Questão 5365831

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Milagres - CE
• Ano: 2018
• Provas: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Marque a opção correta sobre a “Teoria da Imprevisão”:

• A. Caracteriza-se pelo descumprimento do contrato administrativo, total ou parcial, de suas cláusulas pela parte contratada.
• B. A inexecução sem culpa pressupõe a existência de uma causa justificadora do inadimplemento e libera o inadimplente de responsabilidade.
• C. A inexecução por culpa da administração possibilita ao contratado pleitear apenas a rescisão por acordo.
• D. A inexecução culposa do contrato pelo particular acarreta a aplicação, pela administração pública, das sanções legais e contratuais, mas não possibilita a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.
• E. A inexecução por dolo da administração possibilita ao contratado apenas a rescisão judicial.

Gabarito: B

Comentários

• A teoria da imprevisão trata-se de da inexecução contratual involuntária.

  Quando ocorrido os acontecimentos supervenientes à celebração do contrato, ou seja, eventos imprevisíveis, as partes estão liberadas da responsabilidade pelo inadimplemento,

• A presente questão trata de tema afeto aos contratos administrativos.

  
  

  Em resumo, os contratos administrativos são ajustes celebrados entre a Administração Pública e o particular, regidos predominantemente pelo direito público, para execução de atividades de interesse público. É natural, aqui, a presença das cláusulas que conferem superioridade à Administração em detrimento do particular, independentemente de previsão contratual.

  
  

  
  

  Especificamente sobre teoria da imprevisão, importante tecer os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

  
  

  “Consoante à teoria da imprevisão, ocorrendo uma causa justificadora do inadimplemento do contrato, a parte fica liberada dos encargos originários e o contrato poderá ser revisto, para garantir o restabelecimento do seu equilíbrio econômico, ou rescindido. A teoria da imprevisão resulta da aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qual o vinculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação".

  
  

  
  

  Ademais, no Direito Administrativo, a referida teoria tem relação com a cláusula rebus sic stantibus aplicada no Direito Civil, que determina o cumprimento do contrato enquanto presentes as mesmas condições do momento da contratação. Alteradas essas circunstâncias, as partes ficariam liberadas do cumprimento da avença.

  
  

  
  

  Sem mais delongas, mostra-se correta à assertiva B.

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: B

  
  

  (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)