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ID
5376451
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, em seu § 1º, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
III. Definir, nas unidades da Federação com área de floresta, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
IV. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
V. Liberar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco mínimo para o meio ambiente.
VI. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
VII. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Estão CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. CORRETA (CF/88: 225, §1º, I)

    II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. CORRETA (CF/88: 225, §1º, II)

    III. Definir, nas unidades da Federação com área de floresta, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. INCORRETA (CF/88: 225, §1º, III) - em todas as unidades da federação.

    IV. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. CORRETA (CF/88: 225, §1º, IV)

    V. Liberar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco mínimo para o meio ambiente. CORRETA (CF/88: 225, §1º, V) - controlar.

    VI. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. CORRETA (CF/88: 225, §1º, VI)

    VII. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. CORRETA (CF/88: 225, §1º, VII)

    GABARITO: A

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem social - do meio ambiente, previsto na Constituição Federal (CF) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

    Correto, nos termos do art. 225, § 1º, I, CF: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;  

    II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

    Correto, nos termos do art. 225, § 1º, II, CF: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;  

    III. Definir, nas unidades da Federação com área de floresta, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

    Errado. A incumbência do Poder Público é a definir, em todas as unidades da Federação ( e não nas unidades da Federação com área de floresta), espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, nos termos do art. 225, § 1º, III, CF: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  

    IV. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

    Correto, nos termos do art. 225, § 1º, IV, CF: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;    

    V. Liberar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco mínimo para o meio ambiente.

    Errado. A incumbência do Poder Público, na verdade, é a de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Aplicação do art. 225, § 1º, V, CF: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;  

    VI. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

    Correto, nos termos do art. 225, § 1º, VI, CF: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

    VII. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

    Correto, nos termos do art. 225, § 1º, VII, CF: Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.    

    Portanto, somente os itens III e V estão errados.

    Gabarito: A

  • GABARITO - A

    III) Art. 225, § 1º, III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  

    V) Art. 225, § 1º, V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;