Questão 53383

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
• A resposta, mais especificamente, está no §7º do art. 39 da CF.
• Art. 39... § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público,INCLUSIVE SOB A FORMA DE ADICIONAL OU PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• CF/88, Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.§1 A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;II - os requisitos para a investidura;III - as peculiaridades dos cargos.§2 A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isto, a celebraçãõ de convênios ou contratos entre os entes federados.(...)§7 Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
• E tome comentários repetidos!
  
  O sujeito vê que já existe um comentário com a letra da lei, mas mesmo assim adiciona outro igual...
  Falta de bom-senso e alguns colaboradores...
• prezado KLAUS
  
  INFELIZMENTE o brasileiro faz de tudo para aparecer em uma posição de destaque... é assim nas redes sociais, é assim na política e é assim aqui no site também!
  
  tem que mudar esse lance de ganhar pontos, isso aqui está longe de ser uma competição, este site é um instrumento EXCELENTE para os estudos e as modificações feitas nele tem que ser sempre nesse sentido e não no estímulo a competitividade IMBECIL.
• CORRETA
  
  A QUESTÃO DEIXA CLARO QUE SÃO SEVIDORES QUE NÃO SÃO REMUNERADOS POR SUBSÍDIO, ASSIM TORNANDO-A CORRETA. POIS SÃO VEDADOS INSTITUIR  prêmio de produtividade  AOS SERVIDORES QUE RECEBEM EXCLUSIVAMENTE POR SÚBSÍDIO.
• Concordo com o comentarista KLAUS SERRA, aquele ali de cima, realmente é ipso facto o que muitos comunitários deste blog fazem, copiar comentários repetidos, com a letra da lei apenas para angariar pontos, é verdade que os mesmos podem ser trocados por mercadorias nas lojas QC Store, mas há de termos bom-senso e evitar os comentários idênticos.
  Bem, segue minha colaboração para a questão, se forem copiar citem meu nome, novatos:
  Art. 39... § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público,INCLUSIVE SOB A FORMA DE ADICIONAL OU PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  Obs. é a literalidade do artigo 39, já vi isso ser cobrado em prova.    <-- passe o mouse.
• Pontos no QC são critérios de desempate na banca CESPE e FCC.
  
  Segue minha constribuição:
  
  Art. 39... § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público,INCLUSIVE SOB A FORMA DE ADICIONAL OU PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• CF/88 - Art. 39, §7º (Abono e Prêmio por Produtividade) - Editora Atualizar (Professor Emerson Bruno)

  
  https://www.youtube.com/watch?v=KAzlPAXx0VI&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk&index=44

   

  § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  Link sobre Despesas Públicas: Conceitos e Classificações

  http://www.adminconcursos.com.br/2014/09/despesas-publicas-conceito-e.html

• A respeito da administração pública, é correto afirmar que: Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional.