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Certo.
CF, art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
A assertiva não narra caso de transgressão militar ou crime militar, de modo que a prisão se restringe ao flagrante ou ao mandado de prisão exarado por um juiz (ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente).
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CERTA
CESPE TU ME DERRUBOU NESSA.
A prisão é medida excepcional, que só pode ocorrer, como regra, em virtude de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar- A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como medida excepcional, que, em regra, depende de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada. (C)
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DIREITOS DOS PRESOS (ART 5º, CF)
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
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Gaba CERTO
qColegas, lembrem-se sempre de que A REGRA NO BR É A LIBERDADE! A exceção é quando alguém te traz uma FLOR!
- FLagrante delito
- ORdem escrita e fundamentada da autoridade competente.
pertencelemos!
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CERTO
Dois entendimentos importantes:
I) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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II) É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta.
INFO 651 do STJ.
Bons estudos!
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GABARITO: CERTO
Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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CPP, art. 283 - ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado;
CF/88, art. 5º, inc. LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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Correto.
Questão lógica: se é prisão em flagrante, dispensa autorização judicial.
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GABARITO - CERTO;
- art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.” STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 05/11/2015.
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Gabarito - Certo.
Art. 5º da CF - Inciso LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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Ah malvada!
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Não era nem para essas questão estar nesse filtro.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm acessado em 22/08/2021
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm acessado em 22/08/2021
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
Gabarito Certo
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Questão confusa, porém acertei! rumo à PCCE
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Que cargo é esse ? Agente penitenciário! O ato é inexistente, pois, inexiste o cargo de agente penitenciário. O mesmo foi transformado em cargo de Polícia Penal. Esse cebraspe tá desatualizado. Por que não interpõem recurso de anulação contra essa questão?
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Imagina ! Prissão sem fundamentada suspeita e flagante delito, uma bagunça total .
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Bom, a CESPE não mudou muito os assuntos cobrados mas mudou a forma de perguntar com certeza....
Muitos cursinhos precisarão se atualizar...
sigo lutando.
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Sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, o fornecedor mencionado apenas poderá ser preso em caso de flagrante delito. CORRETO, onde já se viu uma autoridade que não seja o juiz decretar a prisão-pena de alguém? só pode ser em flagrante mesmo.
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Sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, o fornecedor mencionado apenas poderá ser preso em caso de flagrante delito.
Simples, só pensei o seguinte: Existem 3 tipos de prisões, Flagrante; Temporária; Preventiva.
Antes do Inquérito policial, só tem flagrante, durante o inquérito, a autoridade policial só pode executar a prisão temporária; a prisão preventiva é só na ação penal ou durante o IP
- Então, só me restou a prisão em flagrante!
- fragrante kk
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A questão versa sobre a suposta prática
de um crime de racismo por um fornecedor contra um preso. Não tendo havido
prisão em flagrante, já que restou informado que o agente penitenciário estaria
apurando o fato, a prisão do suposto autor do crime somente poderá ocorrer
mediante ordem judicial escrita e fundamentada. A Constituição da República, em
seu artigo 5º, inciso LXI, estabelece: “ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei".
Gabarito do Professor: CERTO
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GAb Certa
Art5°- LXI - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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Prisão em flagrante não necessita de decretação de Juiz.
Tem natureza administrativa e pode ser feita por qualquer pessoa do povo, autoridade policial e seus agentes.
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"iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista", ou seja, não havia mais situação flagrancial. Se é pra responder conforme a situação hipotética, a questão está errada.
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Prisão apenas:
- Flagrante delito;
- Ordem escrita e fundamentada da autoridade competente;
#retafinalTJRJ
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CERTA
GARANTIAS RELATIVAS À PRISÃO
- NÃO HÁ PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
- COM ou SEM fiança, poderá HAVER LIBERDADE PROVISÓRIA
- deve SER IMEADIATAMENTE RELAXADA quando ilegal
- o preso tem DIREITO A IDENTIFICAÇÃO dos seus algozes
- pra ser preso deve haver uma FLOR(FLagrante delito ou ORdem escrita e fundamentada)
- comunicada IMEDIATAMENTE à família, ao juiz ou a pessoa por ele indica.
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AGENTE PENITENCIÁRIO?? EM 2021 CESPE? BORA SE ATUALIZAR MINHA FILHA
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Prescindível - Dispensável.
Imprescindível - Necessário, essencial.