Questão 5346592

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo; Quadrix - 2021 - CRF-AP - Motorista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

De acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País  a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar  o réu.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CAPÍTULO I

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

   Art. 5º 

  XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

• Errado 

  Art 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

  • Lei benéfica: Retroage.
  • Lei maléfica: Não retroage.

  Princípio da irretroatividade da lei penal

• SOMENTE a lei que beneficia o réu, poderá retroagir.

• Famosa questão pra não zerar

• lei nunca retroage para prejudicar o réu.

• A lei penal NÃO retroagirá, SALVO para beneficiar o réu.

  Dica: "O réu é REI"

• Beneficiar

• A lei penal não retroagirá, salvo em benefício do réu.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente. Em especial, aborda a temática relacionada ao Princípio da retroatividade da lei penal benéfica.

   

  Sobre o tema, é errado afirmar que a lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o réu.

   

  Conforme art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

   

  Gabarito do professor: assertiva errada.

• Essa aqui está na veia de todo concurseiro da área policial.

• Seria uma boa...