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Assinale a alternativa INCORRETA
D) Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para pagamento do Imposto deverá ser no prazo de dez dias a contar do Ato de notificação.
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Art. 160 do CTN.
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
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acho que alterntiva c) também contem erro, colegas. essa hipótese ii não me parece certa não
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a letra C está estranha, mas na dúvida marquei a alternativa que o erro estava mais evidente.
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A letra A me parece incorreta porque não se aplica a TODOS OS CASOS
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
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A questão
apresentada trata de conhecimento genérico no que se refere a normativa
relativa a impostos.
A alternativa A encontra-se
correta, posto
que o lançamento do imposto, em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na
data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente
modificada, respeitando os princípios tributários.
A alternativa B encontra-se
correta, nos
termos em que há previsão legal no sentido do lançamento será efetuado com base nas declarações do contribuinte e nos
elementos constantes de sua inscrição e compreenderá o período a que se
referir.
A alternativa C encontra-se
correta, nos termos em que há previsão
legal no sentido lançamento do imposto sendo feito: I - mediante
declaração do próprio contribuinte; II - mediante declaração do responsável
pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiro. III - de
ofício:
A alternativa D encontra-se
incorreta. O
prazo correto, previsto ao artigo 160 é de 30 dias.
Art.
160 do CTN. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o
vencimento do crédito ocorre trinta
dias depois da data em que se considera o sujeito passivo
notificado do lançamento.
A alternativa E encontra-se
correta, considerando
que nas melhores práticas e comandos legais, deve o Imposto ser pago na forma e
nos prazos regulamentares.
Desta forma, o gabarito do professor é a alternativa D.
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Essa questão está com cara de se referir a algum Código Tribuário Municipal.