Gabarito: CERTO.
De acordo com o MCASP, 8ª edição, página 141 e seguintes, deve haver contabilização de transações sem efetivo fluxo de caixa, bem como da análise de suas implicações contábeis e fiscais. É o caso, por exemplo, das compensações entre dívida ativa e precatórios ou das compensações de créditos previdenciários com obrigações previdenciárias.
Nesses casos, é comum que os entes da federação executem apenas registros patrimoniais referentes às operações, tendo como principal justificativa o fato de inexistir fluxo financeiro. Entretanto, a inexistência dos registros em contas orçamentárias e de controle acaba por ter implicações diversas, dentre as quais destacam-se distorções nos seguintes aspectos:
• Resultado fiscal (primário e nominal) pela metodologia “acima da linha”;
• Despesa de pessoal;
• Regra de ouro;
• Repartição tributária;
• Teto de gastos; e
• Observância de vinculações diversas, como saúde e educação.
Nos casos apresentados, o não registro de despesas orçamentárias, por exemplo, pode distorcer os indicadores e resultados que, conforme a metodologia atual de apuração, são levantados por intermédio, dentre outros, dos registros orçamentários. Como exemplo, a compensação de créditos previdenciários com obrigações patronais registrada na forma de encontro de contas, sem registros orçamentários, distorce o resultado primário e a despesa de pessoal, na medida em que não houve efetivamente o registro da despesa corrente de pessoal. Outro exemplo corresponde à compensação de dívida ativa com precatórios, em que a não execução dos registros orçamentários e de controle deixa de evidenciar aspectos relevantes, como a obrigação da repartição tributária ou as vinculações legais da receita, como educação e saúde.
Bons estudos!
Questão sobre a contabilização
dos principais fatos contábeis.
Segundo o MCASP, transações sem efetivo fluxo de caixa são comuns
no setor público. Nesse sentido, o manual traz alguns exemplos que vão nos
ajudar a entender melhor o contexto da questão:
“Não raro são registradas na
forma de encontro de contas (compensação entre ativos e passivos). É o caso,
por exemplo, das compensações entre dívida ativa e precatórios ou das compensações de créditos previdenciários com obrigações
previdenciárias. Tais transações também são observadas em situações como a dação em pagamento de dívida ativa (pagamento de dívida ativa
por meio de ativo imobilizado, por exemplo), no arrendamento mercantil financeiro ou no registro de financiamentos diversos, dentre outras."
Nesse sentido, é comum que os
entes da federação executem apenas registros patrimoniais referentes às operações acima, tendo como principal
justificativa o fato de inexistir
fluxo financeiro, mais especificamente de caixa. Fundamentam-se, por exemplo,
no critério geral utilizado para
registro da receita orçamentária que
é o do ingresso de disponibilidades
ou efetiva entrada de recursos.
Entretanto, o MCASP alerta que
a inexistência dos registros em contas orçamentárias
e de controle acaba por provocar distorções
no resultado fiscal, despesa de pessoal, no cumprimento da regra de ouro, entre
outros indicadores importantes para o setor público.
É nesse contexto que o manual dá uma recomendação específica, visando
a transparência das contas públicas:
“Deste modo, e com vistas a
dar transparência às implicações das
transações no setor público bem como instrumentalizar a gestão pública, os
órgãos de controle e a sociedade em geral, orienta-se
que o registro em contas
orçamentárias e de controle seja realizado como regra geral nas transações de compensação entre ativos e passivos que
não envolvem fluxo de recursos financeiros."
Atenção! Repare que ainda que não tenha
efetivo fluxo de caixa, recomenda-se o registro em contas orçamentárias e de controle,
com o objetivo de evitar as distorções provocadas na contabilização de
indicadores do setor público, como Teto de Gastos, mínimos constitucionais e
saúde e educação, etc.
Feita a revisão sobre o
assunto, já podemos identificar a correção
da assertiva:
A ausência de fluxo financeiro
efetivo constitui, em geral, justificativa para a inexistência de registro orçamentário e em contas de controle, mas a transparência recomenda
o registro nestas contas quando há compensação entre ativos e passivos que não
envolvem tais fluxos financeiros.
Gabarito do Professor: CERTO.