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(…) o princípio da indisponibilidade do interesse público tem, no direito administrativo, estreita relação com o princípio da legalidade não sendo raro o uso dessas expressões como se fossem sinônimas. Com efeito, justamente pelo fato de não ser a titular da coisa pública, de não ter disposição sobre a coisa pública, toda atuação da administração deve atender ao estabelecido na lei, único instrumento hábil a determinar o que seja de interesse público. Afinal, a lei é a manifestação legítima daquele a quem pertence a coisa pública: o povo. O administrador não pode agir contrariamente ou além da lei, pretendendo impor o seu conceito pessoal de interesse público, sob pena de inquinar seus atos de desvio de finalidade. Deve, simplesmente, dar fiel cumprimento à lei, gerindo a coisa pública conforme o que na lei estiver determinado, ciente de que desempenha o papel de mero gestor de coisa que não é sua, mas do povo.
Alexandrino, Marcelo e Vicente Paulo. Direito Administrativo, 17ª edição, Ed. Método, 2009.
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O princípio da legalidade define a natureza do princípio da finalidade.
Ex: determinado ato administrativo só persegue tal fim devido a lei que o estabelece, como, por exemplo, uma atuação de trânsito, cujo agente de fiscalização apenas a fará devido ao que está expresso no ctb quanto a sua própria competência, a infração cometida e o procedimento a ser realizado quando ocorrer tal fato.
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UM ATO É LEGAL - se ele respeita as finalidades pelos quais foi criado. Se buscar uma finalidade diferente - HÁ DESVIO DE FINALIDADE que é uma das formas de abuso de poder e que consequentemente torna o ATO ILEGAL.
PORTANTO LEGALIDADE E FINALIDADE SÃO CORRELATOS, ESTÃO INTERLIGADOS.
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A conduta que busca a Finalidade Pública deve ser legal.
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Gabarito: ERRADO.
A persistência leva ao êxito, nunca perca a fé!
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A questão indicada está relacionada com os princípios do direito administrativo.
- LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência):
- Legalidade: a atuação administrativa está submetida à lei, ou seja, o administrador público apenas pode fazer o que for estabelecido por lei.
- Finalidade: o referido princípio impõe ao administrador público, que sua atuação vise o objetivo da norma. O princípio da finalidade está relacionado com o princípio da legalidade.
- Vícios dos atos administrativos: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. O vício com relação à finalidade: desvio de poder ou desvio de finalidade (o agente pratica o ato com inobservância do interesse público ou com o objetivo diferente daquele previsto na lei).
Gabarito do Professor: ERRADO, uma vez que o princípio da finalidade está relacionado com o princípio da legalidade.