SóProvas

Prova CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado

ID
5365759
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I


Trem - Bala

Ana Carolina Vilela


Não é sobre ter todas as pessoas do mundo pra si

É sobre saber que em algum lugar alguém zela

por ti

É sobre cantar e poder escutar mais do que a

própria voz

É sobre dançar na chuva de vida que cai sobre

nós


É saber se sentir infinito

Num universo tão vasto e bonito é saber sonhar

Então, fazer valer a pena cada verso

Daquele poema sobre acreditar


Não é sobre chegar no topo do mundo e saber

que venceu

É sobre escalar e sentir que o caminho te

fortaleceu

É sobre ser abrigo e também ter morada em

outros corações

E assim ter amigos contigo em todas as situações


A gente não pode ter tudo

Qual seria a graça do mundo se fosse assim?

Por isso, eu prefiro sorrisos

E os presentes que a vida trouxe pra perto de mim


Não é sobre tudo que o seu dinheiro é capaz de

comprar

E sim sobre cada momento sorriso a se

compartilhar

Também não é sobre correr contra o tempo pra ter

sempre mais

Porque quando menos se espera a vida já ficou

pra trás

Segura teu filho no colo

Sorria e abrace teus pais enquanto estão aqui

Que a vida é trem-bala, parceiro

E a gente é só passageiro prestes a partir 


Laiá, laiá, laiá, laiá, laiá

Laiá, laiá, laiá, laiá, laiá


Segura teu filho no colo

Sorria e abrace teus pais enquanto estão aqui

Que a vida é trem-bala, parceiro

E a gente é só passageiro prestes a partir

Em uma leitura geral do texto, podemos inferir que:


I - Trata-se de uma temática universal e atemporal inerente ao ser – o existencialismo humano frente à fugacidade da vida.

II – Contraditório a tudo que representa o homem contemporâneo, o texto traça o caminho percorrido no mundo capitalista e realça o verdadeiro sentido da vida.

III – Reflete a cosmovisão individual de sua compositora e transformou-se em um grande sucesso devido, entre outras coisas, à melodia intimista e simples.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    I Certo, Num universo tão vasto e bonito é saber sonhar

    II Certo, Não é sobre tudo que o seu dinheiro é capaz de

    comprar . E sim sobre cada momento sorriso a se

    compartilhar

    III Errado, Não posso inferir que a música  transformou-se em um grande sucesso devido, entre outras coisas, à melodia intimista e simples.

ID
5365762
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português

TEXTO I


Trem - Bala

Ana Carolina Vilela


Não é sobre ter todas as pessoas do mundo pra si

É sobre saber que em algum lugar alguém zela

por ti

É sobre cantar e poder escutar mais do que a

própria voz

É sobre dançar na chuva de vida que cai sobre

nós


É saber se sentir infinito

Num universo tão vasto e bonito é saber sonhar

Então, fazer valer a pena cada verso

Daquele poema sobre acreditar


Não é sobre chegar no topo do mundo e saber

que venceu

É sobre escalar e sentir que o caminho te

fortaleceu

É sobre ser abrigo e também ter morada em

outros corações

E assim ter amigos contigo em todas as situações


A gente não pode ter tudo

Qual seria a graça do mundo se fosse assim?

Por isso, eu prefiro sorrisos

E os presentes que a vida trouxe pra perto de mim


Não é sobre tudo que o seu dinheiro é capaz de

comprar

E sim sobre cada momento sorriso a se

compartilhar

Também não é sobre correr contra o tempo pra ter

sempre mais

Porque quando menos se espera a vida já ficou

pra trás

Segura teu filho no colo

Sorria e abrace teus pais enquanto estão aqui

Que a vida é trem-bala, parceiro

E a gente é só passageiro prestes a partir 


Laiá, laiá, laiá, laiá, laiá

Laiá, laiá, laiá, laiá, laiá


Segura teu filho no colo

Sorria e abrace teus pais enquanto estão aqui

Que a vida é trem-bala, parceiro

E a gente é só passageiro prestes a partir

A estrofe que melhor justifica o título é:

Alternativas
ID
5365765
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português

TEXTO I


Trem - Bala

Ana Carolina Vilela


Não é sobre ter todas as pessoas do mundo pra si

É sobre saber que em algum lugar alguém zela

por ti

É sobre cantar e poder escutar mais do que a

própria voz

É sobre dançar na chuva de vida que cai sobre

nós


É saber se sentir infinito

Num universo tão vasto e bonito é saber sonhar

Então, fazer valer a pena cada verso

Daquele poema sobre acreditar


Não é sobre chegar no topo do mundo e saber

que venceu

É sobre escalar e sentir que o caminho te

fortaleceu

É sobre ser abrigo e também ter morada em

outros corações

E assim ter amigos contigo em todas as situações


A gente não pode ter tudo

Qual seria a graça do mundo se fosse assim?

Por isso, eu prefiro sorrisos

E os presentes que a vida trouxe pra perto de mim


Não é sobre tudo que o seu dinheiro é capaz de

comprar

E sim sobre cada momento sorriso a se

compartilhar

Também não é sobre correr contra o tempo pra ter

sempre mais

Porque quando menos se espera a vida já ficou

pra trás

Segura teu filho no colo

Sorria e abrace teus pais enquanto estão aqui

Que a vida é trem-bala, parceiro

E a gente é só passageiro prestes a partir 


Laiá, laiá, laiá, laiá, laiá

Laiá, laiá, laiá, laiá, laiá


Segura teu filho no colo

Sorria e abrace teus pais enquanto estão aqui

Que a vida é trem-bala, parceiro

E a gente é só passageiro prestes a partir

No verso: É sobre saber que em algum lugar alguém zela por ti., a oração em destaque é classificada como:

Alternativas
ID
5365774
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

“A violência doméstica geralmente possui motivação fútil. Alcoolismo, drogadição e questões financeiras são fatores exacerbadores, mas é o machismo revelado no sentimento cotidiano de posse que determina a maioria absoluta de casos do tipo.“Ela estava de saía curta, chegou em casa fora do horário combinado ou não havia feito a comida na hora certa. Estas são principais afirmações dos agressores que vêem as mulheres como objetos de sua propriedade, e ainda tentam culpá-las pelo ocorrido. Tudo isso é fruto do mais puro machismo”, afirma a promotora.”

(Promotora Ana Lara Camargo de Castro atua em uma Vara especializada na defesa de mulheres vítimas de violência. Publicado em - https://www.geledes.org.br - 05/07/2014)


O G1- CE, de 19 de junho de 2018, noticiou o índice de julgamentos de ações de violência doméstica registradas no Tribunal de Justiça do Ceará. Sobre tal fato, é correto afirmar:

Alternativas
ID
5365777
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

(Concurso Milagres/2018) Pós-graduação faz mal à saúde

(por Thomaz Wood Jr. — publicado 10/06/2018 – adaptado)


    “Segundo a Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o Brasil tinha, em 2017, 2,2 mil programas de doutorado, 3,4 mil de mestrado acadêmico e 703 de mestrado profissional. Conforme compilação da revista Galileu, em 2016 foram defendidas quase 80 mil teses e dissertações, metade delas na Região Sudeste. [...]

    O índice é relevante, porque a formação em pós-graduação impulsiona a pesquisa e o desenvolvimento. Para os indivíduos, há uma relação direta e positiva entre formação, emprego e salário.

Nas últimas décadas, o título de doutor, antes reservado a cientistas, tornou-se objeto de desejo de professores não pesquisadores ansiosos para garantir emprego e melhores salários e por profissionais do mercado interessados em alternativas de carreira supostamente mais estáveis ou recompensadoras.

    Entretanto, para muitos o sonho do título transforma-se em pesadelo. Orientadores distantes, infraestrutura precária para desenvolvimento da dissertação ou da tese e falta de apoio financeiro podem fazer dos anos de pós-graduação um martírio intransponível.

    Além disso, os candidatos enfrentam as dificuldades inerentes ao processo: os desafios de assimilar e dominar o estado da arte do conhecimento e construir uma contribuição científica e, cada vez mais, a exigência de gerar um impacto prático. Afinal, formar um mestre ou um doutor custa muito dinheiro, geralmente dinheiro público.

    Assim, de um lado, os pós-graduandos precisam atender a parâmetros globais de qualidade em seu trabalho e, de outro, enfrentam formação básica deficiente e falta de recursos, fruto de idiossincrasias locais. Equilibrar a equação não é trivial. Para um número significativo de candidatos, a produção de uma dissertação ou tese é uma transição sofrida, cheia de expectativas e dúvidas, um fosso escuro do qual não há certeza de emergir.

    A pós-graduação é, por tudo isso, um contexto propício para gerar doenças psicossomáticas. De fato, estudos científicos sobre o tema indicam que doutorandos constituem população especialmente sujeita a ansiedade e depressão. O mal afeta os trópicos e muito além.”


De acordo com as ideias do texto, é correto afirmar, EXCETO: 

Alternativas
ID
5365780
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Ceará vacinou 94,71% do público-alvo na campanha nacional de vacinação contra a gripe, alcançando a meta estabelecida pelo Ministério da Saúde, de 90% dos grupos prioritários. Em termos percentuais, o Ceará é o estado do Nordeste com maior cobertura e homogeneidade e o terceiro do Brasil.” (https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia - adaptado). São grupos prioritários na meta de vacinação, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • errei por que assimilei com a vacinação do COVID,pasmem kkk

  • Trabalhador da educação não é

  • C-Trabalhadores da educação e saúde

ID
5365783
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Observe com atenção a receita culinária apresentada a seguir:


Bolo de goma

INGREDIENTES

02 xícaras de goma;

02 ovos; ½ xícara de óleo;

01 colher de café de fermento;

01 colher de café de sal.


MODO DE FAZER

Ferva o leite com o óleo, e despeje sobre a goma, o fermento e o sal. Bata as claras em neve, junte as gemas e despeje sobre a goma escaldada, Asse em forma untada e polvilhada com farinha de trigo. Leve ao forno até dourar. Bom apetite!


Essa receita do “Bolo de Goma”, também conhecida como “Bolo do Piauí” nos dá a convicção de que comer é um ato que envolve fatores econômicos, sociais, geográficos, históricos, religiosos e culturais. A escolha dos ingredientes, o preparo dos alimentos e a maneira de servir identificam o grupo social e ajudam a estabelecer uma identidade cultural. No caso apresentado acima, demonstra:

Alternativas
ID
5365786
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Cada cultura tem suas virtudes, seus vícios, seus conhecimentos, seus modos de vida, seus erros, suas ilusões. Na nossa atual era planetária, o mais importante é cada nação aspirar a integrar aquilo que as outras têm de melhor, e a buscar a simbiose do melhor de todas as culturas. A França deve ser considerada em sua história não somente segundo os ideais de Liberdade-Igualdade-Fraternidade promulgados por sua Revolução, mas também segundo o comportamento de uma potência que, como seus vizinhos europeus, praticou durante séculos a escravidão em massa, e em sua colonização oprimiu povos e negou suas aspirações à emancipação. Há uma barbárie europeia cuja cultura produziu o colonialismo e os totalitarismos fascistas, nazistas, comunistas. Devemos considerar uma cultura não somente segundo seus nobres ideais, mas também segundo sua maneira de camuflar sua barbárie sob esses ideais. (Edgard Morin. Le Monde, 08.02.2012. Adaptado.)


No texto citado, o pensador contemporâneo Edgard Morin desenvolve:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

ID
5365789
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Em notícia veiculada no G1CE, de 19 de junho do corrente ano, CNH digital passa a valer no estado Ceará. Para utilizar tal documento, é necessário:

Alternativas
ID
5365792
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Dadas as informações abaixo sobre notícias veiculadas no Ceará, marque a falsa:

Alternativas
Comentários

  • nunca vi o índice de violência diminuir no estado do Ceará.

ID
5365798
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais

Observe as informações sobre o município de Milagres e responda o que se pede:


I – De acordo com as informações do último censo, a população do município gira em torno de pouco mais de vinte e oito mil pessoas;

II - Os números registrados no IDEB registram que a educação do município é muito superior a média;

III – O percentual da população do município com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo é de 12,1 %

Alternativas
Comentários

  • UAU

ID
5365801
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Nos últimos cinquenta anos têm acontecido um reconhecimento, pequeno embora, dos valores e direitos das comunidades e etnias “de margem”, que entre outros motivos, parte das agremiações e instituições de sindicatos e organização destes. A luta é constante e as barreiras ainda se mostram intransponíveis. Em 2014, aproximadamente em 24 Estados do Brasil cadastrou mais de 3500 comunidades quilombolas. É considerado Comunidade Quilombola o agrupamento de pessoas étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. A Constituição Federal do Brasil (1988) brasileiro reconhece a identidade dos quilombolas e o seu direito fundamental à:

Alternativas
ID
5365804
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É atributo tanto do poder de polícia como do ato administrativo:

Alternativas
Comentários

  • (gabarito D)

    Em regra, os atributos do PODER DE POLÍCIA são: ("CAD")

    1. Coercibilidade
    2. Autoexecutoriedade
    3. Discricionariedade

    Já os atributos dos ATOS ADMINISTRATIVOS são: ("PATI")

    1. Presunção (de legitimidade, veracidade e legalidade)
    2. Autoexecutoriedade
    3. Tipicidade
    4. Imperatividade

  • nem sempre vai haver a TIPICIDADE

    P A I ( T )

  • Assertiva D

    É atributo tanto do poder de polícia como do ato administrativo: Autoexecutoriedade

  • Em regra, os atributos do PODER DE POLÍCIA são: ("CAD")

    1. Coercibilidade
    2. Autoexecutoriedade
    3. Discricionariedade

    Já os atributos dos ATOS ADMINISTRATIVOS são: ("PATI")

    1. Presunção (de legitimidade, veracidade e legalidade)
    2. Autoexecutoriedade
    3. Tipicidade
    4. Imperatividade

  • Pessoal, poder de polícia também é um ato administrativo, portanto, também tem os elementos dos atos administrativos, inclusive a coercibilidade (salvo cobrança de multas).

    Para mim, não há gabarito.

  • Quem estuda de mais se arromba nessa! Eu acertei mas pq vi a banca e sei qual o entendimento a banca adota. A questão me dá hipóteses de 3 posicionamentos doutrinários: Hely Lopes = presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade Maria Silvya Zanella = presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e Tipicidade (nesse caso não há nem como confundir, já que tipicidade não é atributo do poder de polícia) Celso Antônio Bandeira = Presunção de legitimidade, Imperatividade, exigibilidade e coercitibilidade (e é aí que confunde a tropa, qual entendimento a questão de te pede? Por isso é bom pesquisar sobre a banca antes de ir a uma prova)

  • QUAL A DEFINIÇÃO DE TIPICIDADE?

  • Ao se referir aos atributos dos atos administrativos em geral, a doutrina aponta:

    - presunções de legitimidade e de veracidade;

    - autoexecutoriedade (que engloba a executoriedade e a exigibilidade);

    - imperatividade;

    - tipicidade.

    Por seu turno, quando aborda as características (ou atributos) do poder de polícia, especificamente, a doutrina costuma indicar:

    - autoexecutoriedade;

    - coercibilidade; e

    - discricionariedade.

    Firmadas as premissas teóricas acima, é de se concluir que apenas a autoexecutoriedade figura como uma interseção entre os dois conjuntos de características/atributos, razão pela qual eis aí a resposta da questão.


    Gabarito do professor: D

ID
5365807
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São poderes da administração pública, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    A) Poder vinculado.

    Ë o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

    B) Poder hierárquico.

    Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos órgãos públicos.

    C)Poder disciplinar.

    Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata-se de poder interno, não permanente e discricionário.

    D)Poder discricionário.

    Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito

    E) Poder jurisdicional.

    É uma das funções do Estado. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos:

    Os Poderes Administrativos são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração Pública possa vir a desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. São eles os seguintes:

    Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

    Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior mostrar-se inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

    Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos.

    Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

    Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Poder normativo/regulador é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

    Assim:

    E. ERRADO. Poder jurisdicional.

    O Poder Jurisdicional é uma das funções do Estado, compete ao Poder Judiciário, consistindo na função de aplicar a lei nos casos concretos.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • A questão exige do candidato conhecimentos específicos sobre os poderes da Administração Pública. 

    José dos Santos Carvalho Filho conceitua os poderes administrativos como "o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins".(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 53). 

    As principais modalidades de poderes da Administração Pública são: poder de polícia, poder hierárquico, poder regulamentador (ou normativo) e poder disciplinar. Há ainda quem defenda a existência de mais dois poderes, o poder discricionário e o poder vinculado.

    Poder de polícia - é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78 do CTN)

    Poder hierárquico - pode ser entendido como o poder de organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

    Poder disciplinar - é a poder de punir internamente as infrações cometidas pelos agentes administrativos, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. O poder disciplinar será sempre um poder interno da Administração Pública e por isso não se confunde com sanções penais.

    Poder regulamentar - é um poder que tem como pressuposto a existência de lei que o institua. Através dele, se tem a autorização para que o Chefe do Executivo possa expedir decretos e outros instrumentos regulamentadores e sua principal finalidade é viabilizar a efetiva execução das leis. (Art. 84, IV da CF)

    Poder vinculado - é o exercício de um ato cuja autonomia do agente para deliberar sobre ele inexiste, pois a própria lei estabelece todas as condutas a serem praticadas. Neste caso, quando não há margem de liberdade, o ato resultante é um "ato vinculado". 

    Poder discricionário - é o poder conferido por lei aos administradores para que, nos limites da lei, possam atuar com certa margem de liberdade, escolhendo, dentre as opções igualmente válidas, aquela que melhor atende ao caso concreto. 

    Diante do exposto, e considerando o enunciado da questão, cabe-nos agora avaliar as alternativas:

    A) ERRADA
    B) ERRADA
    C) ERRADA
    D) ERRADA
    E) CORRETA - o poder jurisdicional não é um poder da Administração Pública. Ele é, na verdade, uma das funções do Estado, e que compete ao poder Judiciário.

    GABARITO: Letra E

  • Mnemônico: HIPODI DIVINO

    HI = Poder Hierárquico.

    PO = Poder de Polícia.

    DI = Poder Disciplinar.

    DI = Poder Discricionário.

    VI = Poder Vinculado.

    NO = Poder Normativo

ID
5365810
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o poder discricionário é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A

    O poder discricionário é aquele em que o administrador se encontra diante de situações que não apresentam solução única anteriormente prevista em lei. Este poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Ex: pedido de licença apresentado por servidor para tratar de assuntos de interesse particular (art. 84, lei 8.112/90).

    Desse modo, o administrador, no caso concreto, avaliará a situação em que deve agir, adotando o comportamento adequado. Tal poder é necessário, uma vez que seria impossível que o legislador previsse todas as situações possíveis para os vários comportamentos administrativos.

    Entretanto, é importante ressaltar que toda a atividade administrativa encontra limites na legalidade, devendo tais prerrogativas ser praticadas nos limites impostos pela lei, sob pena de ser reconhecida a arbitrariedade e, consequentemente, a ilegalidade do ato.

  • Gab. A

    C: A RAZOABILIDADE e proporcionalidade são utilizadas para controlar a discricionariedade administrativa, trata-se de controle de mérito administrativo.

  • GABARITO: A

    O poder discricionário tem como limites, além do próprio conteúdo da lei, os princípios jurídicos administrativos, sobretudo os da razoabilidade e da proporcionalidade – os quais decorrem implicitamente do postulado do devido processo legal, em sua acepção substantiva. A extrapolação dos limites legais, assim como a atuação contrária aos princípios administrativos, configura a denominada arbitrariedade (arbitrariedade é sempre sinônimo de atuação ilegal).

    O poder discricionário implica liberdade de atuação administrativa, sempre dentro dos limites expressamente estabelecidos na lei, ou dela decorrentes.

    FONTE: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo.

  • A) Implica em liberdade de atuação administrativa, sempre dentro dos limites expressamente estabelecidos pela lei ou dela decorrentes. (CORRETO)

    Liberdade conferida pelo legislador que autoriza expressa ou implicitamente os limites da lei.

    B) A razoabilidade não integra o rol dos princípios jurídicos administrativos.(ERRADO)

    O princípio da razoabilidade está previsto no art.2º da Lei 9784/99: "Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".

    C) A arbitrariedade e proporcionalidade são utilizadas para controlar a discricionariedade administrativa, trata-se de controle de mérito administrativo. (ERRADO)

    A arbitrariedade não pode ser utilizada na verificação do controle de mérito administrativo.

    D) Não é necessário que os meios empregados pela administração sejam adequados à consecução do fim almejado. (ERRADO)

    Na verdade, são necessários que os meios empregados pela administração sejam adequados à consecução do fim almejado, em respeito ao principio da finalidade pública, o que traz a ideia de que a atuação estatal deve sempre estar apoiada em finalidades públicas.

    E) Ao analisar o princípio da razoabilidade, binômio-necessidade e finalidade correspondente aos atos ou atuação da administração pública. (ERRADO)

    Princípio da Proporcionalidade.

    "SE ACABAS DE FRACASSAR,RECOMEÇA"

  • Vamos à análise de cada afirmativa:

    a) Certo:

    O poder discricionário, por evidente, é aquele que fundamenta a prática de atos discricionários. Estes se caracterizam, realmente, pela existência de uma certa margem de liberdade, delimitada em lei, para que o agente público competente possa, no caso concreto, diante das circunstâncias que se apresentarem, com base em critérios de conveniência e oportunidade, eleger a providência que melhor satisfaça ao interesse coletivo. Não se cuida, portanto, de cheque em branco, mas sim de um espaço legítimo de atuação, dentro das balizas legais. Neste sentido, não há incorreções no item em exame.

    b) Errado:

    Ao contrário do aqui esposado, o princípio da razoabilidade, extraído da cláusula do devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV), em sua faceta substantiva, é um dos princípios informativos da administração pública. Tanto assim que se encontra expresso no rol do art. 2º, caput, da Lei 9.784/99:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

    c) Errado:

    A arbitrariedade, em rigor, representa comportamento ilegítimo, violador da ordem jurídica. Sempre que o agente público extrapola os limites da discricionariedade, limites este previstos em lei, acaba por ingressar no campo da arbitrariedade e, pois, da ilegalidade, de sorte que os atos daí decorrentes serão atos inválidos. Desta forma, é claramente incorreto aduzir que a arbitrariedade possa ser considerada como um mecanismo de controle da discricionariedade administrativa.

    d) Errado:

    Em verdade, um dos aspectos que caracterizam o princípio da razoabilidade vem a adequação, que significa justamente a necessidade de que os meios empregados sejam adequados à obtenção da finalidade almejada. Neste sentido, por exemplo, confira-se a seguinte passagem da obra de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "De modo mais específico, o requisito da adequação obriga o administrador a perquirir se o ato por ele praticado mostra-se efetivamente apto a atingir os objetivos pretendidos (Alcancará o ato os resultados almejados?). Se não for adequado, é evidentemente ilegítima a prática do ato."

    e) Errado:

    O binômio a ser analisado, em rigor, no bojo do princípio da razoabilidade, consiste na necessidade-adequação, e não na finalidade, tal como foi aduzido pela Banca.


    Gabarito do professor: A

    Referências Bibliográficas:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 204.

ID
5365813
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere o conceito de autarquia e marque a opção correta:

Alternativas
Comentários

  • LETRA D.

    AUTARQUIAS:

    1. CRIAÇÃO/EXTINÇÃO - DIRETAMENTE POR LEI ESPECÍFICA;
    2. PJ DE DIREITO PÚBLICO;
    3. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA;
    4. CAPACIDADE FINANCEIRA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO;
    5. PRESTAÇÃO DE SERV. PÚBLICO/ATV. TÍPICA DE ESTADO.

    EXEMPLOS: (INSS, INCRA, BACEN, ETC)

  • Autarquia - serviço público personificado, pessoa jurídica de direito público, não tem capacidade política, mas possui regime de fazenda pública, privilégios processuais (prazo em dobro), imunidade tributária, bens públicos próprios impenhoráveis, responsabilidade objetiva.

    Bons estudos!

  • Autarquias são criadas diretamente por lei (autarCria). São pessoas jurídicas de direito público e suas finalidades são funções típicas da administração.

  • GABARITO - D

    Criadas por lei:

    Autarquias

    Fundações públicas de direito público

    Autorizadas por lei:

    Empresas públicas

    Sociedades de economia mista

    Fundações públicas

    ------------

    As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o conceito relativo à Autarquia.

    Dispõe o inciso I, do artigo 5º, do Decreto-Lei 200 de 1967, o seguinte:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

    Frisa-se que a Autarquia é uma entidade administrativa, integrante da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito público.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois a Autarquia possui, sim, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas, em conformidade com o disposto no inciso I, do artigo 5º, do Decreto-Lei 200 de 1967, destacado acima.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a Autarquia possui personalidade jurídica de direito público.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados nas explicações referentes à alternativa "b".

    Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Considerando as explanações acima, pode-se afirmar que a Autarquia é uma entidade administrativa autônoma, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois a Autarquia não é uma entidade privada, mas sim uma entidade pública.

    Gabarito: letra "d".

ID
5365816
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a responsabilidade civil das autarquias é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • gabarito B

    Art. 37, § 6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Responsabilidade civil do estado

    O TERCEIRO NÃO PODE COBRAR O SERVIDOR, E SIM O ESTADO.

    DO ESTADO: SEMPRE SERA OBJETIVO

    DO SERVIDO QUE PRATICOU O ATO: SEMPRE SERA SUBJETIVA, SE DARA PELO DOLO OU CULPA

  • SÓ PARA LEMBRAR

    SOCIEDADE ECON. MISTA

    1)exploração econômica em sentido estrito = RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

    2) prestação de serviços públicos típicos. = RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto inerente à Responsabilidade Civil do Estado.

    Conforme o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    Tal dispositivo introduz a responsabilidade civil objetiva do Estado em nosso ordenamento jurídico.

    De acordo com a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, a qual é tida como regra em nosso ordenamento jurídico, o Estado responderá pelo dano causado pelo agente público, quando este estiver exercendo a sua função oficial prevista em lei ou se valendo de tal função. Na Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, devem ser comprovados a conduta, o dano e o nexo causal, não sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público causador do dano.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado e que a Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, pode-se afirmar que as autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal.

    Gabarito: letra "b".

  • Gab. Letra B

    Art. 37, § 6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    • Autarquia = PJ direito público
    • Quem são as pessoas de direito público

    união

    estados

    distrito federal

    municípios

    autarquias

    fundações pública

    • quem são as de direito privado ?

    fundações pública

    empresa pública

    sociedade de economia mista

    concessionárias

    permissionárias 

    todas elas vão responder de forma objetiva quando:

    -1 tem um ato

    -2 tem um dano

    -3 e tem o nexo causa na conduta

    4- um dano gerado

    não precisa provar se o ato foi doloso ou culposo, logo o Estado tem que indenizar a vítima ( em regra )

    acrescentando:

    empresas publicas e sociedade de economia mista

    • SE PRESTA SERVIÇO PUBLICO

    -responde de forma objetiva

    • SE É PRESTADORA DE ATIVIDADE DE ECONOMIA MISTA

    -RESPONDE DE FORMA SUBJETIVA

    OBS:- para a ação regressiva a alguma prescrição? sim

    para o STF: 3 ANOS

    PARA STJ : 5 ANOS 

ID
5365819
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta sobre fundações públicas:

Alternativas
Comentários

  • As fundações, em geral, não visam fins lucrativos.

  • (gabarito B)

    Entidades da Administração Indireta (descentralização por outorga ou por serviço ou funcional):

    1.Autarquia- criada por lei específica e exerce atividade típica de estado. Ex: Inss, Incra, Banco Central, Universidades Federais, Ibama, Conselhos de Classe, Departamento Nacional de Estrada e Rodagem;

    2.Fundação Pública-

    • se for fundação pública de "direito privado": autorizada por lei;
    • mas, se for fundação pública de "direito público" (autarquia fundacional): criada por lei. Ex:Funai, IBGE;

    3.Empresa Pública- autorizada por lei, com o capital 100% público e pode ser constituída sob qualquer forma societária. Ex:Caixa Econômica Federal, Correios, BNDES;

    4.Sociedade de Economia Mista- autorizada por lei, todavia, aqui, parte do capital é público e outra parte do capital é privado (desde que a administração pública tenha a maioria do capital votante, ou seja, o capital público é de no mínimo 51%), só podendo ser constituída sob sociedade anônima. Ex:Banco do Brasil, Petrobrás; 

  • Autarquia - criada por lei específica, pessoa jurídica de direito público, não tem capacidade política, possui regime de fazenda pública, privilégios processuais (prazo em dobro), duplo grau de jurisdição (obrigatório), crédito tributário executável por meio de execução fiscal, imunidade tributária, prescrição quinquenal, bens públicos impenhoráveis;

    Autarquias especiais - exe.: universidades públicas, dirigentes são livremente indicados, mandato fixo, exoneração ad nutum;

    Fundação Pública - é uma autarquia/criada por lei quando de direito público, e autorizada por lei quando de direito privado, com responsabilidade objetiva art.37, §6º CF/88, pessoa jurídica formada pela destinação de um patrimônio, prescrição quinquenal de dívidas;

    Empresas Estatais - criadas por meio de lei com autorização específica, recebem a descentralização para execução do serviço público, engloba EP e SEM que possuem o estado como controlador acionário, o regime jurídico de empresas estatais é o regime híbrido ou misto, quando EP o capital é 100% público, quando SEM o capital é misto, ou seja público e privado, ambas realizam serviço público ou exploração econômica

    Agência reguladora = servem para fiscalizar serviços prestados por particulares, atos normativos (são resoluções);

    Agência executiva = é uma autarquia comum, celebra com o ente da administração direta em contrato de gestão, podendo ser declarada ou qualificada por meio de decreto como agência executiva (assim tem mais orçamento) a qualificação da agência executiva é temporária (é um plano de reestruturação) com a finalidade de garantir uma melhora na disposição/auxílio do serviço público.

    Bons estudos!

  • Para criar entes da Administração Indireta, é necessário lei específica, que vai vai criar o ente e definir suas finalidades.

  • FP ---> Lei autoriza sua criação -----> Sem fins lucrativos ----> responsabilidade Objetiva -----> Estatutária;

  • Alguns pontos que ajudam a definir FUNDAÇÕES:

    I) competências definidas em lei complementar

    II) não visam fins lucrativos nem exploram atividade econômica.

  • A questão não trouxe no enunciado que era Fund. Pública de DIREITO PÚBLICO, e a ausência subtende que é de DIREITO PRIVADO, logo NÃO PRECISA DE LEI ESPECÍFICA para ser CRIADA.

    Difícil essas bancas viu. Aff.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre as fundações públicas.

    Nos termos do art. 5º, IV, do Decreto Lei nº. 200/1967, empresa pública pode ser" entendida como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes".     
    Com o conceito trazido acima, já podemos analisar as alternativas:

    A) ERRADA -  não possui fins lucrativos.
    B) CORRETA - está em conformidade com o que preceitua o artigo acima transcrito.
    C) ERRADA - pertence à Administração Indireta, conforme dispõe o art. 4º, II, do Decreto Lei nº. 200/1967.
    D) ERRADA - para exploração de atividade econômica o Estado deverá criar empresa pública ou sociedade de economia mista, não sendo permitida tal atividade para fundações.
    E) ERRADA - as atividades são definidas nos termos da lei.

    GABARITO: Letra B

ID
5365822
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos Atos Administrativos:


I. Os atos administrativos confundem-se com os atos políticos ou de governo.

II. Há dentro do exercício geral da atividade pública três categorias de atos: ato judicial, ato legislativo e o ato administrativo.

III. Tem por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D - Apenas uma é falsa.

    I. Os atos administrativos confundem-se com os atos políticos ou de governo. ERRADO

    Considerado incorreto o trecho do enunciado na Questão 1360491: Os atos administrativos se confundem com os assim chamados atos políticos ou de governo, segundo lecionam ALEXANDRINO e PAULO (2ª parte). Comentário do professor - segundo ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, os atos administrativos não se confundem com os atos políticos ou de governo, que inserem como espécie de atos da Administração, e que se submetem a um regime jurídico próprio (regime jurídico-constitucional).

    II. Há dentro do exercício geral da atividade pública três categorias de atos: ato judicial, ato legislativo e o ato administrativo. CERTO

    Alternativa correta na Questão 764913 - No exercício da atividade pública, existem três distintas categorias de atos que podem ser reconhecidas, cada qual sendo ato típico de um dos poderes do Estado: atos legislativos (elaboração de normas primárias); atos judiciais (exercício da jurisdição); e, atos administrativos (atos típicos do poder executivo no exercício de suas funções próprias).

    III. Tem por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público. CERTO

    Enunciado da Questão 605790 - Os atos administrativos, segundo lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, podem ser definidos como “manifestação ou declaração de vontade da administração pública, nessa qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com interesse público e sob regime predominante de direito público (2015, p. 480/481). 

  • Dava para excluir A e C sem saber a resposta, pois se apenas uma estivesse correta (conforme letra A), automaticamente teríamos duas falsas (conforme letra C).

  • Há três categorias de atos: ato judicial, ato legislativo e ato administrativo.

  • Julguemos cada uma das assertivas propostas:

    I- Falso:

    A doutrina, na realidade, estabelece distinção entre os atos administrativos e os atos políticos ou de governo. Estes últimos pertencem, genericamente, ao campo dos atos da Administração, conceito amplo que abarca, além dos atos administrativos propriamente ditos, outras categorias como os atos de direito privado praticados pela Administração, os atos materiais e os próprios atos de governo. Sobre estes, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina:

    "Atos políticos ou de governo, praticados com margem de discrição e diretamente em obediência à Constituição, no exercício de função puramente política, tais o indulto, a iniciativa de lei pelo Executivo, sua sanção ou veto, sub color de que é contrária ao interesse público, etc.
    Por corresponderem ao exercício de função política e não administrativa, não há interesse em qualificá-los como atos administrativos, já que sua disciplina é peculiar."

    Incorreta, portanto, esta primeira assertiva.

    II- Verdadeiro:

    Realmente, a presente afirmativa apresentou as três possíveis categorias de atos que podem emanar do Poder Público, genericamente considerado. Os atos legislativos inovam o ordenamento jurídico. Produzem direito novo, mediante normas gerais e abstratas, com fundamento direto no Constituição. Os atos judiciais propõem-se a dirimir conflitos de interesses por meio da aplicação da lei ao caso concreto, com força de definitividade (formação de coisa julgada). Por fim, os atos administrativos são declarações do Estado, ou de quem o represente, expedidas com fundamento na lei, mediante regime de direito publico, e passíveis de controle jurisdicional.

    III- Verdadeiro:

    Por fim, todas as características aqui ofertadas são pertinentes, de fato, aos atos administrativos. Com efeito, a produção de efeitos jurídicos determinados e imediatos constitui aspecto que distingue referidos atos da lei e dos regulamentos. Em relação ao regime jurídico predominantemente de direito público, deve-se ao fato de que a Administração se faz presente, nestes casos, munida de suas prerrogativas de ordem pública. Por último, é acertado sustentar que todos os atos do Poder Público precisam ter por finalidade a satisfação do interesse coletivo, em observância ao princípio da impessoalidade.

    Logo, apenas uma assertiva é falsa.


    Gabarito do professor: D

    Referências Bibliográficas:

    BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 388.

  • Item I (ERRADO)

    Os atos políticos ocorrem nos casos de haver o exercício de alguma função política e não se confundem com os atos administrativos.

ID
5365825
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em razão da classificação dos atos administrativos, relacione o tipo a sua definição:


I.Ato vinculado

II.Ato composto

III.Ato extintivo

IV.Ato nulo


( ) É aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.

( ) É aquele que nasce de vício insanável.

( ) É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos dependem de um outro ato que o aprove.

( ) São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    (III) Ato extintivo. É aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.

    (IV) Ato nulo. É aquele que nasce de vício insanável.

    (II) Ato composto. É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos dependem de um outro ato que o aprove.

    (I) Ato vinculado. São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado.

  • Aproveitando a oportunidade, já que o tema é cobrado constantemente em provas, exemplifiquemos a formação dos atos administrativos:

    ATO SIMPLES: é aquele que, para sua formação, depende de única manifestação de vontade. Logo, a manifestação de vontade de um único órgão, ainda que se trate de órgão colegiado, torna o ato perfeito.

    ATO COMPOSTO: para sua perfeição, depende de mais de uma manifestação de vontade. Neste caso, os atos são compostos por uma vontade principal ( ato principal) e a vontade que ratifica esta ( ato acessório). Resumindo: os atos compostos são aqueles que se configuram pela soma de duas manifestações de vontade diversas (geralmente decorrentes do mesmo órgão público, dentro de uma mesma estrutura orgânica), ensejando a perfeição de um ato. Ex: os atos adm que dependem, para sua regular formação, de visto ou homologação de outras autoridades, que deverão verificar se a 1ª vontade foi emitida de forma válida. Saliente-se que, para o ato adm se qualificar como COMPOSTO, a 2ª vontade manifestada deve ser acessória - dependente - da 1ª vontade.

    ATO COMPLEXO: formado pela soma de vontades de ÓRGÃOS PÚBLICOS INDEPENDENTES, em mesmo nível hierárquico, de forma que tenham a mesma força, não se podendo imaginar a dependência de uma em relação à outra. Neste caso, os atos que formarão o ato complexo serão expedidos por ÓRGÃO PÚBLICOS DIFERENTES, não havendo subordinação entre eles.

    Ex: nomeação do Procurador da Fazenda Nacional, na qual o AGU e o Min. da Fazenda manifestam vontades, por meio de uma Portaria conjunta. É que as vontades manifestadas, que são absolutamente independentes, unem-se para a formação de um único ato.

    Fonte: Matheus Carvalho, 2020 (págs 299 e 300).

  • Façamos a correlação desejada pela Banca:

    ( III ) É aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.

    Trata-se aqui dos atos extintivos, os quais, realmente, têm por efeito colocar fim a uma dada situação jurídica anteriormente existente. Esta nomenclatura - extintivos - pode ser vista na obra de Hely Lopes Meirelles, que assim leciona:

    "Ato extintivo ou desconstitutivo: é o que põe termo a situações jurídicas preexistentes, v.g., a cassação de autorização, a encampação de serviço de utilidade pública."

    ( IV ) É aquele que nasce de vício insanável.

    Atos possuidores de vícios insanáveis, ou seja, que não admitem convalidação, são tidos como atos nulos. Diferenciam-se dos atos anuláveis, em razão da maior intolerância que o ordenamento jurídico atribui aos vícios neles contidos. Em geral, pode-se dizer que os atos que apresentem vícios de motivo e finalidade jamais admitem convalidação. Quantos aos elementos forma e objeto, não há consenso doutrinário. Por fim, o elemento competência é tido como passível de sanatória, desde que não se trate de competência exclusiva ou razão da matéria, e sim em razão da pessoa.

    ( II ) É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos dependem de um outro ato que o aprove.

    A definição aqui apresentada pela Banca é própria dos atos compostos, que são aqueles praticados pela manifestação de vontade de um único órgão ou agente, mas que dependem de outro ato, a cargo de outro órgão ou agente, que conceda a devida aprovação do primeiro.

    Sobre tal classe de atos administrativos, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam:

    "Ato administrativo composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos dependem de um outro ato que o aprove. A função desse outro ato é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este."

    ( I ) São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado.

    Por fim, a Banca aqui oferece as linhas básicas que caracterizam os atos vinculados. Neles, realmente, não há espaço algum de liberdade para que o administrador atue munido de critérios de conveniência e oportunidade. Inexiste, portanto, o chamado mérito administrativo. São atos nos quais cabe ao agente público, tão somente, aplicar a lei de maneira objetiva, fiel e direta, sem qualquer discricionariedade.

    Com isso, chegamos à seguinte sequência como correta: III, IV, II, I 


    Gabarito do professor: C

    Referências Bibliográficas:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 441.

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 168.

  • GABARITO - C

    Sabendo a primeira vc já mata:

    IV. Ato extintivo = Põe fim a uma situação jurídica existente.

ID
5365828
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São espécies de Atos Administrativos:

Alternativas
Comentários

  • A

    Atos complexos (CLASSIFICAÇÃO) e atos negociais; (ESPÉCIE)

    B

    Atos de império (CLASSIFICAÇÃO) e atos vinculados;(CLASSIFICAÇÃO)

    C

    Atos punitivos (CLASSIFICAÇÃO) e atos discricionário; (CLASSIFICAÇÃO)

    D

    Atos ordinários (ESPÉCIE) e atos vinculados; (CLASSIFICAÇÃO)

    E

    Atos normativos (ESPÉCIE) e atos enunciativos; (ESPÉCIE)

  • Gab E

    Classificação de atos administrativo: ato de império, ato vinculado, ato discricionário, ato simples, ato complexo, ato composto;

    Espécies de atos administrativos: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos, punitivos;

  • Espécies de Atos Adm.:

    Normativos

    Ordinatórios

    Negociais

    Enunciativos

    Punitivos

    Gabarito: E

  • Gabarito E

    A questão tentou confundir a classificação com as espécies de atos administrativos.

    Classificação quanto à liberdade de ação:

    1. ato vinculado → tem todos os elementos do ato administrativo definidos em lei, sem margem de liberdade
    2. ato discricionário → Há uma margem de liberdade, mas é limitada. Os elementos de competência, finalidade e forma são definidos de forma vinculada sem margem para alteração, existindo liberdade apenas no motivo e objeto.

    Classificação quanto à formação administrativa:

    1. Atos simples: basta uma única manifestação de vontade. Essa manifestação pode ser singular (única autoridade) ou colegiada.
    2. Atos compostos: duas manifestações de vontades no mesmo órgão, em patamar de desigualdade. A primeira é principal e a segunda é secundária, acessória – aprova o ato principal. (Nomeação do PGR, requer aprovação do Senado)
    3. Atos complexos: duas manifestações de vontade de órgãos diferentes, em patamar de igualdade para um único ato. (concessão de aposentadoria – INSS e Tribunal de Contas, v.g.)

    Espécies de atos administrativos:

    Ordinário/interno: circulares, avisos, instruções, ordens de serviço, portarias, ofícios, despacho CAIO PODE

    Punitivos: atos que emanam punições aos particulares e servidores → multa, interdição de atividades, destruição de coisas

    Enunciativos → Ato que só vai mostrar a situação de alguma coisa. NÃO MODIFICA NEM CRIA NEM EXTINGUEM DIREITO - CAPA:

    Certidão

    Atestado

    Parecer

    Apostilas

    Negociais: licença, autorização, permissão, aprovação, visto, dispensa, renúncia, admissão, homologação

    Normativos: decreto, regulamento, regimento, resolução, instruções normativas, deliberação

  • Analisemos as opções:

    a) Errado:

    Atos complexos não são uma espécie de atos administrativos, mas sim uma classificação, a qual leva em conta o critério da formação da vontade administrativa.

    b) Errado:

    Tanto os atos de império quanto os atos vinculados não devem ser tidos como espécies de atos, mas sim, outra vez, classificações doutrinárias. Os atos de império levam esse nome sob o ângulo das prerrogativas exercidas pela Administração quando de sua prática, ao passo que os atos vinculados são assim classificados em razão do critério da liberdade de atuação administrativa, que neles inexiste.

    c) Errado:

    Os atos discricionários também derivam de uma classificação, não sendo, pois, espécie de ato. É o mesmo critério que dá origem aos atos vinculados, acima referidos. Só que, nos atos discricionários, existe a mencionada liberdade de atuação por parte do agente competente, a qual,nos vinculados, é inexistente.

    d) Errado:

    Inexistem atos "ordinários", mas sim ordinatórios, que são aqueles voltados disciplinar a atuação interna da Administração, tendo apoio no poder hierárquico. Outrossim, como já pontuado nos itens anteriores, atos vinculados não são espécie, mas sim classificação de atos administrativos.

    e) Certo:

    Agora sim, aqui foram apresentadas duas espécies de atos administrativos. Os atos normativos caracterizam-se por serem dotados de generalidade e abstração, em ordem a propiciar a fiel execução das leis. Aí se inserem os decretos, as deliberações, as resoluções, os regimentos, dentre outros. Por seu turno, os atos enunciativos são aqueles que atestam fatos ou situações, bem como os que manifestam uma opinião técnica acerca de dado assunto submetida a uma consulta. Nestes incluem-se os atestados, as certidões, os pareceres e as apostilas.

    Eis aqui, portanto, a opção acertada.


    Gabarito do professor: E

ID
5365831
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marque a opção correta sobre a “Teoria da Imprevisão”:

Alternativas
Comentários

  • A teoria da imprevisão trata-se de da inexecução contratual involuntária.

    Quando ocorrido os acontecimentos supervenientes à celebração do contrato, ou seja, eventos imprevisíveis, as partes estão liberadas da responsabilidade pelo inadimplemento,

  • A presente questão trata de tema afeto aos contratos administrativos.


    Em resumo, os contratos administrativos são ajustes celebrados entre a Administração Pública e o particular, regidos predominantemente pelo direito público, para execução de atividades de interesse público. É natural, aqui, a presença das cláusulas que conferem superioridade à Administração em detrimento do particular, independentemente de previsão contratual.



    Especificamente sobre teoria da imprevisão, importante tecer os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:


    “Consoante à teoria da imprevisão, ocorrendo uma causa justificadora do inadimplemento do contrato, a parte fica liberada dos encargos originários e o contrato poderá ser revisto, para garantir o restabelecimento do seu equilíbrio econômico, ou rescindido. A teoria da imprevisão resulta da aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qual o vinculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação".



    Ademais, no Direito Administrativo, a referida teoria tem relação com a cláusula rebus sic stantibus aplicada no Direito Civil, que determina o cumprimento do contrato enquanto presentes as mesmas condições do momento da contratação. Alteradas essas circunstâncias, as partes ficariam liberadas do cumprimento da avença.



    Sem mais delongas, mostra-se correta à assertiva B.








    Gabarito da banca e do professor: B


    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

ID
5365834
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A teoria da imprevisão resulta na aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qual o vínculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação. Essa cláusula implícita é conhecida como rebus sic stantibus.


Marque a opção que não corresponde às hipóteses de desdobramentos desta cláusula:

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

     rebus sic stantibus : "estando assim as coisas" 

    O contrato pode vir a ser revisto, excepcionalmente, havendo mudança imprevisível nas condições existentes ao tempo de sua formação. A cláusula rebus sic stantibus é, por assim dizer, a instrumentalização da teoria da imprevisão. Objetiva a execução do contrato nas mesmas condições em que pactuado, salvaguardando os contratantes de mudanças imprevisíveis e inesperadas.

    Fonte: âmbito jurídico

  • Acrescentando:

    FATO DO PRÍNCIPE

    Medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente com os contratos, mas que neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. 

    Exemplo: medida governamental, baixada pelo Governo Federal por ato do Presidente da República ou de autoridade por ele delegada, que dificulta a importação de matéria-prima necessária à execução de todos os contratos no âmbito nacional que precisam dela para sua execução. 

    FATO DA ADMINISTRAÇÃO

    Ação ou omissão da Administração cometida pela unidade administrativa contratante que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução. É falta contratual cometida pela própria autoridade contratante que atinge um contrato especificadamente. 

    Exemplo: a não entrega do local da obra pelo gestor contratante, um secretário de estado, por exemplo.

  • A presente questão trata de tema afeto aos contratos administrativos.


    Em resumo, os contratos administrativos são ajustes celebrados entre a Administração Pública e o particular, regidos predominantemente pelo direito público, para execução de atividades de interesse público. É natural, aqui, a presença das cláusulas que conferem superioridade à Administração em detrimento do particular, independentemente de previsão contratual.


    Especificamente sobre teoria da imprevisão, importante tecer os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:


    “Consoante à teoria da imprevisão, ocorrendo uma causa justificadora do inadimplemento do contrato, a parte fica liberada dos encargos originários e o contrato poderá ser revisto, para garantir o restabelecimento do seu equilíbrio econômico, ou rescindido. A teoria da imprevisão resulta da aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada , segundo a qual o vinculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação ".



    Trata-se da chamada cláusula rebus sic stantibus, que se desdobra em cinco hipóteses: caso fortuito, força maior, fato do príncipe, fato da administração e interferências imprevistas.





    Logo, notamos que os convênios administrativos - alternativa E - não se coadunam com a referida cláusula.





    Gabarito da banca e do professor: letra E.


    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

ID
5365837
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção que indica uma comprovação que, se exigida, na fase de habilitação nos processos licitatórios, estará em desacordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações):

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C - Não se exige Quantitativo pessoal.

    Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

    I - habilitação jurídica; (alternativa B)

    II - qualificação técnica; (alternativa E)

    III - qualificação econômico-financeira; (alternativa D)

    IV - regularidade fiscal.

    IV – regularidade fiscal e trabalhista; (alternativa A)

    V – cumprimento do disposto no . 

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

    Art. 27, Lei 8.666/93. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

    I - habilitação jurídica;

    II - qualificação técnica;

    III - qualificação econômico-financeira;

    IV – regularidade fiscal e trabalhista;

    V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.   

    Desta forma:

    C. ERRADO. Quantitativo pessoal.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
5365840
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os prováveis interessados em licitar necessitam, evidentemente, de um prazo que permita a elaboração de suas propostas, o estudo e analise das condições da licitação. O prazo mínimo a ser observado para o recebimento das propostas ou a realização do evento será de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

  • Gab. Letra E

     

    a)     (errada) 45 dias para a modalidade tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.

    Tomada de preços: 15 dias (regra geral); 30 dias quando for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"

    b)     (errada) 30 dias para a modalidade de concurso.

    Concurso: 45 dias

    c)     (errada) 15 dias para a modalidade de pregão.

    Pregão: resp. letra e

    d)     (errada) 10 dias uteis para a modalidade de leilão.

    Leilão: 15 dias

    e)     (correta) 8 dias uteis para a modalidade de pregão, contados a partir da publicação do aviso.

    Fonte: Lei 8.666/93, art. 21 e Lei 10.520/02, art. Art. 4

    Bons estudos!

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e da Lei 10.520/02 (Pregão).

    Art. 21, § 2 da Lei 8.666/93: “O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

    I - quarenta e cinco dias para:

    a) concurso;              

    b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"                

    II - trinta dias para:         

    a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;          

    b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";             

    III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;              

    IV - cinco dias úteis para convite.”

    A- Incorreta. O referido prazo será de 30 dias (art. 21, § 2, II, “b” da Lei 8.666/93).

    B- Incorreta. O referido prazo será de 45 dias (art. 21, § 2, I, “a” da Lei 8.666/93).

    C- Incorreta. O referido prazo será de 8 dias (art. 4º, V da Lei 10.520/02).

    D- Incorreta. O referido prazo será de 15 dias (art. 21, § 2, IIII da Lei 8.666/93).

    E- Correta. Art. 4º, V da Lei 10.520/02: “o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.”

    GABARITO DA MONITORA: “E”

  • PRAZOS ATUALIZADOS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (L14133/21)

    Dica: 8/15 – 10/25/60/35 – 15 – 35

    Aquisição de bens: 8 (menor preço ou maior desconto) ou 15 (demais casos)

    Serviços e obras: 10 (menor preço/maior desconto - serviços/obras comuns), 25 (serviços e obras especiais), 60 (contratação integrada) e 35 (contratação semi-integrada e demais casos).

    Maior lance: 15

    Técnica e preço, melhor técnica ou conteúdo artístico: 35

    Podem ser reduzidos até metade nas licitações pelo Min. Saúde no âmbito do SUS.

    Obs: dias úteis

ID
5365843
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Os atos de improbidade administrativa importarão:

Alternativas
ID
5365846
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Qual opção que não corresponde às características contidas no conceito:

Alternativas
Comentários

  • Letra c Este decorre de uma ação ilícita do contribuinte.

  • LETRA C: Quando uma obrigação nasce diretamente por imposição legal, não há bom e mal, o fiscal cobra o tributo que a lei faz surgir, sendo um mero instrumento dessa norma impositiva.

  • A) Obrigação tributária que nasce independente da vontade do devedor.

    Correto: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória...

    B) Não há previsão no ordenamento pátrio de tributo in natura ou in labore.

    Correto: ... em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir...

    C) Este decorre de uma ação ilícita do contribuinte.

    Errado: ...que não constitua sanção de ato ilícito

    D) Instituir ou majorar somente por lei ou por ato normativo com força de lei.

    Correto: ...instituída em lei

    E) O agente do Estado tem o dever de cobrar quando instituído.

    Correto: ...cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

  • Quando li a letra C primeira coisa que me veio à cabeça foi o princípio non olet, já que diz que decorre de uma ação ilícita do contribuinte.

ID
5365849
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

São espécies de tributos:

Alternativas
Comentários

  • Espécies tributárias:

    Teoria da tripartição (conforme CTN, art. 4º)

    1. Impostos
    2. Taxas
    3. Contribuições de melhorias

    Teoria da pentapartição (Teoria vigente atualmente, segundo STF)

    1. Impostos
    2. Taxas
    3. Contribuições de melhorias
    4. Empréstimos compulsórios
    5. Contribuições sociais
ID
5365852
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É um princípio tipicamente tributário, preserva a segurança jurídica e objetiva evitar que o contribuinte não tenha surpresa quanto à cobrança tributária. De qual princípio trata o enunciado:

Alternativas
Comentários

  • O Princípio da Não surpresa: Interpreta-se no P. da Seg. Jurídica. (150, III). ou seja, abarca:

    Anterioridade Anual;

    Noventena;

    Irretroatividade;

    Tanto a C quanto a E estão corretas.

    Me corrija se equivoquei!

  • Cabe recurso para letra C, mas entendi que a questão fala do aumento da cobrança de tributo.

  • Não pode ser a C porque o enunciado diz "É um princípio tipicamente tributário" e a irretroatividade da lei tem vários outras ocorrências, o que faz com que ela não seja exclusivamente tributária (ex: irretroatividade da lei penal)

  • "objetiva evitar que o contribuinte não tenha surpresa". Que bela redação...

  • O princípio da anterioridade garante ao contribuinte um lapso de tempo mínimo para cobrança do tributa, para que o contribuinte não seja surpreendido.

    Pode tratar-se da anterioridade tributária, que possui caráter de cláusula pétrea, em que o tributo instituído só pode ser cobrado no próximo exercício financeiro, ou seja, no próximo ano civil.

    Ou

    Princípio da anterioridade nonagesimal, em que se faz imprescindível o intervalo de 90 dias da data da instituição e a data do novo exercício.

  • A resposta da Banca em sede de impugnação da assertiva se deu nesses termos: "O princípio da anterioridade calcado no respeito ao exercício financeiro e consequentemente na segurança jurídica, deve ser substituído por um mecanismo de prazo fixo, entende-se que as legislações instituidoras ou que majorem alíquotas de tributos devem ter eficácia temporal contida, pré-fixada no Texto Constitucional. (Art. 150, III, alínea c, CF/88 e Paulo, Vicente & Alexandrino, Marcelo. Manual de Direito Tributário. 2011); Pelo exposto, julgo improcedente o recurso, ratificando o gabarito."
ID
5365855
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

São princípios tributários, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Letra A - O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.

    Esse é um princípio da Administração (direito administrativo).

  • Gab letra A - o princípio da indisponibilidade do interesse público é principio basilar do direito administrativo, significa que o administrador é mero representante, ou seja, não possui a titularidade sobre o interesse público, por isso não pode dispor. A administração é mera gestora do interesse público que pertence ao povo.

ID
5365858
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Compete a União instituir impostos, exceto:

Alternativas
Comentários

  • CRFB1988.

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

            I - importação de produtos estrangeiros;

            II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

            III - renda e proventos de qualquer natureza;

            IV - produtos industrializados;

            V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

            VI - propriedade territorial rural;

            VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

  • competencia municipal

  • IPTU de competência municipal.

ID
5365861
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

São receitas tributárias que pertencem aos Municípios, exceto:

Alternativas
ID
5365864
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos, exceto sobre a publicação prévia de qual elemento:

Alternativas
Comentários

  • Art 5º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:

    I - Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

    II - memorial descritivo do projeto;

    III - orçamento total ou parcial do custo das obras;

    IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

  • A lei que instituir a contribuição de melhoria deve trazer: a) edital + lei para cada obra (memorial descritivo, orçamento, parcela do custo da obra, delimitação da zona beneficiada, fator de absorção), b) prazo mínimo de 30 dias para impugnação, c) regular o processo administrativo.

  • CTN

    TÍTULO V

    Contribuição de Melhoria

      

           Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

           I - publicação prévia dos seguintes elementos:

           a) memorial descritivo do projeto; (aqui estava o erro da questão)

           b) orçamento do custo da obra;

           c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

           d) delimitação da zona beneficiada;

           e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

    .

          

ID
5365867
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a assertiva sobre os empréstimos compulsórios:

Alternativas
Comentários

  • Empréstimo compulsório: art. 148, CF

    Conceito:

    Se houver...

    1) uma calamidade pública

    2) uma guerra externa ou

    3) a necessidade de se fazer investimento público urgente e de interesse nacional ...

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

    Competência privativa x Competência exclusiva ----> quem pode, quantos podem

    • Privativa: em regra, indelegável, salvo expressa delegabilidade (ou seja, mais de um pode);
    • Exclusiva: dentro do sistema normativo constitucional, apenas um órgão tem este poder (somente um pode)

    RESSALVA:

    A competência para instituir empréstimo compulsório é EXCLUSIVA da União!!

  • GABARITO: A

    Conforme art.148 da CRFB/1988, há reserva de Lei Complementar para o empréstimo compulsório, não sendo possível a sua criação mediante lei ordinária, lei delegada ou medida provisória.

    #Avante

ID
5365870
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A autoridade pública poderá fazer uso da propriedade particular, assegurada à indenização posterior, se ocorrer dano, no caso de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Trata-se de uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade, qual seja, a REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo um ato UNILATERAL e AUTO-EXECUTÓRIO, podendo ser tanto em bens móveis ou imóveis quanto em serviços, desde que haja um perigo público e iminente.

    • Ocorreu dano POSTERIOR? o Estado deverá indenizar
    • Não ocorreu nenhum dano posterior? não haverá indenização

  • gabarito E

    Constituição Federal, art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    Maria Sylvia Zanella di Pietro ensina que a Requisição Administrativa seria o “ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso, consistente na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender a necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente”. 

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Vejamos:

    Trata-se do instituto da Requisição Administrativa. A Requisição administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, sendo cabível em casos de iminente perigo público. Encontra-se amparada na própria Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 5º, XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    Podemos citar, como exemplo, um policial que ao presenciar a fuga de um criminoso armado, após um roubo com reféns, pega o carro de um particular para perseguir o bandido. Neste cenário, se porventura, o policial bater o carro, causando danos ao veículo, o proprietário terá direito à indenização.

    Assim, em resumo:

    A requisição pode acontecer em uma situação de iminente perigo público;

    Podendo ser requisitados: bens móveis, imóveis, semoventes e serviços;

    Duração: temporária;

    Indenização: somente será feita de forma ulterior (posterior) e caso haja dano ao bem requisitado.

    Desta forma:

    E. CERTO. Iminente perigo público.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • As características consistentes em utilização da propriedade particular, mediante indenização apenas ulterior, tão somente se houver danos, vêm a ser pertinentes à modalidade de intervenção na propriedade denominada como requisição administrativa, que tem sede constitucional no art. 5º, XXV, da CRFB, abaixo colacionado:

    "Art. 5º (...)
    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    Como daí se depreende, o requisito fundamental para que se legitime esta espécie de intervenção consiste em situação de iminente perigo público.

    Logo, dentre as alternativas lançadas pela Banca, a única correta encontra-se na letra E.


    Gabarito do professor: E

ID
5365873
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A expressão “coisa julgada” no âmbito constitucional corresponde:

Alternativas
Comentários

  • CPC:

    Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  • Recurso anularia a questão. Somente coisa julgada MATERIAL é imutável, a FORMAL não é pois cabe recurso.

  • GABARITO: C

    Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  • a pergunta da quetão é " no ãmbito constitucional" e o gabarito é no âmbito processual...questão mal elaborada

ID
5365876
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá impetrar:

Alternativas
Comentários

  • GAB: D

    Art. 5º, CF:

    LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente aos remédios constitucionais.

    Consoante o inciso LXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."

    Conforme o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."

    Nesse sentido, dispõe o inciso LXX, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;".

    Cabe salientar que a exigência de funcionamento há pelo menos um ano, constante na alínea "b", do inciso LXX, do artigo 5º, da Constituição Federal, é exigida apenas para as associações.

    Conforme o inciso LXXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania." Ressalta-se que hoje existe uma lei específica que regulamenta o mandado de injunção coletivo.

    Dispõe o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;".

    Conforme o inciso LXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o que foi explanado, conclui-se que, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá impetrar Habeas corpus, em conformidade com o disposto no inciso LXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal.

    Gabarito: letra "d".

  • GABARITO: LETRA "D"

    LXVIII - conceder-se-á  "habeas-corpus"  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    LXXVII - são gratuitas as ações de  "habeas-corpus"  e  "habeas-data",  e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

ID
5365879
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

São isentos de contribuição para a seguridade social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei:

Alternativas
Comentários

  • C

    veicula uma imunidade, não uma isenção.

ID
5365882
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Sobre a previdência social assinale a incorreta:

Alternativas
Comentários

  • A

    Será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.(Obrigatória!)

ID
5365885
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Quanto ao ensino, assinale a opção incorreta:

Alternativas
ID
5365888
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao meio ambiente assinale a opção incorreta:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem social - do meio ambiente e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.

    Correto. Inteligência do art. 225, § 2º, CF: § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

    b) São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadas pelos Estados por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, conforme preceito do art. 225, § 5º, CF: § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

    c) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

    Correto, nos termos do art. 225, caput, CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

    d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    Correto. Aplicação do art. 225, § 3º, CF: § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    e) Incumbe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

    Correto. Aplicação do art. 225, § 1º, VI, CF: § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

    Gabarito: B

  • Alternativa B é a errada.

    São disponíveis(INDISPONÍVEIS) as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

  • GABARITO: B (questão pede a incorreta)

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;   

    II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

    III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; 

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

    V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

    VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

    VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 

    § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

    § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento)     (Regulamento)

    § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

ID
5365891
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Nesse sentido, assinale a opção correta:

Alternativas
Comentários

  • A) INCORRETA. CC, Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

    B) INCORRETA. CC, Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil. § 1 O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação. § 2 O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532. § 3 Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

    C) INCORRETA. CC, Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos.

    Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses. Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

    D) INCORRETA. CC, Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. § 1 A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. § 2 O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

    E) CORRETA. CF, Art. 226, § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 226, § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

    b) ERRADO: Art. 226, § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

    c) ERRADO: Art. 226, § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

    d) ERRADO: Art. 226, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

    e) CERTO: Art. 226, § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

  • A questão exige conhecimento acerca da Ordem Social - da Família e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) O casamento é civil e paga sua celebração.

    Errado. A celebração do casamento civil é gratuita, nos termos do art. 226, § 1º, CF: Art. 225, § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

    b) O casamento religioso não tem efeito civil.

    Errado. O casamento religioso tem efeito civil, sim, nos termos do art. 226, § 2º, CF: Art. 225, § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

    c) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos de forma desigual entre o homem e a mulher.

    Errado. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos de forma igual entre homem e mulher, nos termos do art. 226, § 5º, CF: Art. 226, § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

    d) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

    Errado. O casamento pode, sim, ser dissolvido pelo divórcio e não é necessária prévia separação judicial. Inteligência do art. 225, §6º, CF: Art. 225, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.   

    e) Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 225, § 4º, CF: Art. 225, § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

    Gabarito: E