3
  • apurar FATO DETERMINADO e com PRAZO CERTO

Questão 5328817

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, constitui fase externa do Pregão

• A. a designação do pregoeiro.
• B. a convocação dos interessados.
• C. a justificativa dos serviços a serem licitados.
• D. a definição dos critérios de aceitação das propostas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B

  Art. 4º Lei 10.520/2002 - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras (...)

• GABARITO: B

  Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

• A única que é fase externa é a letra B, as outras são todas fases INTERNAS

• FASE PREPARATÓRIA

  I. Justificação da necessidade de contratação

  II. Definição do Objeto

  III. Designação do pregoeiro e da equipe de apoio

  FASE EXTERNA

  Inicia com a convocação dos interessados e depois segue os seguintes passos:

  I. Divulgação do Instrumento convocatório

  II. Classificação

  III. Habilitação

  IV. Adjudicação

  V. Homologação

• A questão exigiu conhecimento acerca das fases do Pregão (Lei 10.520/02).

  Inicialmente, cumpre esclarecer que o Pregão possui 2 fases:

  1)     Fase Interna ou Preparatória e

  2)     Fase Externa.

  O examinador deseja obter a alternativa relativa à Fase Externa do pregão:

  A- Incorreta. Fase Preparatória é sinônimo de Fase Interna do Pregão. Art. 3º, Lei 10.520/02. “A fase preparatória do pregão observará o seguinte: [...] IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

  B- Correta. Art. 4º, Lei 10.520/02: “A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...]”

  C- Incorreta. Fase Preparatória é sinônimo de Fase Interna do Pregão. Art. 3º, Lei 10.520/02. “A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.”

  D- Incorreta. Fase Preparatória é sinônimo de Fase Interna do Pregão. Art. 3º, Lei 10.520/02. “A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.”

  GABARITO DA MONITORA: “B”

Questão 5328820

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

A Constituição Federal prevê que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Nesse cenário, é correto afirmar que

• A. é vedada a cessão de precatórios e requisições de pequeno valor
• B. o credor não poderá ceder parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros.
• C. a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
• D. é permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, quando a Fazenda Pública não fizer a atualização pela Taxa Selic.

Gabarito: C

Comentários

• NÃO É TAXA SELIC- SALVO ENGANO É A IPCA-E

• Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 

  § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

  § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.   

  § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.   

• A Constituição Federal prevê que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Nesse cenário, é correto afirmar que

  A

  é vedada a cessão de precatórios e requisições de pequeno valor

  B

  o credor não poderá ceder parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros.

  C

  a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

  Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 

  § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

  § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.   

  § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.  

  D

  é permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, quando a Fazenda Pública não fizer a atualização pela Taxa Selic.

• GAB. C

  Fonte: CF

  A é vedada a cessão de precatórios e requisições de pequeno valor ❌

  Art. 100.

  § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. 

  B o credor não poderá ceder parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros. ❌

  Art. 100.

  § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. 

  C a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. ✅

  Art. 100.

  § 14.

  D é permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, quando a Fazenda Pública não fizer a atualização pela Taxa Selic. ❌

  Art. 100.

  § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.   

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 

  § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

  § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.   

  § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.  

Questão 5328823

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Assinale a alternativa que indica as instituições que foram contempladas, pelo legislador constituinte, com a autonomia administrativa.

• A. Ministério Público e Defensoria Pública
• B. Poder Judiciário e Procuradorias Estaduais
• C. Tribunal de Contas da União e Advocacia-Geral da União
• D. Procuradorias Municipais e Procuradorias Estaduais

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  CRFB/88:

  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

  Art. 127., § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. 

  Art. 134., § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º .

• AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 135, I; E 138, CAPUT E § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. AUTONOMIA INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL, DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E DO PROCURADOR-CORREGEDOR.

  O inciso I do mencionado art. 135, ao atribuir autonomia funcional, administrativa e financeira à Procuradoria paraibana, desvirtua a configuração jurídica fixada pelo texto constitucional federal para as Procuradorias estaduais, desrespeitando o art. 132 da Carta da República. Os demais dispositivos, ao estabelecerem requisitos para a nomeação dos cargos de chefia da Procuradoria-Geral do Estado, limitam as prerrogativas do Chefe do Executivo estadual na escolha de seus auxiliares, além de disciplinarem matéria de sua iniciativa legislativa, na forma da letra c do inciso II do § 1 .º do art. 61 da Constituição Federal. Ação julgada procedente.

  STF, ADI 217

  ===

  MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS. EC Nº 23/98. INCONSTITUCIONALIDADE.

  1. Esta Corte já firmou orientação no sentido de que o Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria (ADI 789, CELSO DE MELLO, DJ de 19.12.94).

  2. As expressões contidas no ato legislativo estadual que estendem ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado as prerrogativas do Ministério Público comum, sobretudo as relativas "à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição de seu titular e à iniciativa de sua lei de organização" são inconstitucionais, visto que incompatíveis com a regra do artigo 130 da Constituição Federal.

  3. Disposição reintroduzida na Constituição do Estado de Goiás pela EC nº 23, de 9 de dezembro de 1998, malgrado o seu teor já houvesse sido declarado inconstitucional pelo STF (ADIMC 1.858, Ilmar Galvão, j. na Sessão de 16.12.98). Medida cautelar deferida. STF, ADI 2378

  ===

• GABARITO: A

  Art. 127, § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

  Art. 134, § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.   

• Assinale a alternativa que indica as instituições que foram contempladas, pelo legislador constituinte, com a autonomia administrativa.

  A

  Ministério Público e Defensoria Pública

  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

  Art. 127., § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. 

  Art. 134., § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º .

  B

  Poder Judiciário e Procuradorias Estaduais

  C

  Tribunal de Contas da União e Advocacia-Geral da União

  D

  Procuradorias Municipais e Procuradorias Estaduais

• Procuradoria do Estado (ADVOGADO dos estados-membros) não detém autonomia e nem autonomia orçamentária, eles estão ligados na estrutura do Poder Executivo.

Questão 5328826

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Sobre os poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo abuso de poder se inicia com o desvio de poder e, consequentemente, gera excesso de poder.

II. O poder hierárquico e o poder disciplinar são os fundamentos teóricos do poder de polícia.

III. O principal objetivo do poder regulamentar é a regulação, seja esta política, jurídica ou econômica.

É correto o que se afirma

• A. apenas em I.
• B. apenas em I e III.
• C. apenas em II e III.
• D. em nenhuma das afirmativas.

Gabarito: D

Comentários

• GAB - D

  I. Todo abuso de poder se inicia com o desvio de poder e, consequentemente, gera excesso de poder.

  ABUSO DE PODER É GÊNERO

  ESPÉCIES; EXCESSO DE COMPETÊNCIA E DESVIO DE FINALIDADE

  II. O poder hierárquico e o poder disciplinar são os fundamentos teóricos do poder de polícia.

  PODER HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR É PARA OS SERVIDORES, O PODER DE POLICIA É PARA OS ADMINISTRADOS.

  III. O principal objetivo do poder regulamentar é a regulação, seja esta política, jurídica ou econômica.

  PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO É PARA COMPLEMENTAR AS LEIS, BUSCANDO SUA CORRETA APLICAÇÕES, COMO OS DECRETOS DO CHEFE DO EXECUTIVO.

  ERROS? COMENTEM!!!

• Quanto à I, imagine-se que determinado Presidente da República resolva nomear como chefe de determinado órgão de polícia judiciária uma pessoa de confiança com a única e exclusiva finalidade de proteger familiares que são investigados.

  Há, no caso hipotético, inegável desvio de finalidade, mas não necessariamente há excesso de poder, já que o PR detém a competência para tal nomeação.

  Assim, podemos concluir que nem todo "abuso de poder se inicia com o desvio de poder e, consequentemente, gera excesso de poder".

  Alternativa incorreta, portanto.

• Quanto a alternativa II

  O fundamento teório para o poder de polícia é a supremacia do interesse público sobre o particular e a limitação dos direitos individuais em prol da sociedade.

• GABARITO: D

  I - ERRADO: O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.

  II - ERRADO: A hierarquia é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

  O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

  Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  III - ERRADO: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20923/qual-a-diferenca-entre-o-abuso-de-poder-e-o-abuso-de-autoridade-ariane-fucci-wady

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

• GABARITO - D

  I. Todo abuso de poder se inicia com o desvio de poder e, consequentemente, gera excesso de poder.❌ 

  Não se confundem!

  Abuso de Poder - GÊNERO

  Desvio de poder - Finalidade diversa ao ato

  Excesso de poder - Vai além de suas competências

  __________________________________________________________________

  II. O poder hierárquico e o poder disciplinar são os fundamentos teóricos do poder de polícia.

  O poder de polícia aplica-se aos particulares em geral.

  ex: Remoção de veículo estacionado irregularmente.

  ___________________________________________________________________

  III. O principal objetivo do poder regulamentar é a regulação, seja esta política, jurídica ou econômica.

  Há doutrinas que entendem que o Poder regulamentar

  é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis

  e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar

  à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a

• Cômico seria, se não fosse verdade kkk

• PODER REGULAMENTAR

  • Poder do chefe do Executivo para editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
  • Em regra, não pode inovar no ordenamento jurídico.
  • Emanam normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.

• competência → excesso → ocorre quando a autoridade pública pratica um ato fora ou além de sua esfera de competência.

  finalidade → desvio → o agente tem a competência para agir, mas usa essa competência buscando fim diverso do interesse público.

• A presente questão trata de tema relacionado aos poderes administrativos.

   

  Passemos a analisar cada uma das assertivas:

   

  I – ERRADO – Todo abuso de poder se inicia com o desvio de poder e, consequentemente, gera excesso de poder.

   

  O abuso de poder é gênero que engloba duas formas de manifestação: o excesso de poder e o desvio de poder.

   

  O excesso de poder se configura quando agente público atua fora de suas competências legais, extrapolando e indo além dessas competências.

   

  O desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, se configura quando agente público pratica ato visando finalidade diversa daquelas decorrentes da lei que rege o ato, ao agir, desvia-se do interesse público e da finalidade pública.

   

  Logo, assertiva está errada.

   

  II – ERRADO – O poder hierárquico e o poder disciplinar são os fundamentos teóricos do poder de polícia.

   

  Completamente equivocado sustentar que o poder hierárquico e o poder disciplinar são fundamentos teóricos do poder de polícia. Na realidade, tais poderes administrativos que apresentam espectros de incidência diferentes. 

   

  O poder de polícia é voltado para os particulares, indistintamente, e tem apoio na supremacia geral da Administração. Já o poder disciplinar possui âmbito de aplicação mais restrito, sendo voltado para a aplicação de penalidades a agentes públicos ou a particulares que possuam vínculo jurídico especial com algum ente público. Por fim, o poder hierárquico é exercido no âmbito interno da Administração, sendo, portanto, direcionado para os órgãos e agentes públicos que compõem sua estrutura escalonada, baseada em relações de coordenação e subordinação.

   

  Logo, assertiva está errada.

   

  III – ERRADO - O principal objetivo do poder regulamentar é a regulação, seja esta política, jurídica ou econômica.

   

  Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.

   

  Logo, assertiva está errada.

   

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: D.

   

  (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2020.)

• Já ouviu falar no FDP e no CEP ?

  Finalidade Desvio de Poder = Agente busca fim diverso não satisfaz o interesse público.

  Competência Excesso de Poder = Agente pratica ato fora de sua competência ou dentro da competência exorbita a sua esfera de competência.

Questão 5328829

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Ministério Público no Processo Civil; Sujeitos da Relação Processual

Sobre a cooperação internacional prevista no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. O Ministério Público exercerá a função de autoridade central, ainda que não haja a respectiva designação no tratado.

II. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, por exemplo, a colheita de provas e obtenção de informações.

É correto o que se afirma

• A. apenas em I e II.
• B. apenas em II e III.
• C. apenas em I.
• D. em I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 26, §1º e 4º e Artigo 27, II, ambos do CPC.

• Gab: B

  I- Art 26 § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

  II - Art 26 § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

  III - Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: II - colheita de provas e obtenção de informações;

• GABARITO: B

  I - ERRADO: Art. 26, § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

  II - CERTO: Art. 26, § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

  III - CERTO: Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: II - colheita de provas e obtenção de informações;

• Sobre a cooperação internacional prevista no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

  I. O Ministério Público exercerá a função de autoridade central, ainda que não haja a respectiva designação no

  tratado.

  I- Art 26 § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação

  específica.

  II. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

  II - Art 26 § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

  III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, por exemplo, a colheita de provas e obtenção de informações.

  III - Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: II - colheita de provas e obtenção de informações;

  É correto o que se afirma

  A

  apenas em I e II.

  B

  apenas em II e III.

  C

  apenas em I.

  D

  em I, II e III.

• Bastava saber que não é o Ministério Público que exerce, por excelência, a função de autoridade central para resolver a questão!!

  Ressalta-se que o MP PODERÁ ser autoridade central, mas na ausência de designação específica, quem a exerce é o Ministério da Justiça.

• GABARITO: Letra B (apenas II e III estão corretas)

  I. O Ministério Público exercerá a função de autoridade central, ainda que não haja a respectiva designação no tratado.

  Art. 26, §4º - O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

  .

  II. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

  Art. 26, §1º - Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

  .

  III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, por exemplo, a colheita de provas e obtenção de informações.

  Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: II - colheita de provas e obtenção de informações;

• Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP

Questão 5328832

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A Lei 8.429/1992 prevê punições para a prática de improbidade administrativa não só contra a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas também contra entidades para cuja criação haja participação do erário. Nesse caso, é correto afirmar que

• A. se o erário concorrer com mais de setenta e cinco por cento do patrimônio dessas entidades, a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
• B. o erário precisa ter concorrido com mais de setenta e cinco por cento do patrimônio dessas entidades, a fim de que sejam alcançadas pela Lei 8.429/1992.
• C. a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição do erário se este concorrer com mais de cinquenta por cento do patrimônio dessas entidades.
• D. é considerado agente público, para os fins da Lei 8.429/1992, aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função nessas entidades.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

• Art. 1° da LIA. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  Art. 2° da LIA. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  b) ERRADO: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  c) ERRADO: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  d) CERTO: Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.429/92. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 1°, Lei 8.429/92. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  B. ERRADO.

  Art. 1°, Lei 8.429/92. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  C. ERRADO.

  Art. 1°, Lei 8.429/92. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  D. CERTO.

  Art. 2°, Lei 8.429/92. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• A letra D, está correta, no entanto, não tem nada haver com o enunciado. Uma reposta correta seria: a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

• Redação terrível.

• A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 8.429/1992 e exige conhecimento acerca do tema improbidade administrativa.

   

  Para resolvê-la, exige-se do aluno conhecimento literal dos artigos 1º e 2° da referida Lei, que assim é redigido:

   

  “Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

   

  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.”

   

  “Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

   

  A – ERRADO – se o erário concorrer com mais de setenta e cinco por cento do patrimônio dessas entidades, a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

   

  O erro da alternativa é o percentual de setenta e cinco por cento. Se for lido de forma rápida, a pessoa pode nem perceber o erro.

   

  B – ERRADO – o erário precisa ter concorrido com mais de setenta e cinco por cento do patrimônio dessas entidades, a fim de que sejam alcançadas pela Lei 8.429/1992.

   

  O erro da alternativa é o percentual de setenta e cinco por cento. Se for lido de forma rápida, a pessoa pode nem perceber o erro.

  
  C – ERRADO – a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição do erário se este concorrer com mais de cinquenta por cento do patrimônio dessas entidades.

   

  O erro da alternativa está na palavra “mais de cinquenta por cento”, sendo que o certo seria “menos de cinquenta por cento”. Se for lido de forma rápida, a pessoa pode nem perceber o erro.

  
  D – CORRETA – é considerado agente público, para os fins da Lei 8.429/1992, aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função nessas entidades.

   

  Trata-se de afirmativa em perfeita conformidade com a norma do art. 2º supracitado.

   

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: D.

• Errado: a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição do erário se este concorrer com mais de cinquenta por cento do patrimônio dessas entidades.

  Certo: cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei

• Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. (REVOGADO)

  • Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

       

  • Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.    

      (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

  Don't stop believin'

Questão 5328835

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

No âmbito das licitações e contratações da Administração Pública, é correto afirmar que a expressão “melhor técnica” significa

• A. uma fase da licitação.
• B. um tipo de licitação.
• C. uma modalidade de licitação.
• D. um procedimento de licitação.

Gabarito: B

Comentários

• As modalidades de licitação previstas na lei são: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão. Já o tipo é a forma como será feita a escolha da melhor proposta.

  https://licitacao.com.br › index.php

• "As vantagens da proposta serão aferidas em cada licitação segundo o fator ou fatores predominantes indicados no edital, de acordo com os fins almejados pela Administração. Em certas licitações prepondera o interesse econômico, noutras o técnico, e noutras, ainda, conjugam-se a técnica e preço. Daí resultam quatro tipos básicos de licitação: de menor preço, de melhor técnica, de técnica e preço e de maior lance ou oferta, nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso".

  HLM, Direito, 2016, p. 354-355

• Gabarito: letra B

  Obs.: a nova lei de licitações (14.133) não adotou a expressão "tipo de licitação", e sim critério de julgamento.

• Modalidades de licitação

  Concorrência

  Convite

  Tomada de preços

  Concurso

  Leilão

  Outras: pregão, consulta e RDC

  Tipos de licitação

  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

• GABARITO: B

  Tipos de licitação: MMM’s e Trufa

  Melhor técnica;

  Melhor preço

  Maior Lance ou oferta (Leilão)

  Técnica e preço

  Melhor técnica e Técnica e preço à serão usados exclusivamente para os serviços de natureza intelectual, Ex.: cálculos, elaboração de projetos, estudos técnicos, etc.

  Maior Lance ou oferta (Leilão) = alienação de bens ou concessão de direito real de uso

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Vejamos:

  Importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais 2 anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93.

  Art. 45, §1º. Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.   

  Art. 22. São modalidades de licitação:

  I – concorrência – (Art. 22, §1º – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.);

  II – tomada de preços – (Art. 22, § 2º – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.);

  III – convite – (Art. 22, §3º – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.);

  IV – concurso – (Art. 22, §4º – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.);

  V – leilão – (Art. 22, § 5º – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.)

  B. CERTO. Um tipo de licitação.

  ALTERNATIVA B.

• - Para aprofundar o tema com base na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

  1) A nova lei de licitações extinguiu as seguintes modalidades de licitação: I) Tomada de preço; II) Convite; III) Regime Diferenciado de Contratação.

  2) A nova lei de licitações criou a seguinte modalidade de licitação: Diálogo competitivo.

  3) A nova lei de licitações denomina o que era chamado de “tipos de licitação” de “critérios do julgamento”. E, segundo seu art. 33, os critérios de julgamento são: I) Menor preço; II) Maior desconto; III) Melhor técnica ou conteúdo artístico; IV) Técnica e preço; V) Maior lance, no caso do leilão; VI) Maior retorno econômico.

Questão 5328838

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Noções Fundamentais de Direitos Reais

Preencha correta e respectivamente as lacunas a seguir com base no Código Civil: “São ________________ os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo ___________________, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro”:

• A. benfeitorias; provisório
• B. divisíveis; acessório
• C. pertenças; duradouro
• D. benfeitorias; acessório

Gabarito: C

Comentários

• Art. 93, CC. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

• GABARITO: C

  Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

• Preencha correta e respectivamente as lacunas a seguir com base no Código Civil: “São ________________ os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo ___________________, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro”:

  A

  benfeitorias; provisório

  B

  divisíveis; acessório

  C

  pertenças; duradouro

  Art. 93, CC. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

  D

  benfeitorias; acessório

• Gab. Letra C

  Art. 93, Código Civil - São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

  Importante saber que as pertenças, apesar de serem bens acessórios, não seguem o destino do principal, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

  Ex. fogão, geladeira, cama, bens de uma casa.

  Não confundir com os acessórios (ex. canos, fios, piso, etc).

• GAB: C

  Vale revisar:

  -Equipamento de monitoramento do veículo acoplado no caminhão é considerado pertença e, por isso, como regra, não segue a sorte do principal

  -Devedor que perdeu o veículo tem direito de retirar aparelhos instalados no carro para permitir a direção por deficiente físico

  FONTE:https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/listar/?palavra-chave=PERTEN%C3%87AS&criterio-pesquisa=e

• A questão exige conhecimento quanto aos bens no Código Civil, especificamente em relação ao conceito trazido no art. 93:

   

   

  “Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro”.

   

   

  Vejamos, então, as alternativas:

   

   

  A) Incorreta, o conceito de benfeitorias está no art. 96.

   

   

  B) Incorreta, pois os arts. 87 e 88 é que conceitua os bens divisíveis.

   

   

  C) Correta, conforme art. 93 acima transcrito.

   

   

  D) Incorreta, tal como explicado na alternativa “A”.

   

   

  Gabarito do professor: alternativa “C”.

   

Questão 5328841

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Sobre os defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir:

I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

II. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

III. Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

É correto o que se afirma

• A. em I, II e III.
• B. apenas em I.
• C. apenas em I e II.
• D. apenas em II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 140, CC. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

  Art. 151, CC. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

  Art. 145, CC. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

• GABARITO: A

  I - CERTO: Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

  II - CERTO: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

  III - CERTO:  Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

• Atenção!! (SÓ UM ADENDO)

  Estado de perigo – NÃO se vincula a bens

  Coação – SIM, se vincula a BENS

  Gabarito A

• Sobre os defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir:

  I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

  Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

  II. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

  Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

  III. Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

  Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

  É correto o que se afirma

  A

  em I, II e III.

  B

  apenas em I.

  C

  apenas em I e II.

  D

  apenas em II e III

• Não me recordava se no caso da coação também estaria configurado vício se o temor de dano se referisse aos bens.

• Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, deve-se analisar as assertivas:

   

   

  I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

   

   

  O erro ou ignorância (arts. 138 a 144 do Código Civil) consiste no defeito do negócio jurídico pelo qual a vontade do agente é manifestada a partir de uma falsa percepção da realidade, não sendo exigida a escusabilidade do erro (Enunciado nº 12 do CJF). Diferentemente do que ocorre nos demais defeitos dos negócios jurídicos, aqui, o prejudicado é uma vítima de sua própria ignorância. É imperativo que o erro seja substancial, isto é, determinante na tomada de decisão de realização do negócio, e essencial, nos termos do art. 139.

   

   

  Certo é que, conforme determina o art. 140: “Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante”.

   

   

  Assim, a assertiva está correta.

   

   

  II. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

   

   

  A coação (arts. 151 a 155 do Código Civil) é o vício que provoca a celebração de um negócio jurídico mediante a manifestação de uma vontade intimidada, ou seja, a vítima, com receio de sofrer algum dano que prejudique a si, seus familiares ou bens, realiza o negócio. Pode-se exemplificar este defeito com a hipótese de uma pessoa ameaçar a integridade física do filho de outra pessoa caso esta não assine determinado contrato. Certamente uma intimidação desta natureza provoca mais efeito se direcionada a uma pessoa idosa, doente, sem estudo, do que em uma pessoa esclarecida, em condições normais de saúde física e psicológica, razão pela qual a avaliação quanto à ocorrência da coação levará em consideração as características pessoais da suposta vítima (art. 152).

   

  Em outras palavras, a coação deve ser o fator determinante para a realização do ato, isto é, a vítima não o realizaria caso não fosse intimidada. Note-se que pouco importa se o negócio em si é prejudicial ou inviável para a vítima, o importante é verificação de que a sua celebração não ocorreria sem a coação empreendida

   

   

  Assim, observa-se que a afirmativa está correta, em consonância com o art. 151:

   

   

  “Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

   

  Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação”.

   

   

  III. Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

   

   

  O dolo (arts. 145 a 150 do Código Civil) é o defeito do negócio jurídico em que uma das partes utiliza-se de uma manobra ardilosa (comissiva ou omissiva) com o fim de enganar a vítima, induzindo-a à prática do ato. Portanto, deve haver o dolo mau, a intenção de ludibriar a vítima, sendo imprescindível também que o dolo seja principal, isto é, sem o qual o negócio não teria sido efetivado (causa determinante do ato).

   

   

  Portanto, a afirmativa está correta: “Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”.

   

   

  Todas as afirmativas estão corretas.

   

   

  Gabarito do professor: alternativa “A”.

Questão 5328844

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contrato Aleatório e Contrato Preliminar; Contratos em Geral

No Direito Civil, é possível que determinado contrato se refira a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente. Nesse caso, trata-se de contrato

• A. de adesão.
• B. unilateral.
• C. aleatório.
• D. gratuito.

Gabarito: C

Comentários

• "Contrato aleatório é aquele em que ao menos uma das partes não pode estimar se a prestação que se obriga a cumprir tem valor correspondente à prestação assumida pela outra parte. Chama-se aleatório justamente porque contém uma dose de álea, incerteza, fortuna. Ao menos um dos contratantes assume um risco de ser chamado a efetuar uma prestação cujo valor supera o valor do que recebe. É o que ocorre, por exemplo, no contrato de seguro, em que o segurado, em troca do prêmio que paga, pode receber uma indenização, se ocorrer o sinistro, ou nada receber, se o sinistro não vier a ocorrer".

  Schreiber, Manual, 2020.

• GABARITO: C

  Trata-se do contrato bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Caracteriza-se pela incerteza, para as partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele podem advir. É que a perda ou lucro dependem de um fato futuro e imprevisível. O vocábulo aleatório é originário do latim alea, que significa sorte, risco, acaso. Além dos aleatórios por natureza, há os contratos acidentalmente aleatórios, que são de duas espécies: venda de coisas futuras; e venda de coisas existentes mas expostas a risco. Nos que têm por objeto coisas futuras, o risco pode referir-se à própria existência da coisa e à sua quantidade.

  Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1794/Contratos-aleatorios

• Gabarito: C

  Fundamento: Código Civil,

  Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

  Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

  Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.

  Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

  Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

• Contrato aleatório é aquele em que haverá uma incerteza que recairá sobre a prestação específica (“emptio spei”) ou incerteza sobre a quantidade da prestação (“emptio rei speratae”).

  Será emptio spei quando houver dúvida sobre a ocorrência da própria obrigação.

  Será emptio rei speratae quando houver dúvida sobre a quantidade que virá dessa obrigação.

• • contrato de adesão: são contratos em que as cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor do produto ou serviço, o consumidor não pode discutir ou mudar algo. __________________ • contrato gratuito:  é  o contrato em que, um deles proporciona vantagem patrimonial ao outro, sem qualquer correspectivo ou contraprestação. ______ • contrato unilateral: contrato cujo apenas uma das partes possuem obrigações

• No Direito Civil, é possível que determinado contrato se refira a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente. Nesse caso, trata-se de contrato

  A

  de adesão.

  B

  unilateral.

  C

  aleatório.

  "Contrato aleatório é aquele em que ao menos uma das partes não pode estimar se a prestação que se obriga a cumprir tem valor correspondente à prestação assumida pela outra parte. Chama-se aleatório justamente porque contém uma dose de álea, incerteza, fortuna. Ao menos um dos contratantes assume um risco de ser chamado a efetuar uma prestação cujo valor supera o valor do que recebe. É o que ocorre, por exemplo, no contrato de seguro, em que o segurado, em troca do prêmio que paga, pode receber uma indenização, se ocorrer o sinistro, ou nada receber, se o sinistro não vier a ocorrer".

  Schreiber, Manual, 2020.

  D

  gratuito.

• GABARITO D

  Há três possibilidades.

  Contrato de compra de coisa futura com risco pela existência (emptio spei) (art. 458)

  - Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

  - Ex.: um indivíduo propõe a um pescador uma compra aleatória de peixes, pagando R$ 100,00 por qualquer quantidade obtida em uma hora no mar, inclusive se nada for pescado. O preço deve ser pago de qualquer maneira.

   

  B) Contrato de compra de coisa futura com risco pela quantidade (emptio rei speratae) (art. 459)

  - Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

  - Ex.: um indivíduo propõe a um pescador uma compra aleatória de peixes, pagando R$ 200,00 por uma hora no mar. Porém, o comprador fixa uma quantidade mínima de 10 peixes que devem ser pescados.

   

  C) Contrato de compra de coisa existente, mas exposta a risco (art. 460 e 461)

  - Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

  - Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

  - Ex.: venda de mercadoria que está sendo transportada em alto-mar por pequeno navio, cujo risco de naufrágio o adquirente assumiu. É válida, mesmo que a embarcação já tenha sucumbido na data do contrato. Se, contudo, o alienante sabia do naufrágio, a alienação poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado.

• Trata-se do contrato bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Caracteriza-se pela incerteza, para as partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele podem advir.

• A questão trata de direito contratual.

   

   

  Deve-se identificar qual o contrato foi descrito no enunciado.

   

   

  Vejamos:

   

   

  A) O contrato de adesão é aquele redigido por uma das partes sem que a outra tenha participação, muito comum nas relações de consumo. Não corresponde ao contrato trazido no enunciado.

   

   

  B) A classificação de contrato unilateral designa aqueles instrumentos contratuais em que se prevê obrigações somente a uma das partes envolvidas. Exemplo é o contrato de doação pura. Também não corresponde ao trazido no enunciado.

   

   

  C) Os contratos aleatórios são aqueles em que há "um elemento acidental, que torna a coisa ou o objeto incerto quanto à sua existência ou quantidade" (Flávio Tartuce, 2016, p. 599).

   

   

  Ele está previsto no art. 458 do Código Civil:

   

   

  “Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir”.

   

   

  Observa-se, então, que é exatamente o conceito trazido no enunciado.

   

   

  D) O contrato gratuito é aquele em que apenas uma das partes tem lucro ou vantagem, como, por exemplo, o contrato de mútuo – empréstimo gratuito de coisas fungíveis. Também não corresponde ao trazido no enunciado.

   

   

  Gabarito do professor: alternativa “C”.

Questão 5328847

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Litisconsórcio

De acordo com o Código de Processo Civil, o litisconsórcio será unitário quando

• A. pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
• B. a sentença seja favorável a todos autores.
• C. entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.
• D. pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A

  CPC:

  a) Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

  b) Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

  c) Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

  d) Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes..

   

• Gabarito: A.

  a) Art. 116 do CPC, O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

  Ex. ação de condôminos em litisconsórcio objetivando a anulação de deliberação em assembleia. Trata-se de litisconsórcio unitário (decisão uniforme para os litisconsórcio) e facultativo, porque não é necessário que todos os condôminos figurem na ação (não é litisconsórcio necessário).

  b) O litisconsórcio unitário significa que o juiz decidirá de modo igual para todos os litisconsórcios, podendo ser a favor ou contra os seus interesses;

  c) A conexão pressupõe duas demandas que, por questões comuns (pedido ou causa de pedir), serão processadas e decididas conjuntamente, de acordo com o art. 55 do CPC. Enquanto a ideia de litisconsórcio unitário se estabelece pela presença de duas ou mais pessoas na posição de demandante ou demandado, cuja solução jurídica lhes será uniforme.

  d) Art. 114, CPC, O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

  Obs.: é exemplo de litisconsórcio necessário a ação de usucapião, cujos confrontantes (vizinhos) precisam figurar no processo, sob pena de a sentença não ser eficaz (não surtir efeitos).

  Nesse exemplo o litisconsórcio não será unitário, pois o juiz pode decidir de maneira diferente em relação aos polos da demanda, por exemplo, ao reconhecer que o imóvel postulado invade o terreno de um dos vizinhos, mas respeita a extrema do outro (vizinho).

• GABARITO: A

  Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

• De acordo com o Código de Processo Civil, o litisconsórcio será unitário quando

  A

  pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

  Art. 116 do CPC, O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

  Ex. ação de condôminos em litisconsórcio objetivando a anulação de deliberação em assembleia. Trata-se de litisconsórcio unitário (decisão uniforme para os litisconsórcio) e facultativo, porque não é necessário que todos os condôminos figurem na ação (não é litisconsórcio necessário).

  B

  a sentença seja favorável a todos autores.

  Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

  C

  entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.

  D pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

  d) Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes..

• A alternativa A e D poderiam ser confundidas facilmente.

  A letra A que trata do litisconsórcio unitário (relacionado a sentença).

  A letra D trata do litisconsórcio necessário (relacionado a formação do polo).

  Saber a diferença entre esses dois conceitos poderia induzi-lo ao erro.

• Art. 116 do CPC

   O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

• ESQUEMA PARA MEMORIZAR:

  Litsconsórcio UNITÁRIO (EFEITOS DA SENTENÇA): decisão tem de ser UNITÁRIA, isto é, o juiz deve decidir de modo UNIFORME para todos.

  Litsconsórcio NECESSÁRIO (OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO): NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, ou decorra da LEI

• Litisconsócio Unitário é aquele em que a sentença forçosamente há de ser a mesma para todos os liticonsortes ,sendo juridicamente impossível que venha a ser diferente(ex.casamento ,contrato)

Questão 5328850

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Cumprimento de Sentença; Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia

João dos Santos ajuizou ação de indenização contra Paulo José, pleiteando a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de reparação dos danos morais ocorridos. Após o trânsito em julgado favorável a João dos Santos, deu-se início ao cumprimento de sentença. Como o executado Paulo José não pagou o débito no prazo de 15 dias, determinado na intimação inicial do juízo, é correto afirmar que

• A. o débito será atualizado pela Taxa Selic, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento).
• B. o débito será acrescido de multa de vinte por cento e, também, de honorários de advogado de até vinte por cento.
• C. o débito não poderá mais ser parcelado.
• D. o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Gabarito: D

Comentários

• Se não pagar voluntariamente no prazo: Incide multa de 10% + honorários advocatícios de 10% → se houver pagamento parcial, incide sobre a parte não paga;

  Obs.: Incide a sanção ainda que ofereça bens à penhora, pois é exigido o efetivo pagamento. 

  II- É expedido mandado de penhora e avaliação, seguidos dos atos de expropriação, tratados no capítulo de execução.

  Obs.: A partir desse momento, pode ser efetuado o protesto extrajudicial do título e incluir em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC).

  O acréscimo de 10% de honorários advocatícios, previsto pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando não ocorrer o pagamento voluntário no cumprimento de sentença, não admite relativização: O § 1º do art. 523 afirma que, se não ocorrer o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, o débito será acrescido em 10% a título de honorários, além da multa de 10%. Esse percentual de 10% não admite mitigação (relativização, diminuição) pelo juiz por três razões:

  1) a própria lei tarifou expressamente esse percentual fixo;

  2) a fixação equitativa da verba honorária só tem lugar nas hipóteses em que constatado que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo (art. 85, § 8º); e

• GABARITO: LETRA D

  CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

  § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

  Súmula 517-STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

  --> Erro da letra B:

  Se a impugnação oferecida pelo devedor é julgada improcedente, o devedor terá que pagar, por causa disso, novos honorários advocatícios (além dos que já deverá pagar por força do cumprimento de sentença ter se iniciado)?

  Não. Este é o teor da Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

• GABARITO: D

  Art. 523, § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

• João dos Santos ajuizou ação de indenização contra Paulo José, pleiteando a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de reparação dos danos morais ocorridos. Após o trânsito em julgado favorável a João dos Santos, deu-se início ao cumprimento de sentença. Como o executado Paulo José não pagou o débito no prazo de 15 dias, determinado na intimação inicial do juízo, é correto afirmar que

  A

  o débito será atualizado pela Taxa Selic, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento).

  B

  o débito será acrescido de multa de vinte por cento e, também, de honorários de advogado de até vinte por cento.

  C

  o débito não poderá mais ser parcelado.

  D

  o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

  Art. 523, § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

• Alguém sabe explicar qual o erro da letra c? Artigo 916 do CPC fala que o parcelamento pode ser feito dentro do prazo para oferecimento de embargos...e o prazo para oferecimento de embargos é de 15 dias. A questão fala que o devedor ficou inerte por 15 dias. Então, ao meu ver, não poderia mais parcelar a divida. Alguém pode ajudar?

• Embargos é títulos extrajudiciais, cumprimento de sentença é títulos judiciais.

  No cumprimento de sentença o prazo para o executado pagar é nos primeiros 15 dias, após os 15 dias ele terá mais 15 dias para impugnar. E nessa segunda quinzena é cobrado multa de 10% e Honorários advocatícios 10%.

  916 CPC § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.”

• Art. 523, § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Questão 5328853

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Agravo de Instrumento; Recursos

Sobre o agravo de instrumento no Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem, por exemplo, sobre a exclusão de litisconsorte ou a inadmissão de intervenção de terceiros.

III. É incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão relativa ao julgamento antecipado parcial do mérito.

É correto o que se afirma

• A. apenas em I.
• B. apenas em I e II.
• C. apenas em II e III.
• D. em I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta B.

  I) CPC: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

  § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

  ______

  II) CPC: At. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

  I - tutelas provisórias;

  II - mérito do processo;

  III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

  IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

  V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

  VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

  VII - exclusão de litisconsorte;

  VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

  IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

  X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

  XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do ;

  XII - (VETADO);

  XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

  ______

  III) Por se tratar de julgamento antecipado do mérito, o recurso é o de Apelação. Ao contrário, se se tratasse de julgamento antecipado parcial do mérito, que comportaria Agravo de Instrumento.

  CPC: Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

  Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

  I - mostrar-se incontroverso;

  II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do .

  § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

  § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

  § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

  § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

  § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

  Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

• GABARITO: B

  I - CERTO: Art. 1.018, § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

  II - CERTO: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: VII - exclusão de litisconsorte; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

  III - ERRADO: Art. 356, § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

• Dica para lembrar das hipóteses de cabimento de AGRAVO DE INSTRUMENTO (aprendi aqui no QC):

  TEMER E CIA TEM 3 REJEIÇÕES

  Tutelas provisórias; 

  Exibição ou posse de documento ou coisa;

  Mérito do processo;

  Exclusão de litisconsorte;

  Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

  &

  Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

  Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

  tem 3 rejeições:

  Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

  Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

  Rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

• I. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

  II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem, por exemplo, sobre a exclusão de litisconsorte ou a inadmissão de intervenção de terceiros.

  III. É incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão relativa ao julgamento antecipado parcial do mérito. ~> É plenamente cabível, uma vez que tem cunho decisório e não põe fim ao processo, estando expressa no Art. 356, § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por AGRAVO DE INSTRUMENTO.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 1.018, § 1º, CPC: Art. 1.018, § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

  II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem, por exemplo, sobre a exclusão de litisconsorte ou a inadmissão de intervenção de terceiros.

  Correto, nos termos do art. 1.015, IX, CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

  III. É incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão relativa ao julgamento antecipado parcial do mérito.

  Errado. É cabível, sim, o agravo de instrumento contra a decisão relativa ao julgamento antecipado parcial do mérito. Inteligência do art. 356, § 5º, CPC:  Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

  Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.

  Gabarito: B

Questão 5328856

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Civil Pública; Ação Popular; Demais Legislações Extravagantes

Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
• B. O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
• C. Na ação popular e na ação civil pública, nenhuma das partes pagará custas ou preparo.
• D. É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Gabarito: C

Comentários

• a) correta: [...] Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a CONDENAÇÃO EM DINHEIRO ou o cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. 

  b) correta: Ao MP é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. Art. 6º, § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

  c) errado: Despesas processuais: Assim como ocorre na ACP, se o autor popular for vencido, será isento do pagamento de sucumbência, salvo na hipótese de má-fé. A grande diferença é que, se a má-fé for absurda, a ponto de tornar a lide temerária, o autor será condenado ao décuplo das custas. Por outro lado, se os réus forem vencidos, não haverá tal isenção, devendo eles pagar normalmente todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

  d) correta: 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

• Art. 17, LACP. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

  Art. 18, LACP. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. 

  ==

  Art. 5º, LXXIII, CF. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

  Art. 12, LAP. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

  Art. 13, LAP. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

• gab. C

  Na AP

  1º MP é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

  2º MP é assegurado, se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, promover o prosseguimento da ação.

  Acho um pouco contraditório, o que vocês acham?

  l. 4.717/65

   Art. 6º ... § 4º O MP acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos q nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qlq hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

  ...

   Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inc. II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do MP, dentro do prazo de 90 dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• É bem subjetiva essa alternativa, pois em regra não pagam nada, somente se for comprovado má-fé.

• Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a afirmativa incorreta.

  A

  A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

  Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a CONDENAÇÃO EM DINHEIRO ou o cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. 

  B

  O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

  Ao MP é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. Art. 6º, § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

  C

  Na ação popular e na ação civil pública, nenhuma das partes pagará custas ou preparo.

  Despesas processuais: Assim como ocorre na ACP, se o autor popular for vencido, será isento do pagamento de sucumbência, salvo na hipótese de má-fé. A grande diferença é que, se a má-fé for absurda, a ponto de tornar a lide temerária, o autor será condenado ao décuplo das custas. Por outro lado, se os réus forem vencidos, não haverá tal isenção, devendo eles pagar normalmente todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

  D

  É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

  5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

• JURISPRUDENCIA EM TESE - STJ

  EDIÇÃO N. 25: PROCESSO COLETIVO - III

  5) O art. 18 da Lei n. 7.347/1985, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas ao autor da ação civil pública.

Questão 5328859

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no caso de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de descumprimento do pactuado na relação de trabalho, a prescrição

• A. jamais se interrompe e não pode ser decretada de ofício.
• B. será intercorrente, no prazo de 3 (três) anos.
• C. é parcial, até o limite de 5 (cinco) anos após a extinção do contrato de trabalho.
• D. é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D.

  Fundamento legal: Art. 11,§2º da CLT - Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

• Resposta letra d)

  a) ERRADA. Art. 11 § 3o  A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

  Art. 11-A § 2o  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 

  b) ERRADA. Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.                   

  C) ERRADA.

  Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

  § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.                       

  D) CORRETA. Art. 11 § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.         

  Bons estudos!

• GABARITO: D

  Art. 11, § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

• De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no caso de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de descumprimento do pactuado na relação de trabalho, a prescrição

  A

  jamais se interrompe e não pode ser decretada de ofício.

  Art. 11 § 3o  A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

  Art. 11-A § 2o  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 

  B

  será intercorrente, no prazo de 3 (três) anos.

  Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.  

  C

  é parcial, até o limite de 5 (cinco) anos após a extinção do contrato de trabalho.

  Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

  § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.   

  D

  é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

  Art. 11 § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.   

Questão 5328862

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Assistência judiciária e justiça gratuita; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Na Justiça do Trabalho, é possível a concessão da assistência judiciária gratuita quando a parte não conseguir arcar com os custos do processo. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho entende sumuladamente que,

• A. no caso de pessoa jurídica, é desnecessária a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
• B. para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim.
• C. para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física ou jurídica, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo respectivo advogado.
• D. no caso de pessoa física ou jurídica, basta a mera declaração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B)

  Súmula 463 do TST. Assistência judiciária gratuita. Comprovação.

  I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

  II- No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

• GABARITO: B

  Súmula nº 463 do TST

  I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

  II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

• Na Justiça do Trabalho, é possível a concessão da assistência judiciária gratuita quando a parte não conseguir arcar com os custos do processo. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho entende sumuladamente que,

  A

  no caso de pessoa jurídica, é desnecessária a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

  B

  para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim.

  Súmula 463 do TST. Assistência judiciária gratuita. Comprovação.

  I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

  II- No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

  C

  para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física ou jurídica, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo respectivo advogado.

  D

  no caso de pessoa física ou jurídica, basta a mera declaração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

• Gabarito:"B"

  • TST, Súmula nº 463.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

• A banca  indaga sobre a concessão da assistência judiciária gratuita quando a parte não conseguir arcar com os custos do processo na Justiça do Trabalho e pede que o candidato marque a alternativa que reflete entendimento sumulado do TST, observem:
  
  
  Súmula 463 do TST  I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
  
  
  
  Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  
  A. ERRADA. A letra "A" está errada ao afirmar que no caso de pessoa jurídica, é desnecessária a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Observem que o inciso II  da súmula 463 do TST estabelece que no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
  
  
  B. CERTA. A letra "B" está certa ao afirmar que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. 
  
  
  Súmula 463 do TST  I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); 
  
  
  C. ERRADA. A letra "C" está errada porque afirma que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física ou jurídica, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo respectivo advogado. O erro é mencionar  "pessoa jurídica".
  
  
  D. ERRADA. A letra "D" está errada porque afirma que no caso de pessoa física ou jurídica, basta a mera declaração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 
  
  
  Observem que diz o entendimento sumulado:
  
  
  Súmula 463 do TST  I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); 
  
  

  O gabarito é a letra B. 

Questão 5328865

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Acerca das férias do empregado celetista, assinale a alternativa correta.

• A. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída.
• B. Quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas, o empregado terá direito a no máximo 18 (dezoito) dias corridos de férias.
• C. O empregador deve descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço
• D. O termo a quo do período aquisitivo das férias é o primeiro dia do ano em que houver sido celebrado o contrato de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A

  CLT:

  A) Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:          

  I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;   

  _______________

  B) Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:        

  I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;            

  II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;          

  III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;      

  IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.     

  _______________  

               

  C) Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

  § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.  

  ______________

  D)       Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. 

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;            

  b) ERRADO: Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

  c) ERRADO: Art. 130, § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

  d) ERRADO: Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

• Questão bem recorrente em concursos, por isso é bom gravar todas as situações do artigo 133 da CLT (ATENÇÃO COM OS DESTAQUES):

  Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo (CUIDADO QUE COSTUMAM COLOCAR ("CONCESSIVO"):                        

  I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;                     

  II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;                      

  III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e               

  IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.             

  § 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.                    

  § 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.                   

  § 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.      

  "Sonhar é acordar para dentro". (Mário Quintana)

• Acerca das férias do empregado celetista, assinale a alternativa correta.

  A

  Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída.

  Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:          

  I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;   

  B

  Quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas, o empregado terá direito a no máximo 18 (dezoito) dias corridos de férias.

  Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:        

  I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;            

  II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;          

  III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;      

  IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.   

  C

  O empregador deve descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço

  Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

  § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.  

  D

  O termo a quo do período aquisitivo das férias é o primeiro dia do ano em que houver sido celebrado o contrato de trabalho.

  Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. 

Questão 5472568

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico; IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes

TEXTO I

A solidão amiga

    A noite chegou, o trabalho acabou, é hora de voltar para casa. Lar, doce lar? Mas a casa está escura, a televisão apagada e tudo é silêncio. Ninguém para abrir a porta, ninguém à espera. Você está só. Vem a tristeza da solidão... O que mais você deseja é não estar em solidão...

Mas deixa que eu lhe diga: sua tristeza não vem da solidão. Vem das fantasias que surgem na solidão. Lembro-me de um jovem que amava a solidão: ficar sozinho, ler, ouvir, música... Assim, aos sábados, ele se preparava para uma noite de solidão feliz.     Mas bastava que ele se assentasse para que as fantasias surgissem. Cenas. De um lado, amigos em festas felizes, em meio ao falatório, os risos, a cervejinha. Aí a cena se alterava: ele, sozinho naquela sala. Com certeza ninguém estava se lembrando dele. Naquela festa feliz, quem se lembraria dele? E aí a tristeza entrava e ele não mais podia curtir a sua amiga solidão. O remédio era sair, encontrar-se com a turma para encontrar a alegria da festa. Vestia-se, saía, ia para a festa... Mas na festa ele percebia que festas reais não são iguais às festas imaginadas. Era um desencontro, uma impossibilidade de compartilhar as coisas da sua solidão... A noite estava perdida. 

    Faço-lhe uma sugestão: leia o livro A chama de uma vela, de Bachelard. É um dos livros mais solitários e mais bonitos que jamais li. A chama de uma vela, por oposição às luzes das lâmpadas elétricas, é sempre solitária. A chama de uma vela cria, ao seu redor, um círculo de claridade mansa que se perde nas sombras. Bachelard medita diante da chama solitária de uma vela. Ao seu redor, as sombras e o silêncio. Nenhum falatório bobo ou riso fácil para perturbar a verdade da sua alma. Lendo o livro solitário de Bachelard eu encontrei comunhão. Sempre encontro comunhão quando o leio. As grandes comunhões não acontecem em meio aos risos da festa. Elas acontecem, paradoxalmente, na ausência do outro. Quem ama sabe disso. É precisamente na ausência que a proximidade é maior. Bachelard, ausente: eu o abracei agradecido por ele assim me entender tão bem. Como ele observa, "parece que há em nós cantos sombrios que toleram apenas uma luz bruxoleante. Um coração sensível gosta de valores frágeis". A vela solitária de Bachelard iluminou meus cantos sombrios, fez-me ver os objetos que se escondem quando há mais gente na cena. E ele faz uma pergunta que julgo fundamental e que proponho a você, como motivo de meditação: "Como se comporta a Sua Solidão?" Minha solidão? Há uma solidão que é minha, diferente das solidões dos outros? A solidão se comporta? Se a minha solidão se comporta, ela não é apenas uma realidade bruta e morta. Ela tem vida.

    Entre as muitas coisas profundas que Sartre disse, essa é a que mais amo: "Não importa o que fizeram com você. O que importa é o que você faz com aquilo que fizeram com você." Pare. Leia de novo. E pense. Você lamenta essa maldade que a vida está fazendo com você, a solidão. Se Sartre está certo, essa maldade pode ser o lugar onde você vai plantar o seu jardim.

    Como é que a sua solidão se comporta? Ou, talvez, dando um giro na pergunta: Como você se comporta com a sua solidão? O que é que você está fazendo com a sua solidão? Quando você a lamenta, você está dizendo que gostaria de se livrar dela, que ela é um sofrimento, uma doença, uma inimiga... Aprenda isso: as coisas são os nomes que lhe damos. Se chamo minha solidão de inimiga, ela será minha inimiga. Mas será possível chamá-la de amiga? Drummond acha que sim: "Por muito tempo achei que a ausência é falta./ E lastimava, ignorante, a falta./ Hoje não a lastimo./ Não há falta na ausência. A ausência é um estar em mim./ E sinto-a, branca, tão pegada, aconchegada nos meus braços,/ que rio e danço e invento exclamações alegres,/ porque a ausência, essa ausência assimilada,/ ninguém a rouba mais de mim.!" (...)

    O primeiro filósofo que li, o dinamarquês Soeren Kiekeggard, um solitário que me faz companhia até hoje, observou que o início da infelicidade humana se encontra na comparação. Experimentei isso em minha própria carne. Foi quando eu, menino caipira de uma cidadezinha do interior de Minas, me mudei para o Rio de Janeiro, que conheci a infelicidade. Comparei-me com eles: cariocas, espertos, bem falantes, ricos. Eu diferente, sotaque ridículo, gaguejando de vergonha, pobre: entre eles eu não passava de um patinho feio que os outros se compraziam em bicar. Nunca fui convidado a ir à casa de qualquer um deles. Nunca convidei nenhum deles a ir à minha casa. Eu não me atreveria. Conheci, então, a solidão. A solidão de ser diferente. E sofri muito. E nem sequer me atrevi a compartilhar com meus pais esse meu sofrimento. Seria inútil. Eles não compreenderiam. E mesmo que compreendessem, eles nada podiam fazer. Assim, tive de sofrer a minha solidão duas vezes sozinho. Mas foi nela que se formou aquele que sou hoje. As caminhadas pelo deserto me fizeram forte. Aprendi a cuidar de mim mesmo. E aprendi a buscar as coisas que, para mim, solitário, faziam sentido. Como, por exemplo, a música clássica, a beleza que torna alegre a minha solidão...

    A sua infelicidade com a solidão: não se deriva ela, em parte, das comparações? Você compara a cena de você, só, na casa vazia, com a cena (fantasiada) dos outros, em celebrações cheias de risos... Essa comparação é destrutiva porque nasce da inveja. Sofra a dor real da solidão porque a solidão dói. Dói uma dor da qual pode nascer a beleza. Mas não sofra a dor da comparação. Ela não é verdadeira. (...)

Rubem Alves

Disponível em https://www.pensador.com/cronicas_de_rubem_alves/

Em relação à colocação do pronome oblíquo “me” em “As caminhadas pelo deserto me fizeram forte”, analise as afirmativas a seguir:

I. Ocorreu a próclise.

II. Ocorreu a ênclise.

III. A próclise é opcional nessa frase.

IV. A ênclise é obrigatória devido ao verbo no infinitivo.

V. A próclise é obrigatória devido à presença do substantivo “deserto”.

É correto o que se afirma

• A. apenas em I e V.
• B. apenas em I e III.
• C. apenas em II e IV.
• D. apenas em I, III e V.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B).

  ·        O que é próclise? A colocação do pronome oblíquo átono (POA) antes do verbo.

• Por que a próclise é facultativa?

• I. Ocorreu a próclise.

  III. A próclise é opcional nessa frase.

• Regra: Sem fatores atrativos é possível a utilização de ênclise ou próclise.

  A cibernética me atrai.

  A cibernética atrai me 

• Apenas a opção I está correta, pelo fato de que na tirinha a frase é exclamativa e por isso torna a próclise obrigatória. deveria ser anulada.

• GABARITO: LETRA B

  COMPLEMENTANDO:

  ► O pronome oblíquo átono pode ocupar três posições em relação ao verbo com o qual se relaciona: a ênclise (depois do verbo); a próclise (antes do verbo); e a mesóclise (dentro do verbo). Por ser uma partícula átona, não inicia oração e, entre os verbos de uma locução, liga-se a um deles por hífen.

  PRONOMES ATÓNOS: - me, nos, te, vos, se, o(s), a(s), lhe(s);

  PRÓCLISE

  Na próclise, o pronome é colocado antes do verbo. Isso acontece quando a oração contém palavras que atraem o pronome:

  1. Palavras que expressam negação tais como “não, ninguém, nunca”:

  Não o quero aqui. / Nunca o vi assim.

  2. Pronomes relativos (que, quem, quando...), indefinidos (alguém, ninguém, tudo…) e demonstrativos (este, esse, isto…):

  Foi ela que o fez. / Alguns lhes deram maus conselhos. / Isso me lembra algo.

  3. Advérbios ou locuções adverbiais:

  Ontem me disseram que havia greve hoje. / Às vezes nos deixa falando sozinhos.

  4. Palavras que expressam desejo e também orações exclamativas:

  Oxalá me dês a boa notícia. / Deus nos dê forças.

  5. Conjunções subordinativas:

  Embora se sentisse melhor, saiu. / Conforme lhe disse, hoje vou sair mais cedo.

  6. Palavras interrogativas no início das orações:

  Quando te deram a notícia? / Quem te presenteou?

  MESÓCLISE

  Na mesóclise, o pronome é colocado no meio do verbo. Isso acontece com verbos do futuro do presente ou do futuro do pretérito, a não ser que haja palavras que atraiam a próclise:

  Orgulhar-me-ei dos meus alunos. (verbo orgulhar no futuro do presente: orgulharei);

  Orgulhar-me-ia dos meus alunos. (verbo orgulhar no futuro do pretérito: orgulharia).

  ÊNCLISE

  Na ênclise, o pronome é colocado depois do verbo. Isso acontece quando a oração contém palavras que atraem esse tipo de colocação pronominal:

  1. Verbos no imperativo afirmativo:

  Depois de terminar, chamem-nos. / Para começar, joguem-lhes a bola!

  2. Verbos no infinitivo impessoal:

  Gostaria de pentear-te a minha maneira. / O seu maior sonho é casar-se.

  3. Verbos no início das orações:

  Fiz-lhe a pessoa mais feliz do mundo. / Surpreendi-me com o café da manhã.

  TODA MATÉRIA.

• GABARITO: B

  Colocação Pronominal

  Uso da Próclise

  • Palavras ou expressões negativas: Nada me perturba.
  • Quando empregada corretamente à colocação pronominal ajuda a harmonizar o texto, evitando ambiguidades: Eu não vi ela hoje.
  • Orações com conjunções subordinativas: Quando se trata de falar em inglês ele é um expert.
  • Advérbios: Aqui se tem.
  • Pronomes Relativos, Demonstrativos e Indefinidos: A pessoa que me ligou era minha colega. (relativo)
  • Em frases interrogativas: Quanto cobrará pelo jantar?
  • Em frases exclamativas ou optativas (que exprimem desejo): Deus nos dê forças.
  • Verbo no gerúndio antecedido da preposição: Em se plantando tudo dá.

  Uso da Mesóclise

  • Futuro do presente: Assim que oportuno, contar-lhe-ei detalhes da cerimônia.
  • Futuro do pretérito: A inovação do setor ajudar-nos-ia significativamente.

  Uso da Ênclise

  • Quando o verbo começa uma oração: Diga-me o que pensas sobre o resultado.
  • Quando o verbo estiver no infinitivo impessoal: Quero convidar-te para o meu aniversário.
  • Quando o verbo estiver no imperativo afirmativo: Sigam-me, por favor.
  • Quando o verbo estiver no gerúndio: A menina desatenta argumentou fazendo-se de boba.

  Fonte: https://www.educamaisbrasil.com.br/enem/lingua-portuguesa/colocacao-pronominal

• Dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos:

  1. Mapas Mentais: https://bityli.com/4LNiV
  2. LEI SECA para carreiras policiais: https://bityli.com/QNWkx
  3. Questões do QC

  Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• Caso facultativo (próclise ou ênclise):

  1º Pronome pessoal do caso reto;

  Tu te casas amanhã? ou Tu casa-te amanhã?

  2º Sujeito expresso (o caso da frase do exercício);

  João se cortou. ou João cortou-se.

  3º Preposição antes de infinitivo.

  Fiz isso para te ajudar. ou Fiz isso para ajudar-te.

• FACULTATIVO - Sem palavras atrativas é possível a utilização de ênclise ou próclise.

  Logo, pode ser suprimido o pronome obliquo OU utilizar a ênclise.