Questão 5344816

• Banca: AOCP
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: AOCP - 2021 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Analise o seguinte caso hipotético:

Enzo, servidor público efetivo ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no interesse do serviço, passará a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, Enzo fará jus à ajuda de custo, a qual não poderá exceder a importância correspondente a

• A. um mês de remuneração.
• B. dois meses de remuneração.
• C. três meses de remuneração.
• D. quatro meses de remuneração.
• E. seis meses de remuneração.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: (C)

  O servidor faz jus à ajuda de custo, que não poderá exceder 03 (três) meses de remuneração

  (Lei 10.098/94) Art. 91 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses de remuneração.

• Gabarito: C

  Constituem indenizações ao servidor:

  ®Ajuda de custo;

  ®Diárias;

  ®Transporte;

  Ajuda de Custo (Art.90)

  ®A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

  ® Correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagens, bagagens e bens pessoais.

  ® A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a 03 meses de remuneração.

  ®Para o servidor que for nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, com mudança de domicílio será concedida ajuda de custo.

  ® Afastamento para exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade da União, do Distrito Federal, dos estados ou dos municípios, o servidor não receberá ajuda de custo do Estado.

  ® O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de 30 dias

  Não será concedida ajuda de custo:

  ® A pedido do servidor;

  ® Mandato eletivo;

  ® Nos casos de provimento originário em cargo de provimento efetivo (servidor nomeado).

  Fonte: Estratégia Concursos

• Gab.: C

  Para respondermos esta questão: basta a leitura do Art.91 da Lei 10.098/94 - Da Ajuda de Custo

  Art. 91 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses de remuneração. 

  Bons Estudos!