Questão 53368

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, regularmente comprovada, seja impeditiva da execução do contrato autoriza a rescisão do contrato, por parte da administração, por ato unilateral e escrito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Por favor, alguém poderia apontar o erro dessa questão.Lei 8.666/93Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;Pelo que entendi está correta, pois o inciso XVII está incluso nesse caso.
• Elaine concordo com você essa questão é a transcrição literal do Art 78 XVII C/C 79 I da L. 8.666, portanto está correta, deve haver algum erro no gabarito.Essa questão só pode estar errada se for alguma pegadinha de semântica... mas como é artigo literal acho difícil !!Cabe ainda dizer que a rescisão unilateral pela administração pública vai ocorrer por três motivos :motivo de ilegalidade, inadimplemento contratual ou, em razão de interesse público... nesse caso específico do ART 78 XVII trata-se de inadimplemento contratual por caso fortuito.
• calma, galera.a questão está correta mesmo.O TCU não aceitará um erro grotesco desses. Ou o cespe corrige o gabarito ou o TCU anula o concurso.lembremos que o TCU é o guardião constitucional das contratações de pessoal na administração publica.CF/88 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:[...]III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta,[...]
• A questão está correta... Pois o motivo determinante, o fortuito ou força maior, autoriza até a rescisão contratual entre particulares (codigo civil ), com maior força e razão, entre a Administração e o particular....
• A rescisão do contrato poderá ser unilateral, amigável oujudicial.

• Mas e aquele lance de:

  Caducidade - Administração.

  Rescisão - Particular?

• Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.*
  
  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII* do artigo anterior;
• CERTO. E, só para acalmar quem leu os comentários anteriores, o gabarito já foi alterado. Correta a questão.

• A ADM poderá rescindir CTT unilateralmente. 

  No caso de força maior e caso fortuito, o contratado estará isento de culpa se não executar o contrato.

• CERTO

   

   

  CAUSAS QUE POSSIBILITAM A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO:

   

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; (RESCISÃO UNILATERAL COM CUPA DO CONTRATADO).

   

  II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;  (RESCISÃO UNILATERAL COM CUPA DO CONTRATADO).

   

  III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;  (RESCISÃO UNILATERAL COM CUPA DO CONTRATADO).

   

  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;  (RESCISÃO UNILATERAL COM CUPA DO CONTRATADO).

   

  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;  (RESCISÃO UNILATERAL COM CUPA DO CONTRATADO).

   

  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;  (RESCISÃO UNILATERAL COM CUPA DO CONTRATADO).

   

  VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;  (RESCISÃO UNILATERAL COM CUPA DO CONTRATADO).

   

  VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;  (RESCISÃO UNILATERAL COM CUPA DO CONTRATADO).

   

  IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;  (RESCISÃO UNILATERAL COM CUPA DO CONTRATADO).

   

  X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;  (RESCISÃO UNILATERAL COM CUPA DO CONTRATADO).

   

  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;  (RESCISÃO UNILATERAL COM CUPA DO CONTRATADO).

   

  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; (RESCISÃO UNILATERAL SEM CUPA DO CONTRATADO).

   

  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. (RESCISÃO UNILATERAL SEM CULPA DO CONTRATADO E SEM CULPA DA ADMINISTRAÇÃO)

   

  XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.  (RESCISÃO UNILATERAL COM CUPA DO CONTRATADO).

   

   

   

   

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