Questão 5365813

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Milagres - CE
• Ano: 2018
• Provas: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

Considere o conceito de autarquia e marque a opção correta:

• A. É uma entidade administrativa sem autonomia, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito público, sem patrimônio próprio e atribuições estatais indeterminadas.
• B. É uma entidade pública, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio público, atribuída a uma finalidade especifica não lucrativa.
• C. É uma entidade administrativa autônoma, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio estatal e atribuições estatais determinadas.
• D. É uma entidade administrativa autônoma, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
• E. É uma entidade privada, criada por lei específica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio público, atribuída a uma finalidade especifica do Estado, sem intuito de lucro.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D.

  AUTARQUIAS:

  1. CRIAÇÃO/EXTINÇÃO - DIRETAMENTE POR LEI ESPECÍFICA;
  2. PJ DE DIREITO PÚBLICO;
  3. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA;
  4. CAPACIDADE FINANCEIRA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO;
  5. PRESTAÇÃO DE SERV. PÚBLICO/ATV. TÍPICA DE ESTADO.

  EXEMPLOS: (INSS, INCRA, BACEN, ETC)

• Autarquia - serviço público personificado, pessoa jurídica de direito público, não tem capacidade política, mas possui regime de fazenda pública, privilégios processuais (prazo em dobro), imunidade tributária, bens públicos próprios impenhoráveis, responsabilidade objetiva.

  Bons estudos!

• Autarquias são criadas diretamente por lei (autarCria). São pessoas jurídicas de direito público e suas finalidades são funções típicas da administração.

• GABARITO - D

  Criadas por lei:

  Autarquias

  Fundações públicas de direito público

  Autorizadas por lei:

  Empresas públicas

  Sociedades de economia mista

  Fundações públicas

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  As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o conceito relativo à Autarquia.

  Dispõe o inciso I, do artigo 5º, do Decreto-Lei 200 de 1967, o seguinte:

  "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

  Frisa-se que a Autarquia é uma entidade administrativa, integrante da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito público.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois a Autarquia possui, sim, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas, em conformidade com o disposto no inciso I, do artigo 5º, do Decreto-Lei 200 de 1967, destacado acima.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a Autarquia possui personalidade jurídica de direito público.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados nas explicações referentes à alternativa "b".

  Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Considerando as explanações acima, pode-se afirmar que a Autarquia é uma entidade administrativa autônoma, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois a Autarquia não é uma entidade privada, mas sim uma entidade pública.

  Gabarito: letra "d".