Questão 5357080

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Enfermeiro; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Médico; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Odontólogo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Psicólogo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

O CONANDA, como é conhecido o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi criado pela Lei nº 8.242, promulgada em 12 de outubro de 1991, um dia reservado a comemoração do Dia das Crianças. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A criação desse Conselho já estava prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas a ser o principal órgão do sistema da garantia de direitos.

( ) Seu principal objetivo é fazer com que o governo e a sociedade civil façam uma gestão compartilhada das diretrizes para a política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

( ) Além de definir políticas, também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no atendimento à população infanto-juvenil.

( ) Outra importante atribuição desse conselho é gerir o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), responsabilizando-se pela criação e utilização dos recursos arrecadados, para que seja garantida que sua utilização seja destinada às ações de promoção e defesa dos direitos conferidos no ECA às crianças e aos adolescentes.

( ) O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de educação e saúde e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. F, V, V, F, V
• B. V, V, V, F, V
• C. V, V, V, V, F
• D. V, F, V, F, F
• E. F, V, V, V, F

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

• Lida a questão, vamos à resolução. 
  
  A) F, V, V, F, V 
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.
  
   
  B) V, V, V, F, V 
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.
  
  
  C) V, V, V, V, F 
  É a alternativa CORRETA, tendo em vista as elucidações abaixo:
  O primeiro item é VERDADEIRO, considerando o art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:
  
   Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: 
  
  II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
  
  O segundo item é VERDADEIRO, considerando o art. 2º, VII da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda):
  
   Art. 2º Compete ao Conanda:
  
  VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos;
  
  O terceiro item é VERDADEIRO, considerando o art. 2º, I da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda):
  
   Art. 2º Compete ao Conanda:
  
  I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
  
  O quarto item é VERDADEIRO, considerando o art. 2º, X e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda):
  
  Art. 2º Compete ao Conanda:
  
  X - gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
  
  Art. 6º Fica instituído o Fundo Nacional para a criança e o adolescente.
  
  O quinto item é FALSO, considerando que não reproduz o disposto no art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda):
  
   Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
  
  D) V, F, V, F, F 
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.
  
  E) F, V, V, V, F 
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.
  
  
  Gabarito do Professor: Alternativa C.

• Gabarito C

  Coitados desses enfermeiros.... kkkkkkkk