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Lei n.º 8.666/1993. Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2 e 4 do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
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Lei 8.666- 93
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2 e 4 do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
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A licitação é inexigível (art. 25) quando não há como se exigir pesquisa de mercado, nos casos de:
1) fornecedor único
2) artista consagrado
3) profissional de notória especialização, exceto publicidade e divulgação
art. 26, lei 8.666 → As dispensas previstas nos §§ 2e 4 do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
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Letra A - Errada:
O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
Letra C - Errada:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Letra D - Errada:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
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SOBRE A LETRA B
PERCEBAM NA LEITURA DO ENUNCIADO DO ART. 26 ABAIXO.
- SOMENTE APÓS A RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO PELA AUTORIDADE SUPERIOR É QUE O ATO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS (OU SEJA, É CONSIDERADA A CONTRATAÇÃO COM O FORNECEDOR OU EXECUTANTE).
- SÓ QUE PARA IR PARA A AUTORIDADE SUPERIOR, COMO GRIFEI, O ATO JÁ DEVE ESTAR NECESSARIAMENTE JUSTIFICADO. Portanto, assertiva incorreta, que diz que o ato pode ser justificado posteriormente à contratação.
CONCLUSÃO: O ATO DEVE IR JUSTIFICADO JÁ, PARA QUE A AUTORIDADE SUPERIOR RATIFIQUE E PUBLIQUE, DANDO-LHE OS EFEITOS JURÍDICOS.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2 e 4 do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
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Sobre os casos de Inexibilidade:
INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO =
ARTISTA EXNObe
ARTISTA consagrado pela crítica;
EXclusivo representante comercial;
NOtória especialização (profissionais ou empresas - serviços técnicos).
Em homenagem ao colega Patlick:
inexigibilidade de licitação tu PENSA
- Produtor
- Exclusivo
- Natureza
- Singular
- Artista consagrado
Fonte: Patlick
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GABARITO: E
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
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Gabarito E
Comunicação à autoridade superior: 3 dias;
Publicação em imprensa oficial: 5 dias.
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na nova lei :
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
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Letra E.
INEXIGIBILIDADE:
3 dias -> comunicado autoridade superior;
seja forte e corajosa;
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Dica: Preço sempre tem que ser justificável e compatível.
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Os preços nunca podem ser manifestamente superiores aos de mercado.
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Gabarito: E
Comunicação à autoridade superior: 3 dias;
Publicação em imprensa oficial: 5 dias.
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Se já era difícil UMA, agora com DUAS leis de licitações está para quebrar as pernas de qualquer um.... kkkkkkk