Questão 5360917

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Crato - CE
• Ano: 2021
• Provas: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A doutrina da Proteção Integral, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição Federal, foi responsável por atribuir às crianças e aos adolescentes a titularidade de diversos direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8069/1990), por sua vez, também explicita a adoção de tal doutrina no decorrer de seus artigos. Acerca do tema, analise as assertivas abaixo de acordo com a referida lei e assinale apenas a CORRETA.

• A. O Estatuto da Criança e do Adolescente está exclusivamente voltado para as crianças e os adolescentes em situação irregular, conferindo-os o status de sujeitos de direitos.
• B. Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
• C. O Código de Menores, apesar das críticas direcionadas a ele, está vigente até o momento atual e é bastante utilizado como norteador do tratamento direcionado aos indivíduos menores de dezoito anos.
• D. Em nenhuma hipótese a lei 8.069 pode ser aplicada às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
• E. O Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser interpretado conforme os fins sociais a que ele se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Gabarito: E

Comentários

• Estatuto da Criança e do Adolescente = Proteção Integral X Código de Menores = Teoria da Situação da Irregular.

• Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

• Olá!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

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