LEI 9.605/98
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando a alternativa que não representa pena restritiva de direito. Vejamos:
a) prestação de serviços à comunidade.
Correto. A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 8º, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade;
b) interdição temporária de direitos.
Correto. A interdição temporária de direitos é uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 8º, II, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 8º As penas restritivas de direito são: II - interdição temporária de direitos;
c) prestação pecuniária.
Correto. A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 8º, IV, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 8º As penas restritivas de direito são: IV - prestação pecuniária;
d) recolhimento carcerário.
Errado e, portanto, gabarito da questão. O recolhimento carcerário não é uma pena restritiva de direito. A pena que é restritiva de direito é o recolhimento domiciliar. Aplicação do art. 8º, V, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 8º As penas restritivas de direito são: V - recolhimento domiciliar.
Gabarito: D