Questão 5396314

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Em razão do crescimento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o quadro de pessoal do Ministério Público junto a esse Tribunal tornou-se insuficiente para oferecer o apoio administrativo necessário.

Nesse caso, a proposta de criação de novos cargos deve ser formulada, à Assembleia Legislativa, pelo:

• A. Procurador-Geral do referido Ministério Público;
• B. Órgão Especial do referido Ministério Público;
• C. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;
• D. Presidente do Tribunal de Contas;
• E. Governador do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito ☛C

  Regimento Interno do TCE-AM

  Art. 12. Compete ao Tribunal Pleno, no exercício de atribuições administrativas:

  VII - propor à Assembléia Legislativa a criação ou extinção de cargos de seu Quadro e do Ministério Público e a fixação da respectiva remuneração.

• Se fosse TCE-SC essa função seria do PRESIDENTE DO TRIBUNAL

• NATUREZA E COMPETÊNCIA- TCU - Lei orgânica

  Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em especial da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992:

  XXXIV – propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.

  Art. 28. Compete ao Presidente:

  XV – submeter ao Plenário a proposta relativa a projeto de lei que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Legislativo;