Questão 5330890

• Banca: FADESP
• Órgão: Câmara de Marabá - PA
• Ano: 2021
• Provas: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Sobre as diferenças e semelhanças entre concessão, autorização e permissão, pode-se afirmar que

• A. autorização e permissão são atos administrativos precários de delegação do poder concedente à pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços públicos realizados sem licitação.
• B. permissão é ato administrativo precário de delegação do poder concedente à pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços públicos realizado sem licitação, que deve ser formalizado por contrato de adesão.
• C. a permissão e a concessão são ambas formalizadas por contrato de adesão definido previamente em edital de licitação delegando a prestação de serviços públicos à pessoa jurídica com capital superior a vinte salários-mínimos.
• D. a permissão deve ser precedida de licitação em qualquer de suas modalidades, enquanto na concessão, que também deve ser precedida de licitação, a única modalidade permitida é a concorrência.
• E. a permissão deve ser precedida de licitação em qualquer de suas modalidades, enquanto na concessão, que também deve ser precedida de licitação, as únicas modalidades permitidas são a concorrência e a carta-convite.

Gabarito: D

Comentários

• PERMISSÃO

  ·        Título Precário

  ·        Provisório

  ·        Mediante Licitação (a lei não fala qual o tipo de licitação – Concessão é Concorrência – feita pelo poder Concedente – PJ OU Consócio)

  ·        PJ ou PF

  ·        Mediante contrato de adesão

• gab D

  CONCESSÃO

  • delegação
  • bilateral
  • licitação CONcorrência
  • pessoa jurídica ou CONsórcio de empresa
  • conta/risco
  • prazo determinado
  • formalizado mediante CONtrato
  • oneroso

   Lei 8987/95 Art2º

   II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (2021)

  Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

  PERMISSÃO

  • delegação
  • título precário
  • bilateral
  • licitação (não fala a modalidade)
  • pessoa física ou jurídica
  • prazo determinado
  • conta/risco
  • oneroso/ gratuito

  IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  AUTORIZAÇÃO

  • sem licitação
  • ato discricionário
  • sem prazo determinado
  • unilateral
  • precário
  • pessoa física ou jurídica
  • oneroso/ gratuito

• A partir da NLCCA, a concessão admite duas modalidades de licitação: concorrência e diálogo competitivo, o que torna a questão desatualizada.

  Art. 2º, II, L. 8987/95. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

  • concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.    

•      Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

         II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (gratuito ou oneroso).

  • Lei 14.133/21.

  Questão desatualizada

• ✅Letra D.

  CONCessão = Pessoa jurídica ou consórcio de empresas, licitação na modalidade CONCorrência, prazo determinado, revogação COM indenização.

  Permissão = Pessoa física ou jurídica, natureza é contrato de adesão(unilateral), em qualquer modalidade, prazo precário, revogação SEM indenização.

  BONS ESTUDOS!!!✍

• PERMISSÕES/CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES – são as formas de DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO, quando o estado decide não prestar o serviço público por meio de seus órgãos ou entidades administrativas, ele poderá delegar por meio da DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO OU COLABORAÇÃO às pessoas jurídicas de direito privado que não integram a administração DIRETA OU INDIRETA. Mas para isso é indispensável a realização de LICITAÇÕES. ALÉM DISSO:

  Permissão É ATO ADMINISTRATIVO e PRECÁRIO – não há tempo determinado e por tal razão podem ser desfeitas a qualquer momento e não cabe INDENIZAÇÃO para o permissionário.

  CONCESSÃO – é CONTRATO ADMINISTRATIVO e tem tempo certo e determinado, por isso que o seu desfazimento a depender do motivo CABERÁ INDENIZAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO.

  Corrijam-me se tiver erros. 

• lembrando que o artigo 179 da nova lei de licitações alterando o artigo 2° da lei n° 8987/95 permite agora, além da modalidade concorrência, o DIÁLOGO COMPETITIVO. Art. 179. Os incisos II e III docaputdo art. 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º .................................................................................................................. ......................................................................................................................................... II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

• O gabarito desta questão é letra D, que estava correto até 31/03/2021, em 01/04/2021 foi acrescentado a modalidade diálogo competitivo, como o edital, constando o conteúdo programático, foi lançado em 19/02/2020, o que indica, portanto, que as provas já estavam elaboradas antes da data do edital, porém, em 07/06/2021 (após 31/03/2021 e antes da prova, que foi aplicada em 11/07/2021) houve uma retificação do conteúdo programático (Anexo III) por meio do EDITAL Nº 002/2021-CMM. Isso nos remete ao seguinte raciocínio lógico: “se modificou o conteúdo programático então a prova também foi modificada”. A banca poderia ter atualizado esta questão também, pois, na data da retificação, já estava em vigor a nova alteração dos incisos II e III do Art. 2º da lei nº 8.987/1995 (mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo).