Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.
Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Trata-se do famoso LIMPE.
Legalidade
O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.
Impessoalidade
A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.
Moralidade
Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.
Publicidade
Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.
Eficiência
O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.
Além disso:
O princípio da indisponibilidade do interesse público afirma que a Administração não pode transigir, ou deixar de aplicar a lei, senão nos casos com permissão expressa. Além disso, não pode dispor de bens, verbas ou interesses fora dos limites legais.
Assim:
C. CERTO. Princípio da Eficiência.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
A questão trata dos princípios do direito administrativo.
Para responder à questão, vejamos os princípios mencionados nas alternativas.
O princípio da
impessoalidade é o princípio segundo o qual os agentes públicos devem
sempre agir visando às finalidades legais e o interesse público e nunca para
beneficiar ou prejudicar pessoas específicas. Além disso, o princípio da
impessoalidade determina que os agentes públicos devem tratar todas as pessoas
de forma isonômica sem privilégios ou discriminações.
O princípio da
indisponibilidade é o princípio segundo o qual os agentes públicos não
podem dispor livremente de bens e interesses públicos, devendo sempre atuar na
forma da lei e no interesse da coletividade, dado que os bens e interesses
públicos são patrimônio de todos e não podem ser utilizados de forma arbitrária
ou para atender a vontade pessoal de administradores públicos.
O princípio da eficiência
tem como núcleo a economicidade e publicidade e significa que o agente público
deve sempre agir visando obter os melhores resultados com os menores custos.
Desse princípio decorre também que a estrutura administrativa deve ser
organizada e desburocratizada de modo que os serviços públicos possam ser
prestados com celeridade e qualidade.
O enunciado da questão cita texto da autora Maria Sylvia
Zanella Di Pietro. Se verificarmos o texto completo da autora, veremos que este
se refere ao princípio da eficiência. Afirma Di Pietro, com efeito, que:
O princípio da eficiência
apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo
de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de
suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de
organizar, estruturar disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo
objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
(DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019, p. 244 e 245).
Vemos, então, que a resposta da questão é a alternativa C.
Gabarito do professor: C.