-
Gabarito ☛ C
CF/88
Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
LRF
Art. 48.
§2° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
-
Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela
Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias e sobre conceitos
básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n° 101/00).
Primeiramente, temos que ler alguns dispositivos normativos. O art.
163-A da CF/88 é central para a resolução desta questão:
“Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e
fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão
central de contabilidade da União, de forma a garantir a
rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os
quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público".
Além disso, é relevante ler o eu determina o art. 48, § 2º, da
LRF: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais
conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de
contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de
amplo acesso público".
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. A periodicidade de divulgação NÃO pode ser
livremente estabelecida pelo órgão central de contabilidade estadual. Deve ser estabelecida
pelo órgão central de contabilidade da União.
B) ERRADO. A divulgação em meio eletrônico de amplo acesso público é obrigatória.
C) CORRETO. Realmente, o formato dos dados divulgados segue padrão
determinado pela União;
D) ERRADO. O tipo de sistema a ser utilizado NÃO será estabelecido por
ato do Tribunal de Contas da União. Deve ser estabelecida pelo órgão central de
contabilidade da União (Poder Executivo).
E) ERRADO. A periodicidade de divulgação NÃO será estabelecida por Resolução
do Senado Federal, no exercício de sua competência sobre finanças públicas. Deve
ser estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União (Poder Executivo).
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
-
LETRA C
Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público
Quem é o órgão central de contabilidade da União?
Lei 10.180/2001:
Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal:
I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;
II - órgãos setoriais.
§ 1 Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios e da Advocacia-Geral da União.
-
GABARITO COMENTADO PARA NÃO ASSINANTES:
Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias e sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
Primeiramente, temos que ler alguns dispositivos normativos. O art. 163-A da CF/88 é central para a resolução desta questão:
“Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público".
Além disso, é relevante ler o eu determina o art. 48, § 2º, da LRF: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público".
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. A periodicidade de divulgação NÃO pode ser livremente estabelecida pelo órgão central de contabilidade estadual. Deve ser estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União.
B) ERRADO. A divulgação em meio eletrônico de amplo acesso público é obrigatória.
C) CORRETO. Realmente, o formato dos dados divulgados segue padrão determinado pela União;
D) ERRADO. O tipo de sistema a ser utilizado NÃO será estabelecido por ato do Tribunal de Contas da União. Deve ser estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União (Poder Executivo).
E) ERRADO. A periodicidade de divulgação NÃO será estabelecida por Resolução do Senado Federal, no exercício de sua competência sobre finanças públicas. Deve ser estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União (Poder Executivo).
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".