Questão 5361709

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos

A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 8.666/93.

• A. Admite-se o contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista a supremacia do interesse público.
• B. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.
• C. É anulável o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pagamento imediato.
• D. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
• E. Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

  a)       Art. 57 § 3  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

  b)      Art. 58 § 1  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  c)       Art.60 - Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo (...)

  d)      Art.40 - § (...)

  III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

  e)     At. 64 - § 3 Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

• Analisemos cada opção lançada pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  Cuida-se de proposição que agride a norma do art. 57, §3º, da Lei 8.666/93, que veda o contrato administrativo com prazo indeterminado. É ler:
  
  "Art. 57 (...)
  § 3^o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."
  
  b) Errado:
  
  Este item ofende o teor do art. 58, §1º, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:
  
  "Art. 58 (...)
  § 1^o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado."
  
  c) Errado:
  
  Em rigor, o contrato verbal é, via de regra, nulo (e não anulável, tal como foi sustentado pela Banca), consoante se depreende do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 60 (...)
  Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento."
  
  d) Certo:
  
  Trata-se de assertiva que se ajusta ao teor do art. 40, §2º, III, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 40 (...)
  § 2^o  Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
  
  (...)
  
  III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;"
  
  Eis aí, portanto, a afirmativa correta da questão.
  
  e) Errado:
  
  Na realidade, a teor do art. 64, §3º, da Lei 8.666/93, o prazo mencionado neste item não é de 30 dias, mas sim de 60 dias. É ler:
  
  "Art. 64 (...)
  § 3^o  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos."
  
  
  Gabarito do professor: D