Questão 5363176

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Sociólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo

Acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970), analise as afirmativas abaixo:

I. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

II. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.

III. Para a nomeação de cargo de provimento em comissão é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e ser funcionário público do Estado.

Assinale a alternativa correta:

• A. As afirmativas I, II e III estão corretas
• B. Apenas as afirmativas I e II estão corretas
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas
• D. Apenas as afirmativas I e III estão corretas
• E. Apenas a afirmativa II está correta

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA B

  LEI 6174 - 16 DE NOVEMBRO DE 1970 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PARANÁ

  TÍTULO II

  DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA

  CAPÍTULO I

  DOS CARGOS

  SEÇÃO I

  Disposições Preliminares

  Art. 3º. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

  Art. 5º. A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.

  Art. 7º. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.