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A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
Errado. O quórum é de maioria absoluta (e não de 2/3), nos termos do art. 93, VIII, CF: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
b) Os tribunais, por sua função jurisdicional, não elaboram propostas orçamentárias.
Errado. Os tribunais elaboram, sim, conforme preceitua art. 99, § 1º, CF: Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
c) Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Errado. O quórum é de maioria absoluta (e não simples), nos termos do art. 97, CF: Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
d) A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.
Errado. O mandato é de 4 anos e não 2, nos termos do art. 98, II, CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
e) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 93, II, "a", CF: Art. 93, II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
Gabarito: A
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
GABARITO: E
ALTERNATIVA A) O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-seá em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
Art. 93, VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
ALTERNATIVA B) Os tribunais, por sua função jurisdicional, não elaboram propostas orçamentárias.
Art. 99, § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
ALTERNATIVA C) Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
ALTERNATIVA D) A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.
Art. 98, II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
ALTERNATIVA E) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Art. 93, II, a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 93, VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
b) ERRADO: Art. 99, § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
c) ERRADO: Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
d) ERRADO: Art. 98, II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
e) CERTO: Art. 93, II, a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
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CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO:
- MAIORIA ABSOLUTA;
- DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO;
- S.V 10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte;
- NA CLÁUSULA DE RERSERVA DE PLENÁRIO, É DESNECESSÁRIA A SUBMISSÃO À REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO, QUANDO A DECISÃO JUDICIAL ESTIVER FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO OU EM SÚMULA DO STF.
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art. 93, VIII - O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
Emenda Constitucional 103/2019 acabou com a aposentadoria diante do interesse público, cabendo apenas a disponibilidade e a remoção ante o interesse público, contudo. ocorrerá por voto da maioria absoluta.
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GABARITO - E
A) O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público = Maioria Absoluta
na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros
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B) Art. 99, § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
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C) Maioria Absoluta.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
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D) Art. 98, II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
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E) Art. 93, a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
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Gabarito E
O que necessita de 2/3 de quórum no tópico Poder Judiciário?
1) Tribunal recusar juiz mais antigo
2)STF recusar o recurso extraordinário
3) STF aprovar, revisar ou cancelar súmula vinculante
4)Modular os efeitos da ADI e ADC
5)Decisão sobre ADPF
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APROVAÇÃO DE 2/3 NO PODER JUDICIÁRIO:
- recusar antiguidade;
- recusar RE;
- aprovação de Súmula Vinculante
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Resposta certa: mamata! kkkkk
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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II. promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e
merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou
cinco alternadas em lista de merecimento;
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A) INCORRETA. O ato de remoção/disponibilidade do magistrado por interesse público exige o voto da MAIORIA ABSOLUTA do tribunal ou CNJ, assegurada a ampla defesa.
B) INCORRETA. O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, logo elaboram propostas orçamentárias.
C) INCORRETA. Art. 97 CF/88. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
D) INCORRETA. A União, o DF e os Estados e Territórios criarão juízes de paz, remunerados, cidadão eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para mandato de 4 anos.
E) CORRETA. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
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observei que as bancas ADORAM trocar os seguintes quóruns:
- REMOÇAO DO MAGISTRADO: maioria absoluta
(art 93, VIII, CF: Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse publico, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa) - bancas colocam que é quórum de 2/3 ou maioria simples
- RECUSA DE PROMOCAO POR ANTIGUIDADE: quorum de 2/3
(De acordo com o artigo 93, II, 'd', da Constituição, o quórum para recusa de juiz mais antigo, quando da apuração da promoção por antiguidade, só pode ser afastada pelo voto fundamentado de 2/3 dos membros do tribunal) - bancas colocam que o quórum é maioria simples (ou absoluta)
VIDE:
Q621166 - Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito
Q879325 - Prova: IADES - 2018 - CFM - Advogado
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O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. - MAIORIA ABSOLUTA
Os tribunais, por sua função jurisdicional, não elaboram propostas orçamentárias. -
POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
MAIORIA ABSOLUTA
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.
QUATRO ANOS
É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
RESPOSTA: LETRA E
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O art. 93, II, da CF/88, determina que a promoção na carreira da magistratura será de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes regras:
a) Promoção obrigatória do juiz que figurar por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento;
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O erro da A é colocar o CNJ como agente interferente na remoção do juiz. Ele não é legitimado para isso.
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Item E correto.
Até quem estuda para a magistratura sabe que essa alínea a) do inciso II do art. 93 da CF/88 é uma distorção.
Se o cara figurou não sei quantas vezes na lista de merecimento, sendo que 99% é por antiguidade, somente, e não foi promovido, sinal que não está apto. Utilizando unicamente o critério da antiguidade ele sempre figurará na lista, e na quinta vez será OBRIGATORIAMENTE promovido, mesmo que seja um péssimo juiz.
Distorções da CF/88