Questão 5359102

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor.

Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João

• A. age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.
• B. age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.
• C. age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.
• D. age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.
• E. age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.

Gabarito: A

Comentários

• Está de acordo com o que traz a Lei n. 66/1993

  Art. 134. Ao servidor é proibido:

  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartição pública, SALVO quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até 2º grau, de cônjuge ou companheiro;