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GABARITO LETRA E
A) É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, ainda que decorrentes da participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.
ERRADO: É permitido sim na participação em órgão colegiado ou em comissões legais.
B) A posse ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
ERRADO: Posse em 30 dias / Entrar em exercício 15 dias / Prazo da posse pode ser prorrogado por mais 15 dias.
C) O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.
ERRADO: Prorrogado por mais 15 dias.
D) Se a posse não se concretizar dentro do prazo legal, o servidor será exonerado do respectivo cargo.
ERRADO: Será tornado sem efeito o ato da posse.
E) A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo. (GABARITO)
Fé.
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GABARITO LETRA E
Letra A - ERRADA
Art. 3°. - É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, exceto participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.
Letras B, C e D - ERRADAS
Art. 22 - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
§ 1º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.
§ 3°. - Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito
Letra E - CORRETA
Art. 6°, Parágrafo Único - A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.
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✅Letra E.
Tendo como base a lei 5.810/94 do Estado do Pará, regime jurídico dos servidores.
A) A participação em órgão colegiado e em comissões legais SÃO AS EXCEÇÕES, ou seja, podem sim nesses dois casos.
B) A posse é de 30 + 15 dias.
C) A prorrogação é 15 DIAS.
Obs: Na posse e no exercício, são admitidas prorrogações por 15 DIAS.
D) O ATO DA POSSE será tornado SEM EFEITO.
TOIL!! ❤️✍
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GABARITO E.
Todos os artigos são do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810).
A - É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, ainda que decorrentes da participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.
ERRADO. É possível a participação em órgão colegiado e comissões legais. Art. 3° É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, exceto participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.
B - A posse ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
ERRADO. Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
C - O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.
ERRADO. A prorrogação é de 15 (quinze) dias. Art. 22, § 1º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.
D - Se a posse não se concretizar dentro do prazo legal, o servidor será exonerado do respectivo cargo.
ERRADO. § 3° Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.
A exoneração se daria se o servidor que tomou posse não entrar em exercício.
E - A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.
CORRETO. Função gratificada -> SÓ efetivo. Cargo em comissão -> efetivo e sem vínculo!
Art. 6, Parágrafo único. A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.