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Celso Antônio Bandeira de Melo também chama esses dois princípios de "pedras de toque" do direito administrativo.Cada vez mais tenho visto os concursos fazerem referência ao Regime Jurídico Administrativo.
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Certa questão.Só uma obs: Na perspectiva da prof. Maria Sylvia Zanella de Pietro, os dois principios fundamentais são "SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO" E O DA "LEGALIDADE"
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PRINCÍPIOS – são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas.
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - havendo conflito de interesses, prevalece sempre o interesse público. É o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular
Conseqüências:
a) a administração pública como DETENTORA DE PRIVILÉGIOS.
• imunidade recíproca entre os entes públicos (não pagam impostos);
• prescrição qüinqüenal (prazo único);
• execução fiscal de seus créditos – a fazenda é credora (lei 6.830/ estabelece).
• ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros;
• impenhorabilidade de seus bens e rendas;
• prazo quádruplo para contestar;
• impedimento de acúmulo de cargos públicos.
b) POSIÇÃO DE SUPERIORIDADE nas relações com os particulares
• CAPACIDADE UNILATERAL DE RESCISÃO e ou de ALTERAÇÃO DO CONTRATO.
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - LIMITA A SUPREMACIA, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que, NECESSARIAMENTE, deve atuar nos limites da lei.
Ex.: A LICITAÇÃO É OBRIGATÓRIA; é interesse público qualificado, indisponível. O administrador não pode dispor .
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Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios;
Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2014 - MTE - Contador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo; A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos, integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo.
GABARITO: CERTA.
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Pessoal, conforme já afirmado por outros colegas, esses dois princípios são considerados como pedra de toque ou supra-princípios do regime jurídico-administrativo. A conceituação é de Celso Bandeira de Melo e pode variar conforme os autores, mas pelo que vi é a posição do CESPE. Embora não estejam explícitos na constituição são amplamente percebidos. Então a questão está correta.
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são principios basilares do direito administrativo dos quais decorrem as prerrogativas (supremacia do interesse publico) e sujeições (indisponibilidade do interesse publico) que se submete o regime juridico administrativo.
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CORRETA!
Complementando com outra questão:
(CESPE/TELEBRAS/ADVOGADO/2013) O regime jurídico-administrativo pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da indisponibilidade do interesse público pela administração, ou seja, erige-se sobre o binômio “prerrogativas da administração — direitos dos administrados. C
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TRATA-SE DO PRINCÍPIO DA BIPOLARIDADE (BINÔMIO) ADMINISTRATIVA. A BIPOLARIDADE (BINÔMIO) DO DIREITO ADMINISTRATIVO CONSISTE UM CONJUNTO DE PRINCÍPIOS QUE ATRIBUEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRERROGATIVAS E SUJEIÇÕES.
DE UM LADO TEMOS AS PRERROGATIVAS E DO OUTRO AS SEJEIÇÕES.
PRERROGARIVAS: (FORÇAS, PODERES) ----> SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO.
SUJEIÇÕES: (AMARRAS, LIMITES) ----> INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.
UMA OUTRA QUESTÃO DO CESPE PARA AJUDAR NO ENTENDIMENTO:
CESPE:"O sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração." (CERTO)
GABARITO CERTO
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Asas de Uburu, penas de pardal, que caia esta questão na minha prova para agente da Polícia Federal!
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(C)
Outra que ajuda:
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Perito Médico Previdenciário
O sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração.(C)
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(CESPE) O regime jurídico-administrativo pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da indisponibilidade do interesse público pela administração, ou seja, erige-se sobre o binômio “prerrogativas da administração — direitos dos administrados”. (C)