Questão 5346583

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo; Quadrix - 2021 - CRF-AP - Motorista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu Título I, os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecendo a forma, a estrutura e os fundamentos do Estado brasileiro, bem como seus objetivos fundamentais, a divisão dos Poderes e as diretrizes pelas quais se rege nas relações internacionais. Considerando o que dispõe a Carta Magna a respeito dos princípios fundamentais, julgue o item.

Ao assegurar a concessão de asilo político, a Constituição  Federal  visa  proteger  indivíduos  de  outras  nacionalidades  contra  perseguições,  por  parte  de  seu  país  de  origem,  motivadas  por  razões  de  natureza  política.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Asilo Político é uma instituição jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais.

  O asilo é uma instituição que visa à proteção frente a perseguição atual e efetiva. Já nos casos de refúgio é suficiente o fundado temor de perseguição. 

• GABARITO: C

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  X - concessão de asilo político.

• CORRETA..

  ACRESCENTANDO AOS DEMAIS COLEGAS...

  • A concessão de asilo político é devida em caso de perseguição de natureza POLÍTICA(e não em qualquer tipo de perseguição!).
  • Ademais, a concessão de asilo político é ato discricionário de cada Estado, uma vez que se trata de ato de soberania estatal.

  Fonte;estratégia

• O direito de asilo (também conhecido como asilo político) é uma antiga instituição jurídica segundo a qual uma pessoa perseguida por suas opiniões políticas, situação racial ou sexual, ou convicções religiosas no seu país de origem pode ser protegida por outra autoridade soberana (quer a Igreja, como no caso dos santuários medievais, quer em país estrangeiro).

  Conforme leciona o jurista Francisco Rezek: "Asilo político é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures (...) por causa de dissidência política, de delitos de opinião, ou por crimes que, relacionados com a segurança do Estado, não configuram quebra do direito penal comum".

• Eu acertei a questão, mas acho válido ressaltar que a concessão de asilo político é um ato administrativo de caráter DISCRICIONÁRIO. Portanto, na minha visão, o examinador peca ao afirmar que tal concessão está assegurada.

• GABARITO: CERTO

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  X - concessão de asilo político.

• Gab C

  Art. 4° (relações internacionais) - concessão de asilo político.

  Asilo político - instituição jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais.

  O asilo visa a proteção frente a perseguição ATUAL e EFETIVA. Já nos casos de refúgio é suficiente o fundado temor de perseguição.

• Se analisarmos ao pé da letra a CF não assegura a concessão de asilo político.