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letra da LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.Meu comentário:*O pega da questão está em "desde que hierarquicamente subordinados". *Veja que a lei mencionada "ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados".
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ALEM DO ""desde que hierarquicamente subordinados", a questão está errada onde fala:"unicamente em razão de circunstâncias técnicas, sociais e econômicas". Faltou "jurídica ou territorial."LEI Nº 9.784Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência [...]em razão de circunstâncias de índole TECNICA, SOCIAL, ECONOMICA, JURIDICA ou TERRITORIAL.
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nao somente aos subordinados
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Atentem que Delegação não implica em hierarquia.
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Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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ERRADA.
... pode delegar parte de sua competência a outros orgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados...
circunstâncias de índole TÉCNICA, SOCIAL, ECONOMICA, JURÍDICA E TERRITORIAL.
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A questão, na minha opinião, contém dois erros; o primeiro quando afirma: "desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados" e o segundo no uso da palavra "unicamente" quando a Lei 9.784, em seu artigo 12, menciona de forma taxativa outras circunstâncias.
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Método mnemônico que aprendi nesse site:
Circunstâncias a serem consideradas no juízo de conveniência para a delegação (art. 12, Lei 9784/99): TSE TJ
Técnica
Social
Econômica
Territorial
Jurídica
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Uma autoridade poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros titulares de órgãos, desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, unicamente em razão de circunstâncias técnicas, sociais e econômicas.
O "X" da questão
Frase incompleta para o CESPE é considerada correta. Portanto, no que diz respeito às circunstâncias Técnicas, Sociais, Econômicas, (Territorial e Jurídica), estas que estão faltando, não há que comprometer a questão. O "X" da questão esta nas palavras delegar e hierarquicamente. Delegação não implica em hierarquia.
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Como foi dito o erro da questão é "desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados,", vejam em outras questões de forma correta:
Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99;
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública;
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
GABARITO: CERTA.
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Erro: dizer "desde q hierarquicamente subordinados" e limitar as circunstâncias.
Competência, desde que não exclusiva, pode ser delegada a outros órgãos e titulares mesmo não sendo hierarquicamente subordinados. Será delegada nestas condições em circunstância de índole técnica, social, econômica, jurídica e territorial - TTJES.
A hierarquia deverá ser respeitada, no caso de avocação de competência do subordinado pelo seu Gestor, ou seja, a avocação é apenas no caso de competência hierarquicamente inferior.
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Lei 9.784/99 Art.12 - ...AINDA QUE ESTES NÃÃÃÃÃÃÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS.
GABARITO ERRADO
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Não precisa ser hierarquicamente subordinado.
Estudando e aprendendo com questões!
GAB. ERRADO
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CUIDADO, PAULLO!!!
O CESPE gosta de jogar assertivas incompletas, o que NÃO significa que estejam erradas.
Se eu disser que Zico fazia parte do time do Flamengo nos ano 80, está certo.
Não é necessário dar a escalação completa do Flamengo daquela época para que a assertiva esteja certa, blz?
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Errei essa questão por pura falta de atenção.
Ora, se não existre relação hierárquica entre os órgãos da administração, então não existe essa de "desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados".
* GABARITO: ERRADO.
Abçs.
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Ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
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Macete:
avocação decorre da hierarquia, obrigatoriamente hierarquia.
delegação não decorre da hierarquia, mas pode existir hierarquia.