Questão 5365846

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Milagres - CE
• Ano: 2018
• Provas: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Qual opção que não corresponde às características contidas no conceito:

• A. Obrigação tributária que nasce independente da vontade do devedor.
• B. Não há previsão no ordenamento pátrio de tributo in natura ou in labore.
• C. Este decorre de uma ação ilícita do contribuinte.
• D. Instituir ou majorar somente por lei ou por ato normativo com força de lei.
• E. O agente do Estado tem o dever de cobrar quando instituído.

Gabarito: C

Comentários

• Letra c Este decorre de uma ação ilícita do contribuinte.

• LETRA C: Quando uma obrigação nasce diretamente por imposição legal, não há bom e mal, o fiscal cobra o tributo que a lei faz surgir, sendo um mero instrumento dessa norma impositiva.

• A) Obrigação tributária que nasce independente da vontade do devedor.

  Correto: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória...

  B) Não há previsão no ordenamento pátrio de tributo in natura ou in labore.

  Correto: ... em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir...

  C) Este decorre de uma ação ilícita do contribuinte.

  Errado: ...que não constitua sanção de ato ilícito

  D) Instituir ou majorar somente por lei ou por ato normativo com força de lei.

  Correto: ...instituída em lei

  E) O agente do Estado tem o dever de cobrar quando instituído.

  Correto: ...cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

• Quando li a letra C primeira coisa que me veio à cabeça foi o princípio non olet, já que diz que decorre de uma ação ilícita do contribuinte.