Questão 5351857

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: UERJ
• Ano: 2021
• Provas: CEPUERJ - 2021 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação; CEPUERJ - 2021 - UERJ - Engenheiro Civil; CEPUERJ - 2021 - UERJ - Engenheiro Elétrico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/75), entre as hipóteses previstas de aplicação da pena de demissão, está a caracterização de abandono de cargo. Nos termos da legislação mencionada e para os fins exclusivamente disciplinares, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por:

• A. 10 dias consecutivos
• B. 30 dias consecutivos
• C. 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses
• D. 20 dias consecutivos ou 30 dias, interpoladamente, ainda que apresentada justa causa

Gabarito: A

Comentários

• Para não confundir:

  Art. 52

  V - Abandono de cargo (10 dias consecutivos -sem justa causa)

  VI - Ausência ao serviço, sem causa justificada, por 20 dias (seguidos ou não) durante o período de 12 meses

• Vale a pena ressaltar a divergência entre o Estatuto e o Regulamento.

• ausência ao serviço, sem causa justificada, por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses -- art52,VI abandono de cargo 10 dias CONSECUTIVOS, sem justa causa. art52 primeiro parágrafo...

• Eu tô procurando apostila em papel do conteudo do TJRJ em volume unico para analista e tecnico. Vcs me indicam algum?

• Abandono de Cargo = 10 dias consecutivos

  Ausência ao Serviço = 20 dias, interpolados, no período de 12 meses.

• somente um complemento para quem estuda o regulamento 2479:

  Abandono: 30 dias seguidos

  Inassiduidade: 60 dias no ano.

• Pessoal, quem é de Sampa e vai prestar TJ/RJ?

• GABARITO: LETRA A

  Porém, cabe ressaltar a divergência entre o Decreto-Lei nº 220/75 e o Decreto nº 2479/79.

  Decreto-Lei nº 220/75: Art. 52, § 1º - Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a que se refere o inciso V deste artigo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

  Decreto nº 2479/79: Art. 298, § 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos.

  Muita atenção ao enunciado da questão e ver qual dos dois decretos ela está pedindo.

• Decreto-Lei nº 220/75: abandono de cargo , sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos

  Decreto nº 2479/79: abandono de cargo, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos.

• Também existe divergência entre o Decreto 220 e o decreto 2479 quanto à ausência ao serviço. No primeiro: faltar ao serviço, sem justa causa, por 20 dias, interpoladamente, num período de 12 meses. No segundo: faltar ao serviço, sem justa causa, por 60 dias, interpoladamente, num período de 12 meses.