Questão 5376889

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2018
• Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Ato infracional; Direitos Individuais; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I. Advertência.

II. Obrigação de reparar o dano.

III. Prestação de serviços à comunidade.

IV. Liberdade assistida.

V. Inserção em regime de semiliberdade.

VI. Internação em estabelecimento educacional.

Estão CORRETOS os itens:

• A. I, II, III, e VI apenas.
• B. I, II, III, IV e VI apenas.
• C. I, II, III e IV apenas.
• D. II, III, IV e VI apenas.
• E. I, II, III, IV, V e VI.

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

• Gabarito:"E"

  • ECA, art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade;

• Mnemônico

  P RESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

  A DVERTÊNCIA

  I NSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE

  L IBERDADE ASSISTIDA

  I NTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL

  O BRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante às medidas socioeducativas. Vejamos:

  I. Advertência.

  Correto. A advertência é uma das medidas socioeducativas, nos termos do art. 112, I, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência;

  II. Obrigação de reparar o dano.

  Correto. A obrigação de reparar o dano é uma das medidas socioeducativas, nos termos do art. 112, II, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: II - obrigação de reparar o dano;

  III. Prestação de serviços à comunidade.

  Correto. A prestação de serviços à comunidade é uma das medidas socioeducativas, nos termos do art. 112, III, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: III - prestação de serviços à comunidade;

  IV. Liberdade assistida.

  Correto. A liberdade assistida é uma das medidas socioeducativas, nos termos do art. 112, IV, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: IV - liberdade assistida;

  V. Inserção em regime de semiliberdade.

  Correto. A inserção em regime de semiliberdade é uma das medidas socioeducativas, nos termos do art. 112, V, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI. Internação em estabelecimento educacional. 

  Correto. A internação em estabelecimento educacional é uma das medidas socioeducativas, nos termos do art. 112, VI, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: VI - internação em estabelecimento educacional;

  Portanto, todos os itens estão corretos.

  Gabarito: E

• Q. Conceitual!

• Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  PALIIO com dois is

  Prestação de serviços à comunidade

  Advertência;

  Liberdade assistida;

  Inserção em regime de semi-liberdade;

  Internação em estabelecimento educacional;

  Obrigação de reparar o dano;

• .Medidas Socioeducativas: O lapis

  Obrigaçao de reparar o dano.

  Liberdade assistida.

  Advertência.

  Prestaçaõ de serviço.

  Internaçaõ em Estab.Educacional.

  Semiliberdade.