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A Lei nº 4.320/1964 estabelece que são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Com relação a esse tema, é correto afirmar que
a) a abertura dos créditos especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementar es e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
b) são considerados créditos especiais aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
c) os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
d) em qualquer hipótese, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
e) os créditos extraordinários serão abertos por ato emergencial do Poder Legislativo.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
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GAB. LETRA "C".
Fonte: LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
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Art. 167, § 2º da CF>>> Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
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veja:
lei 4.320/64
art: 41 - os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares;
II- especiais;
III- extraordinários;
art 42 - os créditos suplementares e os especiais serão autorizados por lei e abetos por decreto do executivo.
art 43 - a abertura de créditos suplementares e especiais depende da disponibilidade de recursos para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada
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Só lembrar que a Dilminha sofreu impeachment justamente por não passar por autorização do Congresso os créditos suplementares que ela editou por decretos.
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Essa questão versa sobre créditos adicionais.
Vamos analisar as alternativas:
A) Essa alternativa está errada, pois são os créditos suplementares e especiais que dependem de existência de recursos disponíveis. Vejamos o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964:
"Art.
43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa."
B) Essa alternativa está errada, pois está equivocada a definição de créditos especiais. Vejamos o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964:
"Art.
41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I -
suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II
- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários,
os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública."
C) Essa alternativa está certa, pois está de acordo com o disposto no art. 42 da Lei n.º 4.320/1964.
D) Essa alternativa está errada, pois há hipóteses de reabertura para créditos especiais e extraordinários. Vejamos o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964:
"Art. 45. Os créditos
adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo
expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários."
E) Essa alternativa está errada, pois a Lei n.º 4.320/1964 dispõe que créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo. Na prática, tais créditos no âmbito da união são abertos por Medida Provisória.
Gabarito do
Professor: Letra C.