Questão 5346709

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

A  organização  administrativa  do  Estado  remete  à  sua  estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos  que  o  compõem  e  que  desempenham  funções  administrativas. A respeito da organização administrativa do  Estado brasileiro, julgue o item. 

As entidades criadas pela Administração Pública para a prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica e patrimônio próprio, ou seja, não devem ser confundidas com os entes da administração direta que as criou.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Descentralização Administrativa, refere-se à criação de novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos entes da federação (União, Distrito Federal, Estados e Municípios).Dessa forma, será atribuída a essas novas pessoas jurídicas o desempenho de atividades específicas.>>  dar-se-á por delegação ou por outorga.

• GABARITO: CERTO

  DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

  De forma genérica, a descentralização administrativa ocorre quando uma atribuição é deslocada da administração direta para outra pessoa jurídica. Pode ocorrer de duas formas, são elas:

  1ª FORMA - DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA: ocorre quando a Administração Pública Direta por meio de uma lei ordinária específica cria uma pessoa jurídica da administração indireta e transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público para ela. É também chamada de DESCENTRALIZAÇÃO TÉCNICA, DESCENTRALIZAÇÃO FUNCIONAL, DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇOS.

  2ª FORMA - DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO: ocorre quando a administração pública direta passa apenas a execução de um serviço para particulares por meio de um contrato ou ato unilateral. É também chamada de DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO.

  Podemos citar como exemplo as empresas que prestam serviços de transportes públicos, sejam eles ferroviários, aquaviários, aéreos, terrestres, e também os pedágios que existem ao longo do Brasil.

  ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

  Fundações, Autarquias, Sociedade de economia mista e Empresa pública (mnemônico: FASE).

  CARACTERÍSTICAS COMUNS ENTRE ELAS:

   Nascem de um processo de descentralização por outorga.

   Algumas possuem personalidade jurídica de direito público, outras personalidades jurídicas de direito privado, mas o fato é que todas possuem tal personalidade.

   Ao serem criadas, sem exceção, ficam vinculadas à finalidade para qual nasceram.

   São sujeitas ao controle finalístico, também chamado de supervisão ministerial, de fato lembremos que não há hierarquia entre a direta e indireta, mas o controle é real.

   Seja de direito público ou seja de direito privado, todas precisam fazer concursos públicos, também prestar contas aos tribunais de contas e fazer licitação, via de regra.

• A questão trata da descentralização que é o fenômeno consistente na criação, pela Administração Pública Direta, de entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia, para prestação de serviços públicos ou realização de atividades econômicas específicas.
  
  Para que haja descentralização é necessário que sejam criadas entidades autônomas com personalidade e patrimônio próprios. Essas entidades compõem a Administração Pública Indireta e, embora estejam vinculadas aos entes que as criaram, não são subordinadas e nem se confundem com tais entes.
  
  Verificamos, então, que é correta a afirmativa da questão.
  
  Gabarito do professor: certo.