NR-1 DISPOSIÇÕES GERAIS e GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS
A) 1.9.1 O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
B) e C) 1.2.1.1 As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
D) 1.4.2.1 Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto nas alíneas do subitem anterior.
A questão exige conhecimento acerca das disposições trazidas na NR-01, de acordo com o seu novo texto, que estará vigente apenas em 03 de janeiro de 2022. Analisaremos aos alternativas em busca do item correto.
A- CORRETA. "O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente".
Em suas disposições finais, a nova NR-01 cita o seguinte texto, o qual a questão reproduziu nos seus exatos termos:
1.9.1 O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
B- INCORRETA. "São de observância facultativa pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta".
Errado pois, casos esses possuam empregados celetistas, as NR são de observância obrigatória, nos termos da NR-01.
1.2.1.1 As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
C- INCORRETA. "Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, mesmo os que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estão isentos do cumprimento das Normas Regulamentadoras."
Está errado, pois no caso de haver celetistas, como já foi explicado no item anterior, esses órgão serão obrigados a aplicar as NR.
D- INCORRETA. "Não constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.
De acordo com a NR-01, constitui ato faltoso:
1.4.2.1 Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto nas alíneas do subitem anterior.
GABARITO DA MONITORA: LETRA A