SóProvas

ID
5375584
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria ou que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.

Alternativas
Comentários

  • Certo

    Lei 9.784

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    1. Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
    2. Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
    3. Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

  • Lei 9.784/99

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  • DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  • DICA:

    LEI 9784, ARTIGO 18 : INTERESSE DIRETO OU INDIRETO NA MATÉRIA É HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO;

    CPC, ARTIGO 145: INTERESSE NO JULGAMENTO: HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO.

    NÃO CONFUNDA!

  • Oi!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

  • GAB: CERTO

    Sucesso é o acúmulo de pequenos esforços, repetidos dia e noite.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei 9.784/1999.


    No caso exigido, que versa especificamente dos impedimento de participar do processo administrativo, temos a regulamentação expressa no art, 18 do referido diploma normativo.

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Com base no exposto acima, podemos concluir que a afirmativa está correta.

    GABARITO: CERTO