Questão 5359114

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Um servidor foi regularmente empossado, mas não entrou em exercício no prazo definido pela Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá.

Nessa situação hipotética, a medida administrativa cabível é

• A. a exoneração do servidor.
• B. a demissão do servidor.
• C. a readaptação do servidor.
• D. a recondução do servidor.
• E. o afastamento do servidor.

Gabarito: A

Comentários

• Trata-se de hipótese de exoneração de ofício.

  Art. 44. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

  Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

  I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e não couber a recondução;

  II - quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais;

  III - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo.