Questão 53419

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• coforme dispositivo da CF, art 43.como instrumento de sua atuação administrativa, a União poderá instituir “regiões”, para o fim de articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, “visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais” (Art. 43). Essas regiões poderão receber os seguintes incentivos: “I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.Deus abençoe
• Nesse caso a CF nao fere o principio da isonomia.. tratar ps iguais de modo iguais e os diferentes de ...
• Art. 43 CF = Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades sociais, cabendo à lei dispor:III = isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

• Utiliza-se no presente caso o Princípio da Isonomia, pelo qual o tratamento deve ser idêntico para aqueles que estão em situação idêntica, e diferente para os que estão em situações diferentes.

   

  Bons estudos!!

• Afirmativa CORRETA, conforme artigo 43 da CF/88, transcrito a seguir: Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. (...) § 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: (...) III - isenções, reduções ou diferimento (adiamento) temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.
• Como observado pelos colegas acima, o texto da questão é cópia do caput do art. 43, do caput do seu §2º e do inciso "III" deste. Presentes na nossa Carta Magna.
  Entretanto, gostaria de chamar a atenção de vocês para um detalhe: muitos devem ter ficado em dúvida se a frase "cabendo à lei" estaria correto ou não, pois temos direto pegadinhas da banca trocando "lei complementar" por apenas "lei" (o que pelo CESPE deixa a questão errada). Quero dizer, que essa dúvida é totalmente plausivél, uma vez que o caput do §1º refere-se a "lei complementar" e o caput do §2º refere-se apenas a "lei". Questão inteligente para confundir os candidatos.
  Transcrevo o texto da Constituição para melhor visualizarem:
  Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
  §1º. Lei complementar disporá sobre:
  I - as condições  para integração de regiões em desenvolvimento;
  II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
  §2º. Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
  I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
  II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
  III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
  IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de aguá represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. 
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  Espero ter contribuído com seus estudos.
  Um forte abraço
• Olha a zona franca de Manaus ai!

• Exemplo de Federalismo Assimétrico.

• Quanto à organização do Estado brasileiro,é correto afirmar que: Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.