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Leitura afoita na hora da prova, enfim fica o aprendizado.
A resposta não era tão longe complexa. Bastaria raciocinar que o sistema acusatório resguarda, ao máximo, a produção probatória pelas partes, distanciando-se disso o Juiz. O sistema inquisitivo é justamente o contrário, ficando a produção da prova (e da acusação) acentuadamente nas mãos desse último, o que reflete o teor do artigo 209, CPP (literalidade da opção "c").
No mais, importante destacar o artigo 3-A, CPP, incluído pelo Pacote Anticrime, que afirma:
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Exigiram o posicionamento crítico do candidato. Boa questão.
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Não é a A, pois pede o dispositivo VIGENTE. O pacote anticrime tirou o "de oficio".
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
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A título de complementação:
No sistema inquisitivo
-Adotado pelo Direito canônico a partir do século XIII, o sistema inquisitorial posteriormente se propagou por toda a Europa, sendo empregado inclusive por tribunais civis até o século XVIII.
-Características: concentração de poderes nas mãos do juiz, aí chamado de inquisidor. Juiz inquisidor é dotado de ampla iniciativa probatória, tendo liberdade para determinar de ofício a colheita de provas, seja no curso das investigações, seja no curso do processo penal, independentemente de sua proposição pela acusação ou pelo acusado.
Fonte: Renato Brasileiro - CPP
Gabarito: letra C
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a banca induzindo o candidato a erro.
Questão maliciosa que não visa medir o conhecimento
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Erro da letra D: Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, SALVO nos casos de TRANSGRESSÃO MILITAR ou CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, definidos em lei. CF/1998 - LXI
Grifo meu.
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GABARITO LETRA C.
A questão quer saber qual item apresenta um endosso, uma confirmação, de um sistema processual penal de natureza inquisitiva, mas atenção, o dispositivo deve estar VIGENTE no CPP. Então, temos que fazer a seguinte "soma" para achar nossa resposta: dispositivo que está atualmente no CPP + natureza inquisitiva.
A) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (como os colegas já citaram, com o pacote anticrime, essa atuação probatória de ofício não está mais vigente, daí o erro da questão, apesar de ser, de fato, exemplo de postura inquisitiva)
B) As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.(dispositivo vigente CPP Art. 209 - com a devida correção do colega Ícaro -, porém, não é exemplo de postura inquisitiva)
C) O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.(é isso que depreendemos do parágrafo único do art. 212 CPP, logo, está vigente. E é uma disposição de caráter inquisitorial? Pra caramba! Essa atuação do juiz não se parece em nada com a de um terceiro imparcial, a postura autorizada pelo dispositivo coloca o julgador na função de caçador de uma verdade real que, em um sistema acusatório, não deveria prosperar)
D) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. ( é a literalidade do Art. 283. do CPP, logo, está vigente, mas não tem nada de inquisitório nessa previsão)
E) O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime que se livre solto. (não é previsão vigente do CPP)
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eu juro que não tinha essa "disposição vigente" na hora da prova kkkk ódio
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GABARITO - C
A) JUIZ NÃO DECRETA PREVENTIVA DE OFÍCIO
JUIZ NÃO DECRETA TEMPORÁRIA DE OFÍCIO
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B) As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
DISPOSITIVO INTACTO , TODAVIA A QUESTÃO PEDE UMA CARACTERÍSTICA DO SISTEMA INQUISITIVO.
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
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D)Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
Segue a mesma lógica !
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Bons estudos!
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Erro da alternativa E:
A assertiva faz referência ao já NÃO VIGENTE art. 594 do CPP, que foi expressamente revogado pela Lei 11.719/2008.
Veja:
Art. 594. O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.
Lei 11.719/2008
...
Art. 3o Ficam revogados os arts. 43, 398, 498, 499, 500, 501, 502, 537, 539, 540, 594, os §§ 1º e 2º do art. 366, os §§ 1º a 4º do art. 533, os §§ 1º e 2º do art. 535 e os §§ 1º a 4º do art. 538 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .
Bons estudos
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A) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
ERRADO
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
-O juiz não pode decretar prisão preventiva (ou qualquer outra medida cautelar pessoal) de ofício.
B) As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
ERRADO, pois há exceções.
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
C) O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
-CORRETO!
Art. 209 do CPC. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
D) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
-Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
1 As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
§ 2 A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
E) O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se c, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime que se livre solto.
-ERRADO. Art. 594 da lei nº 5.941/73 Revogado pela Lei nº. 11.719/2008
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Pelo sistema acusatório puro, o Juiz deve aguardar sempre a iniciativa do MP
Abraços
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Assertiva C
O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
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Ao meu ver, a questão pode confundir pois apenas requer a alternativa que justificativa / endossa o sistema inquisitivo, ao invés de analisar se o conteúdo de cada enunciado ou dispositivo legal está correto ou não.
Portanto, inicialmente, devemos lembrar que sistema inquisitivo é aquele que reúne na mesma pessoa as funções de acusar, defender e julgar. Faz do juiz o gestor das provas, produzindo e conduzindo as mesmas como lhe convém.
Letra A - Errada - faz uma afirmação incorreta sobre possibilidade de prisão preventiva de ofício (art. 311 CPP) e se afasta do que é efetivamente solicitado na questão, tratando apenas da atual impossibilidade de prisão preventiva de ofício.
Letra B - Errada - O enunciado está adequado ao Art. 212 CPP, porém, a interferência do juiz em não admitir certas perguntas não é gestão da prova, mas na verdade é uma garantia, em favor do acusado, para não permitir a autoincriminação induzida pela manipulação das perguntas que lhe sejam direcionadas.
Letra C - Correta
Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. - § 1º Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.
Note que o dispositivo transfere ao juiz a livre avaliação e decisão sobre a prova a ser produzida por meio de testemunhas, agindo como verdadeiro gestor das provas.
Letra D - Errada - também se refere a garantias relacionadas à prisão arbitrária. Art. 283 CPP
Letra E - Errada - Antigo Artigo 594 CPP - revogado
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Gabarito: C
No sistema inquisitivo é o juiz quem detém a reunião das funções de acusar, julgar e defender o investigado. A ideia central desse sistema é: o julgador é o gestor das provas.
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Gabarito: C
O mais importante dessa questão é se atentar ao enunciado, que diz respeito ao ''sistema inquisitivo'' + '' que esteja vigente''
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A
questão exigiu dos(as) candidatos(as) o conhecimento sobre as normas
vigentes no Código de Processo Penal e, dentre elas, qual a
afirmativa que endossa (confirma/ratifica) o sistema inquisitivo.
Antes
de analisarmos as alternativas de maneira individual, insta rememorar
no que consiste o sistema inquisitivo exigido no enunciado:
Renato
Brasileiro dispõe que o sistema inquisitivo ou inquisitorial “(...)
tem como característica principal o fato de as funções de acusar,
defender e julgar encontrarem-se concentradas em uma única pessoa,
que assume assim as vestes de um juiz acusador, chamado de juiz
inquisidor (...) No sistema inquisitivo, não existe a
obrigatoriedade de que haja uma acusação realizada por órgão
público ou pelo ofendido, sendo lícito ao juiz desencadear o
processo criminal ex
officio. Na mesma linha,
o juiz inquisidor é dotado de ampla iniciativa probatória, tendo
liberdade para determinar de ofício a colheita das provas, seja no
curso das investigações, seja no curso do processo penal,
independentemente de sua proposição pela acusação ou pelo
acusado. A gestão das provas estava concentrada, assim, nas mãos do
juiz, que, a partir da prova do fato e tomando como parâmetro a lei,
podia chegar à conclusão que desejasse". (LIMA, Renato Brasileiro
de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. rev. atual. e
ampl. Editora JusPodivm. Salvador. 2020. P. 42).
Assim, após esse breve resumo, vamos analisar as alternativas de
maneira individual, considerando que o enunciado exigiu a
alternativa correta conforme a norma vigente e que seja confirmatória
do sistema inquisitivo.
A)
Incorreta, pois esta redação não está vigente, nem estava no momento da aplicação do certame. Após a Lei nº
13.964/2019, conhecido como o Pacote Anticrime, foi alteração e
redação do art. 311 do CPP e retirada a possibilidade de decretação
da prisão preventiva de ofício pelo magistrado.
Assim, a nova redação dispõe que: “Art.
311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo
penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a
requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente,
ou por representação da autoridade policial."
B)
Incorreta. A redação da assertiva “B" está correta, conforme o
entendimento vigente no CPP, e retrata a redação do art. 212.
Entretanto, apesar de estar em total consonância com o entendimento
vigente, não é possível
afirmar que endossa o sistema inquisitivo.
Ao autorizar que as partes formulem perguntas diretamente às
testemunhas garante, por sua vez, o sistema acusatório.
“Art. 212.
As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à
testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a
resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na
repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre
os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a
inquirição."
C)
Correta. É a exata redação do art. 209 do CPP e, ao
mencionar que o juiz poderá ter a iniciativa de ouvir outras
testemunhas, quando julgar necessário, endossa e se remete ao
sistema inquisitorial.
D) Incorreta, por não endossar o
sistema inquisitivo. O art. 283 do CPP, com a redação alterada pela
Lei nº 13.964/2019, dispõe que:
“Art.
283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em
decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação
criminal transitada em julgado."
A redação deste artigo remete ao
sistema acusatório, pois observa a devida separação de funções,
ao mencionar que ninguém poderá ser preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente. Desta feita, respeita a devida separação das funções.
E) Incorreta, pois não há previsão
neste sentido no Código de Processo Penal. Ademais, é entendimento
sumulado do STJ de que: “Súmula 347: O conhecimento de recurso de
apelação do réu independe de sua prisão".
Gabarito
do professor: Alternativa C.
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Questão excelente pra treinar atenção.
Quem desapercebeu o comando "vigente" certamente errou, assim como eu.
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alguém explica de modo compreensivo o erro da letra D.
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Olá colega ALANNA MAYRA, sobre a alternativa da questão "D". Informa o professor Paulo Ragel (2010) que os sistema inquisitivo surgiu nos regimes monárquicos e se aperfeiçoou no direito canônico, o qual foi adotado, em quase todas as legislações europeias dos séculos XVI, XVII e XVIII. Por outro lado, temos o entendimento do professor Norberto Avena (2017, p. 39), o qual nos diz ser o sistema inquisitivo típico dos sistemas ditatoriais, contempla um processo judicial em que, podem estar reunidas na pessoa do juiz as funções de: acusar, defender e julgar. Todavia, embora, a letra "D" esteja consubstanciada na redação do art. 283 caput do CPP, ela não é o gabarito da questão, porque não faz parte do sistema inquisitório e sim, do sistema acusátorio, que é embora haja divergências doutrina, o que se coadona no CPP. Dai o erro da questão.
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Uma das melhores questões que já vi sobre o tema.
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Essa questão nos mostra o quão importante é ler o enunciado atentamente na FCC
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Letra C. Observe - sistema inquisitivo ( mãos do juiz):
O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
seja forte e corajosa.
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Pega ratão! kkkk
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Eita, q questão boa. E não é q realmente o “ de ofício” não está mais vigente. Caí nessa.