Questão 5330929

• Banca: FADESP
• Órgão: Câmara de Marabá - PA
• Ano: 2021
• Provas: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Marabá; Legislação do Município de Marabá (Pará)

A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. No que diz respeito às proibições, o Prefeito e o VicePrefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato,

• A. firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo se o contrato contiver cláusulas uniformes.
• B. exercer a direção superior da administração pública municipal.
• C. vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
• D. prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma da lei.
• E. providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei.

Gabarito: A