Questão 5391877

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Milagres - CE
• Ano: 2018
• Provas: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

(Concurso Milagres/2018) Referente à despesa total com pessoal, especificamente, relativo à União, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

• A. 30% (trinta por cento).
• B. 40% (quarenta por cento).
• C. 50% (cinquenta por cento).
• D. 60% (sessenta por cento).
• E. 70% (setenta por cento).

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C)

  LRF

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I- União: 50% (cinquenta por cento);

  II- Estados: 60% (sessenta por cento);

  III- Municípios: 60% (sessenta por cento).