Questão 5357857

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Teresina - PI
• Ano: 2021
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), para os fins de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Considerando o texto apresentado, assinale a alternativa que apresenta corretamente os entes e as respectivas porcentagens que não poderão exceder da receita corrente líquida.

• A. União: 60%, Estados: 70% e Municípios: 70%
• B. União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%.
• C. União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.
• D. União: 55%, Estados: 65% e Municípios: 65%.
• E. União: 50%, Estados: 70% e Municípios: 60%.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito letra C.

  LRF

  Art. 19. ... a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• Trata-se de uma questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00). Mais especificamente, sua resolução demanda a leitura do art. 19 desta lei:
   
  
  "Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  I - União: 50% (cinquenta por cento);
  II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  III - Municípios: 60% (sessenta por cento)".
  
  A alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas é a “c": 50% / 60% / 60%.
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".