A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Justiça da Infância e da Juventude da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Errado. Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar e não à Justiça da Infância e da Juventude, nos termos do art. 13, caput, ECA: Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
Correto. Inteligência do art. 11, § 1º, ECA: § 1 A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
III. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar.
Errado. Elas devem ser encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Veja que a banca trocou os órgãos nos itens I e III). Aplicação do art. 13, § 1º, ECA: § 1 As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
IV. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Correto. Aplicação do art. 19, caput, ECA: Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Portanto, apenas os itens II e IV estão corretos.
Gabarito: E
Questão I - INCORRETA
Art. 13 do ECA. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Questão II - CORRETA
Art. 11 -
§ 1 A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
Questão III - INCORRETA
Art. 13 -
§ 1 As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
Questão IV - CORRETA
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
A questão em comento requer
conhecimento da literalidade do ECA.
Vamos analisar cada assertiva.
A assertiva I está INCORRETA.
Os casos aqui elencados são
comunicados obrigatoriamente ao Conselho Tutelar, e não ao Juízo de Infância e
Juventude
Diz o art. 13 do ECA:
“Art. 13. Os casos de suspeita ou
confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de
maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao
Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências
legais."
A assertiva II está CORRETA.
Reproduz o art. 11, §1º, do ECA:
“Art. 11 -
(...)§ 1 A criança e o adolescente com deficiência
serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais
de saúde e específicas de habilitação e reabilitação."
A assertiva III está INCORRETA.
As gestantes não são encaminhadas para o
Conselho Tutelar, mas sim para a Justiça da Infância e da Juventude.
Diz o art. 13, §1º, do ECA:
“ Art. 13 (....)
§ 1 As gestantes ou mães que manifestem interesse
em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem
constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. “
A assertiva IV está CORRETA.
Reproduz o art. 19 do ECA:
“Art. 19. É direito da criança e
do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente,
em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em
ambiente que garanta seu desenvolvimento integral."
Logo, estão corretas as assertivas
II e IV.
Diante do exposto, nos cabe
comentar as alternativas da questão.
LETRA A- INCORRETA. As assertivas
II e IV estão corretas.
LETRA B- INCORRETA. As assertivas
II e IV estão corretas.
LETRA C- INCORRETA. As assertivas
II e IV estão corretas.
LETRA D- INCORRETA. As assertivas
II e IV estão corretas.
LETRA E- CORRETA. As assertivas
II e IV estão corretas.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E