SóProvas

ID
5329864
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Leia a seguinte notícia: “A mãe que filmou o companheiro abusando da enteada, de 12 anos, cobrou uma punição para que o suspeito, de 61, não volte a cometer o crime. A gravação foi feita depois que ela, desconfiada, escondeu o celular em um quarto da casa onde a família morava, em Aparecida de Goiânia. Desde que a denúncia foi feita, o casal rompeu e o homem, que saiu de casa, está desaparecido.” (Fonte: g1.globo.com de 14/02/2018).

Conforme legislação vigente, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos:

I. Códigos de Processo Penal.
II. Códigos de Processo Civil.
III. Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV. Lei Maria da Penha.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - E

    Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

  • Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, ou seja, não se aplica o JECRIM às disposições da lei maria da penha

  • Gabarito: E

    Lei 11340 - Maria da Penha

    Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

  • Boa essa questão..

  • De acordo com o art. 13 da Lei Maria da Penha, aplicam-se, subsidiariamente:

     o CPP;

     o NCPC; e

     regras processuais existentes no ECA ou no Estatuto do Idoso

  • Questão bem elaborada e outro nível, da até gosto responder.

  • A questão traz à baila a temática da violência doméstica e familiar contra mulher, regulada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O procedimento e as normas aplicáveis estão previstas no TÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS da Lei 11.340/06, prevendo o art. 13 que:

    Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

    Portanto, no caso prático trazido no enunciado, será aplicado: I. Código de Processo Penal; II. Códigos de Processo Civil; III. Estatuto da Criança e do Adolescente (legislação específica relativa à criança, ao adolescente); e IV. Lei Maria da Penha.

    Assim, a alternativa “E) I, II, III e IV" é o gabarito da questão.

    Gabarito do(a) professor(a): alternativa E.

  • Não se aplicam as disposições da ANPP em casos de Violência Doméstica.

  • O ano da prova é 2017 e o enunciado da questão fala de um acontecimento em 2018? não to entendo mais nada..

  • Letra E)

    Art. 13. Ao Processo, Julgamento e Execução aplicam-se.

    1. CPP.
    2. CPC.
    3. ECA e ao Idoso.

    Que não se conflitarem com a LMP.

  • alguém me explica por que a lei maria da penha está ai?

    fiquei perdido.

  • não entendi, teve um caso que o tribunal federal falou que não se aplica a Maria da Penha por conta que o crime vai em razão da idade.