Questão 5337778

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
• Ano: 2021
• Provas: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O convívio em sociedade é composto de interesses comuns, que em muito se conectam aos procederes da Administração Pública, que é a imediatamente responsável pela fiel execução dos princípios que a regem, 11 afinal, somente assim, o Ente Público alcança a proteção dos interesses sociais. A respeito disto, leciona Filho (FILHO, C., Santos, J. D. Manual de Direito Administrativo, 33ª ed. São Paulo, Editora Atlas, 2019): “Trata-se da própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva (poder de polícia); seja qual for a hipótese da administração da coisa pública (res publica)”. A base da Administração Pública é estruturada através de seus princípios. Pode-se dizer que, sem a guarda fiel dos princípios, a Administração Pública não consegue alcançar seu objetivo. Acerca dos princípios administrativos, assinale a alternativa que não é correta.

• A. Há exceção para aplicabilidade dos princípios administrativos, como em situações emergenciais, onde o Governo declara estado de calamidade pública. Exemplo disso é a situação provocada pela pandemia do Covid-19, em que a Administração Pública, para ação rápida, pode agir sem a guarda de um, ou mais princípios, desde que justifique sua ação, utilizando-se de lei específica já publicada.
• B. Pode-se concluir que a destinatária final da gestão pública é a sociedade, mesmo que a atividade de modo imediato, beneficie o Estado.
• C. Os princípios administrativos encontram previsão na Constituição Federal.
• D. O princípio da legalidade se dá pelo entendimento que, enquanto ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, à Administração Pública é imposto o dever de agir apenas e baseado, em lei que determine a ação.

Gabarito: A

Comentários

• Vamos fazer jus a 5 horas de prova com enunciados infinitos. Que banca é essa? Se não souber a pergunta, escolha a maior alternativa.

• Temos princípios administrativos EXPLÍCITOS na CF, como também temos PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS.

  Questão mal formulada ...

• Gabarito A para os não assinantes. A lei já estipula a excepcionalidade.

• "Os princípios administrativos encontram previsão na Constituição Federal." Essa afirmativa ser correta é putaria.. Lembrando que há princípios implícitos e explícitos, ou seja, nem todos, como diz o quesito, tem previsão constitucional!

• Vejamos cada opção:
  
  a) Errado:
  
  A observância ao princípio da legalidade não se limita, tão somente, à necessidade da existência de lei específica que preveja um dado comportamento, mormente em casos de extrema urgência, nos quais o resguardo do interesse público demande providências prementes da Administração. Em suma, mesmo que inexista lei específica, como aqui aduzido pela Banca, a providência administrativa pode ser adotada, sem violação ao princípio da legalidade, contanto que haja respaldo no ordenamento jurídico como um todo, em especial nos princípios informativos da administração.
  
  A propósito do alargamento do princípio da legalidade, Maria Sylvia Di Pietro escreveu:
  
  "(...)o Estado Democrático de Direito pretende vincular a lei aos ideais de justiça, ou seja, submeter o Estado não apenas à lei em sentido puramente formal, mas ao Direito, abrangendo todos os valores inseridos expressa ou implicitamente na Constituição."
  
  b) Certo:
  
  Realmente, o próprio texto deixa claro que todas as ações do Poder Público devem, necessariamente, ter como objetivo final o atendimento da finalidade coletivo, promovendo-se o bem comum. Assim sendo, é verdadeiro sustentar que a destinatária final da gestão pública é a sociedade, mesmo que a atividade de modo imediato, beneficie o Estado.
  
  c) Certo:
  
  De fato, o texto expresso da Constituição contempla ao menos cinco princípios informativos da Administração, vale dizer, aqueles elencados no art. 37, caput, da CRFB:
  
  "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"  
  
  É bem verdade que também existem os princípios implícitos, que não estão escritos no texto constitucional. Sem embargo, isto não torna incorreta esta proposição, na medida em que não se afirmou que todos os princípios administrativos estão previstos expressamente na Constituição.
  
  d) Certo:
  
  Esta é a noção clássica da essência do princípio da legalidade. Mas é preciso bem compreendê-la, na linha do explicitado nos comentários à opção A. Com efeito, a palavra "lei" deve ser vista em sentido amplo, como sinônimo de ordenamento jurídico como um todo, a abranger não apenas as leis formais, mas também a Constituição, os princípios e as normas infralegais.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Referências Bibliográficas:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 29.
  
  

• AGORA A BANCA UTILIZA O NÃO NA FRENTE DE CORRETA PRA PEGAR ALUNO DESATENTO.

• Qual o erro da letra E ?

• agir sem a guarda já é quebrar a barra. no máximo, há um priorização de uma princípios em detrimento de outro

• Eu marquei certo, mas pensando que tava pedindo a correta kkk

• Questão dúbia, mal formulada.